Lei que autoriza o uso de remédio à base de cannabis é sancionada

Dessa forma, Freitas dá aval para um Projeto de Lei polêmico, porém, que já era demanda de parte dos profissionais de saúde. Além disso, o PL havia sido aprovado ainda em 2022, todavia, dependia da assinatura do governador do estado.

A cerimônia que legaliza a distribuição de remédio à base de cannabis vai ocorrer no Palácio dos Bandeirantes. Na oportunidade, o governador do estado vai estar na companhia de Caio França (PSB-SP), deputado estadual autor do PL.

PL autoriza a distribuição do remédio à base de cannabis

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, no fim de 2022, um pacotão com 79 PLs. Nesse contexto, estava o Projeto de Lei 1180/2019, de autoria de França. O PL autoriza a distribuição gratuita de remédios à base de cannabis pelo estado.

Além disso, o PL ainda define que somente após aprovação do médico é permitida a distribuição aos pacientes desse tipo de medicamento.

Em suma, o deputado defende que o número de ações judiciais solicitando o tipo de medicamento cresceu mais de 1.700% entre os anos de 2015 e 2019.

O deputado estadual ainda entregou para o governador de São Paulo um documento com mais de 40 mil assinaturas, notas e estudos, com teor favorável ao Projeto de Lei 1180/2019.

Ou seja, cada vez mais, médicos têm buscado esse tipo de tratamento para doenças. Segundo França, o PL aprova somente a utilização médica do produto. Segundo o deputado:

“Fato é que atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam, em caráter de excepcionalidade, importarem o medicamento mediante determinadas especificações, entretanto, o acesso continua restrito a grande maioria da população”.

Além disso, o remédio à base de cannabis é feito com o CBD, popularmente conhecido como canabidiol. Dessa forma, ainda que seja extraída da cannabis, as propriedades resultam em um produto diferente da maconha. Além disso, não há um efeito psicoativo neste material.

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