Licença-paternidade maior? Congresso pode aprovar mudanças após o recesso

Embora hoje o direito dos pais se limite a apenas cinco dias de afastamento, o cenário pode mudar em breve. Vários projetos tramitam nas duas casas legislativas propondo ampliações importantes, que vão de 15 até 60 dias de licença.

LEIA MAIS:

• Licença-Paternidade maior é aprovada pela Comissão de Direitos Humanos
• Como a licença-paternidade do servidor público funciona? Entenda
• Ampliação das licenças maternidade e paternidade: Senado dá passo importante em 2025

Licença-paternidade: STF pressiona o Congresso por regulamentação

Reconhecimento de omissão legislativa

Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que o Congresso está omisso ao não regulamentar de forma definitiva a licença-paternidade. A decisão veio após uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), que cobrava o cumprimento da Constituição de 1988.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o dispositivo constitucional exige regulamentação por lei complementar, o que jamais foi feito, mesmo após mais de três décadas. Por isso, o STF concedeu um prazo de 18 meses, que se encerrou em julho de 2025.

A Constituição e o ADCT

O texto constitucional assegura a licença-paternidade no artigo 7º, inciso XIX. Já o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo provisório de cinco dias, que deveria valer até a promulgação de uma lei específica — o que não ocorreu até hoje.

Com o fim desse prazo judicial e a pressão crescente da sociedade civil, o Congresso se vê compelido a legislar de fato sobre o tema, sob risco de novas intervenções judiciais.

Câmara avança com projeto de ampliação para 15 dias

Entre as propostas mais adiantadas está o Projeto de Lei 3935/2008, que propõe estender a licença-paternidade de cinco para 15 dias. A medida vale tanto para pais biológicos quanto adotivos, e prevê ainda 30 dias de estabilidade no emprego após o fim do período de licença.

Tramitação acelerada

O projeto já foi aprovado no Senado e, agora, teve regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados. Com isso, poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.

A proposta tem apoio transversal de bancadas partidárias e pode ser uma saída consensual para garantir o cumprimento da decisão do STF com uma medida inicial e de implementação mais simples.

Senado apresenta projetos mais amplos e progressistas

Enquanto a Câmara articula uma solução de curto prazo, o Senado Federal discute projetos que propõem mudanças mais abrangentes. Entre eles, estão iniciativas que equiparam parcialmente a licença dos pais à das mães, além de incluir benefícios previdenciários durante o período de afastamento.

PEC 58/2023: um novo marco para a parentalidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe um salto importante:

• Amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias
  
• Estende a licença-paternidade para 20 dias
  
• Aplica as mudanças inclusive em casos de adoção
  

O projeto visa harmonizar direitos parentais, alinhando o Brasil a práticas internacionais de incentivo à divisão de responsabilidades familiares.

PL 6063/2024: proposta mais ambiciosa

Outro projeto relevante em tramitação é o PL 6063/2024, que propõe:

• 180 dias de licença-maternidade
  
• 60 dias de licença-paternidade
  
• Aumento nos prazos em casos de nascimentos múltiplos
  

A matéria está sendo analisada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tem apoio de movimentos sociais e da bancada feminina no Senado.

PL 3773/2023: implementação escalonada com benefício extra

Já o PL 3773/2023 estabelece uma ampliação progressiva da licença-paternidade:

• Começa com 30 dias
  
• Aumenta gradualmente até chegar a 60 dias
  
• Inclui o “salário-parentalidade”, benefício previdenciário pago durante a licença
  

A proposta tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e se destaca por propor um modelo sustentável de transição, reduzindo impactos financeiros para empregadores e para o Estado.

Outras iniciativas em análise no Senado

Além dos projetos já citados, outras propostas também buscam redefinir o papel do pai na primeira infância:

PL 139/2022

• Concede 60 dias úteis de licença-paternidade
  
• Permite o compartilhamento de 30 dias da licença-maternidade com o pai
  

PL 6136/2023

• Autoriza o compartilhamento de até 60 dias da licença-maternidade
  
• Dobra o prazo de afastamento em caso de deficiência do recém-nascido
  

Ambas as matérias abordam questões de equidade de gênero, cuidado parental e inclusão.

Frente Parlamentar pressiona por avanço gradual até 60 dias

Na última semana antes do recesso, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina realizaram uma série de articulações para apoiar a regulamentação de uma licença de até 60 dias, com transição gradual.

Liderança de Tábata Amaral

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente, afirmou que o debate está amadurecido:

“A gente acha que é possível ampliar a licença-paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. Estamos negociando os prazos e acreditamos que é viável começar com 15 ou 30 dias e chegar a 60.”

O grupo parlamentar pretende alinhar as propostas em tramitação e pressionar pela aprovação ainda neste segundo semestre de 2025.

Comparativo internacional mostra o atraso brasileiro

Em países como Espanha, Finlândia e Holanda, a licença-paternidade já é superior a 30 dias, com proteção trabalhista e incentivos para o cuidado compartilhado dos filhos.

Embora a maioria das nações ainda ofereça menos de 15 dias, o Brasil figura entre os que menos reconhecem a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida do bebê.

Impactos sociais da licença estendida

Estudos internacionais demonstram que a presença do pai nos primeiros meses:

• Reduz a carga de trabalho da mãe
  
• Fortalece vínculos familiares
  
• Diminui índices de depressão pós-parto
  
• Aumenta a participação paterna de longo prazo
  

Por isso, organizações como a ONU e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defendem a ampliação da licença-paternidade como política de desenvolvimento social e igualdade de gênero.

Um debate urgente que precisa sair do papel

O vencimento do prazo imposto pelo STF e o acúmulo de projetos no Congresso transformam a licença-paternidade em uma das pautas mais relevantes deste segundo semestre. Com propostas já maduras e mobilização parlamentar crescente, a oportunidade de corrigir uma distorção histórica está dada.

Mais do que uma concessão, a ampliação da licença-paternidade é um passo necessário para o equilíbrio entre trabalho e família, promoção da equidade de gênero e valorização do cuidado. Cabe agora ao Parlamento romper com 37 anos de omissão e entregar uma legislação moderna, justa e eficaz.