Licença-paternidade de 20 dias é aprovada; veja quando a regra começa a valer

A iniciativa busca fortalecer o papel do pai nos primeiros dias de convivência com o recém-nascido, equilibrando responsabilidades e oferecendo maior suporte emocional e prático às mães. Estima-se que o impacto financeiro da medida alcance R$ 5 bilhões por ano, valor considerado absorvível dentro do orçamento da Seguridade Social.

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Implementação gradual até 2029

O texto aprovado prevê um escalonamento progressivo da ampliação, que ocorrerá em três etapas:

• 2027: 10 dias de licença;
• 2028: 15 dias;
• 2029: 20 dias.

Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã poderão estender a licença para até 35 dias, desde que ofereçam o benefício adicional aos seus empregados. Essa prática já é adotada por algumas grandes corporações, mas passará a contar com um amparo legal e incentivo fiscal para expansão.

Além disso, o projeto permite que a licença seja fracionada em dois períodos, com a primeira metade obrigatoriamente usufruída logo após o nascimento. Pais de crianças com deficiência terão direito a um terço a mais de dias de licença, e todos os beneficiados contarão com estabilidade de 30 dias após o término do afastamento.

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Benefícios para famílias e empresas

A nova regra garante o pagamento integral do salário durante o período de licença, limitado ao teto da Previdência Social. As empresas continuarão arcando com os custos diretamente, mas poderão compensar o valor nas contribuições previdenciárias, o que minimiza o impacto econômico para o setor privado.

Para o governo, o investimento se justifica pelos ganhos sociais e familiares. Especialistas apontam que a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança fortalece vínculos afetivos, melhora o desenvolvimento infantil e reduz casos de depressão pós-parto nas mães.

A proposta também equipara os direitos de pais biológicos e adotivos, uma demanda antiga de movimentos sociais e jurídicos que defendem igualdade no tratamento entre todas as formas de família reconhecidas pela legislação brasileira.

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Apoio político e decisão do STF impulsionam aprovação

O projeto recebeu apoio maciço de parlamentares de diferentes partidos, sendo considerado uma medida suprapartidária. A proposta original previa 30 dias de licença, mas o prazo foi ajustado para 20 dias em razão de um acordo político que viabilizou a aprovação com consenso.

A votação atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2023, que determinou ao Congresso Nacional a regulamentação da licença-paternidade — uma lacuna existente desde a Constituição de 1988.

Durante a sessão, o relator Pedro Campos destacou que a medida “aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e garante um início de vida mais justo para todas as famílias”. Parlamentares como Tábata Amaral (PSB-SP) também comemoraram a aprovação, ressaltando o impacto positivo sobre a igualdade de gênero e o bem-estar infantil.

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Impacto fiscal e fontes de custeio

Segundo estimativas oficiais, o custo anual de R$ 5 bilhões será financiado por mecanismos de compensação previstos no Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e por novas fontes de receita.

O governo federal projeta um incremento de arrecadação de R$ 19,76 bilhões em 2026, por meio da tributação de criptoativos e da redução de benefícios fiscais. Dessa forma, a ampliação da licença-paternidade não comprometerá as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem afetará o equilíbrio orçamentário da Previdência.

Para o relator, o custo é “plenamente absorvível”, correspondendo a menos de 0,1% do orçamento da Seguridade Social — um valor baixo diante do impacto social e humano da medida.

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Salário-paternidade e novos direitos trabalhistas

O texto aprovado também cria o salário-paternidade, benefício que será pago pelo INSS de forma semelhante ao salário-maternidade. Ele abrangerá trabalhadores CLT, autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e pais adotivos.

Para os autônomos e MEIs, o pagamento será feito diretamente pelo INSS, garantindo que mesmo aqueles fora do regime formal tenham direito ao afastamento remunerado.

A lei prevê ainda que, em caso de falecimento da mãe, o pai poderá receber a licença de 120 dias, assegurando a continuidade dos cuidados com o recém-nascido.

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Proteção contra demissões e estímulo à adesão

Outra inovação relevante é a proibição de demissões sem justa causa por 30 dias após o término da licença-paternidade. Essa regra visa proteger o trabalhador e evitar que o afastamento se torne motivo de discriminação ou retaliação no ambiente de trabalho.

Sindicatos e especialistas em direito trabalhista avaliam que a medida pode aumentar a adesão dos pais ao benefício, já que muitos evitavam solicitá-lo por receio de perder o emprego.

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Comparação internacional e simbolismo social

Nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a média da licença-paternidade é de 45 dias, sendo a Islândia e a Suécia os maiores exemplos de políticas familiares inclusivas. O Brasil, com a nova regra, dá um passo importante para se aproximar desse padrão internacional.

A regulamentação da licença-paternidade representa não apenas uma conquista trabalhista, mas também um avanço civilizatório e social, ao reconhecer a importância da presença paterna no cuidado infantil e na construção de lares mais equilibrados.

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O próximo passo

O texto segue agora para o Senado Federal, onde deve ser votado ainda em 2025. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado à sanção do presidente da República.

Com a implementação prevista para 2027, o Brasil se prepara para uma nova era de direitos familiares, em que a paternidade ativa e responsável deixa de ser apenas uma bandeira simbólica e passa a ser um direito garantido por lei.

Imagem: Canva

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