Lei protege idosos contra cobranças abusivas

Na prática, a norma trouxe mecanismos que vão além da renegociação de débitos. Para cidadãos com 60 anos ou mais, o texto legal reforça garantias já previstas no ordenamento jurídico e cria ferramentas para evitar abusos por parte de instituições financeiras e empresas credoras.

O princípio central é claro: mesmo diante de dívidas, despesas básicas como alimentação, moradia e saúde devem ser preservadas. Isso impede que aposentados e pensionistas fiquem sem condições mínimas de sobrevivência devido a cobranças excessivas.

Leia mais: Caixa realiza leilões com mais de 1.000 imóveis; veja como participar

Como a lei atua na prática

A legislação permite que o consumidor superendividado busque a reorganização completa de sua vida financeira. Isso pode ocorrer por meio de negociação direta com credores ou até mesmo via ação judicial.

Renegociação global de dívidas

Um dos principais avanços é a possibilidade de reunir todas as dívidas em um único plano de pagamento. Esse modelo considera a renda do idoso e estabelece parcelas que não comprometam sua subsistência.

Entre os débitos que podem ser incluídos estão:

• Cartão de crédito
• Cheque especial
• Empréstimos pessoais
• Crédito consignado

A reorganização pode envolver redução de juros, ampliação de prazos e até suspensão temporária de cobranças.

Proteção contra práticas abusivas

Outro ponto importante é o combate a abusos. A lei proíbe condutas como:

• Oferta agressiva de crédito para idosos
• Falta de transparência nas condições de contratação
• Assinatura de contratos sem pleno entendimento

Caso haja indícios de irregularidades, o consumidor pode contestar judicialmente a dívida ou solicitar revisão contratual.

Redução de custos essenciais para idosos

Além da renegociação de dívidas, a legislação dialoga com políticas públicas e benefícios que ajudam a aliviar o orçamento de pessoas idosas, especialmente aquelas de baixa renda.

Descontos na conta de energia elétrica

Um dos exemplos mais conhecidos é a Tarifa Social de Energia Elétrica. O programa concede descontos progressivos na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único.

Dependendo do consumo mensal, o abatimento pode ser significativo, contribuindo para reduzir despesas fixas. Em situações específicas, o valor da fatura pode ser bastante reduzido, o que faz diferença no orçamento de quem vive com renda limitada.

Isenção ou redução do IPTU

Em diversas cidades brasileiras, há previsão de isenção ou desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos.

Requisitos comuns exigidos

Embora as regras variem conforme o município, alguns critérios são frequentemente adotados:

• Renda mensal limitada
• Propriedade de apenas um imóvel
• Uso do imóvel como residência principal

A recomendação é consultar a prefeitura local, já que cada cidade define seus próprios parâmetros.

Benefícios no imposto de renda

No campo tributário, idosos com 65 anos ou mais contam com uma faixa adicional de isenção no Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões.

Isso significa que parte dos rendimentos não entra no cálculo do imposto, reduzindo a carga tributária. Em alguns casos, essa vantagem pode eliminar totalmente a necessidade de pagamento.

Crédito consignado e atenção redobrada

O crédito consignado, amplamente utilizado por aposentados e pensionistas, também está no radar da Lei do Superendividamento.

Apesar de oferecer taxas mais baixas, esse tipo de empréstimo pode se tornar um problema quando contratado de forma excessiva. Como as parcelas são descontadas diretamente do benefício, há risco de comprometimento significativo da renda.

A legislação permite a revisão desses contratos quando houver prejuízo à subsistência do idoso. Além disso, reforça a necessidade de transparência na oferta e contratação.

Endividamento entre idosos cresce no Brasil

Mesmo com o avanço das medidas de proteção, o número de idosos endividados continua aumentando no país. Dados recentes da Serasa Experian mostram que a inadimplência nessa faixa etária teve crescimento expressivo nos últimos anos.

Em 2019, cerca de 9,2 milhões de brasileiros com mais de 60 anos estavam inadimplentes. Já em janeiro de 2026, esse número chegou a aproximadamente 15,9 milhões — um aumento de cerca de 73% no período.

Apenas no último ano, houve acréscimo de 1,8 milhão de novos inadimplentes, evidenciando que o problema segue em expansão.

Fatores que explicam o aumento

Entre os principais motivos para esse crescimento, destacam-se:

• Facilidade de acesso ao crédito
• Uso recorrente do cartão de crédito
• Redução do poder de compra
• Aumento do custo de vida
• Apoio financeiro a familiares

Muitos idosos acabam assumindo dívidas para ajudar filhos e netos, o que contribui para o desequilíbrio financeiro.

Como idosos podem buscar ajuda

A legislação prevê caminhos práticos para quem já está em situação de superendividamento.

Onde procurar orientação

Os principais canais de apoio incluem:

• Procons estaduais e municipais
• Defensorias públicas
• Juizados especiais cíveis

Esses órgãos podem intermediar negociações com credores e orientar sobre os direitos previstos na lei.

Planejamento financeiro como prevenção

Além de recorrer à lei, especialistas recomendam adotar práticas simples de organização financeira:

• Evitar novos empréstimos sem planejamento
• Priorizar despesas essenciais
• Registrar gastos mensais
• Buscar renegociação antes de atrasar pagamentos

Essas medidas ajudam a manter o controle das finanças e evitam o agravamento das dívidas.

Impacto social da legislação

A Lei do Superendividamento não atua apenas no âmbito individual. Ela tem um papel social importante ao promover equilíbrio nas relações de consumo e proteger grupos mais vulneráveis.

Para idosos, que muitas vezes dependem de renda fixa, a norma representa uma ferramenta essencial para garantir dignidade financeira. Ao assegurar o mínimo existencial, o país dá um passo importante na construção de uma rede de proteção mais eficiente.

Ao mesmo tempo, o aumento contínuo da inadimplência mostra que ainda há desafios a enfrentar, especialmente no que diz respeito à educação financeira e ao controle da oferta de crédito.

A tendência é que, nos próximos anos, a combinação entre legislação, fiscalização e conscientização seja determinante para reduzir o impacto do superendividamento entre os brasileiros mais velhos.