LIBERADOS os pagamentos retroativos da pandemia; veja se você está incluído
Os pagamentos retroativos da pandemia foram liberados! Confira mais informações nesta matéria e veja se você pode receber.
Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que possibilita o pagamento retroativo para servidores que tiveram anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio congelados durante a pandemia da Covid-19.
Desse modo, esses pagamentos retroativos da pandemia são referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Esse projeto, que é uma versão revisada do Projeto de Lei Complementar 143/20, originalmente proposto pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), também abrange temas relacionados ao restabelecimento de aumentos salariais, promoções e gratificações.
Pagamentos retroativos da pandemia liberados
Primeiro, é importante destacar que a efetivação dos pagamentos retroativos relacionados à pandemia demanda a criação de uma legislação que conceda autorização ao governo local, sendo essencial que haja recursos disponíveis no orçamento.
O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) expressou preocupações quanto ao projeto. Ele alegou que este não está em conformidade com as normas fiscais, pois não considera os gastos com pessoal antes de aprovar o aumento. “Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, argumenta Boulos.
Diante desse cenário, Boulos propôs uma solução intermediária para os pagamentos retroativos da pandemia, visando garantir a compatibilidade fiscal do projeto. Nesse sentido, o substitutivo possibilita a contagem do tempo de serviço para o cálculo de benefícios como anuênios e quinquênios, desde que haja uma legislação específica e recursos disponíveis no orçamento.
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Proibições
O PL preserva as restrições previstas na legislação, incluindo a proibição de aumentos salariais. Isso acarretou consequências que se estenderam ao longo do tempo, prejudicando a trajetória profissional dos servidores ao proibir a contagem do período aquisitivo.
A proposta para os pagamentos retroativos da pandemia, então, aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, ela seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
Imagem: Alexandre Zorek / shutterstock.com
