Lei que concede importante auxílio é suspensa pela Justiça; entenda o motivo
Tribunal de Justiça suspende importante auxílio financeiro após questionamentos sobre a inconstitucionalidade da lei. Saiba mais detalhes!
Por Bruna Machado
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) tomou uma decisão que deixou o município de Juara, localizado a 737 km de Cuiabá, em estado de alerta. O auxílio financeiro antes concedido aos atletas amadores e profissionais locais para participação em eventos e competições esportivas foi suspenso.
A sentença está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desde o dia 18 de dezembro de 2023. A saber, a ação que deu início a este imbróglio jurídico teve ajuizamento pela própria Prefeitura de Juara. O alvo era a Lei Municipal nº 3. 072/2023, que autorizava a concessão do referido auxílio financeiro.
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O ponto de discórdia recaía sobre a constitucionalidade da referida lei. Segundo a prefeitura, a legislação padecia de vício formal por não apresentar um estudo estimativo do impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa. Portanto, seria essa uma violação do artigo 195, parágrafo único, da Constituição de Mato Grosso.
O que a prefeitura argumentou sobre o corte do auxílio?
Imagem: mojo cp / Shutterstock.com
A prefeitura alegou que a lei municipal fere princípios estruturantes da Constituição Federal. Além disso, contraria normas essenciais para a garantia da execução orçamentária já aprovada para o exercício de 2023. Ainda, destacou que o projeto de lei n° 029/2022, pelo qual a referida lei do auxílio foi proposta, não apresentou um estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Assim, tanto a inconstitucionalidade formal quanto a material estariam presentes, esta última por violação ao princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Por fim, reiterou que a criação, implantação e execução de programas na municipalidade são atividades puramente administrativas, cabendo ao chefe do Poder Executivo. Logo, esta lei do auxílio para atletas estaria invadindo competências do Poder Executivo.
E qual a posição do TJMT sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal?
O relator do caso, o desembargador João Ferreira Filho, destacou a aplicabilidade das regras do processo legislativo federal ao processo legislativo estadual e municipal. Afirmou que, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao prefeito, o vício de iniciativa estaria patente, configurando uma inconstitucionalidade formal subjetiva.
Portanto, o desembargador concluiu que, além do vício formal, há vício material na norma por legitimar gastos públicos que sequer foram objeto de estudo e planejamento pelo Poder Executivo. Afinal, isso desrespeita a necessidade de prévia dotação orçamentária municipal.
Assim, para assegurar o princípio da separação dos poderes e a segurança jurídica da ordem pública, decidiu-se pela suspensão liminar dos efeitos da norma, até o julgamento do mérito.
Bruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.
