Licenciamento ambiental mais flexível pode impulsionar exploração de petróleo na região da Foz do Amazonas

A proposta, que tramitava há mais de duas décadas, ganhou urgência neste ano — o mesmo em que o Brasil sedia a Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP30), em Belém. Um dos pontos mais controversos da nova legislação é a permissão para que o governo federal conceda licenças ambientais por meio de decreto, sem necessidade de múltiplas análises técnicas.

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Nova modalidade com forte componente político

Entre as principais mudanças da lei está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a projetos classificados como estratégicos pelo governo federal. Essa licença será concedida em até 12 meses, com validade de cinco a dez anos.

A proposta foi apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), cujo estado seria diretamente beneficiado pela exploração de petróleo na Foz do Amazonas.

Segundo o texto, basta um estudo de impacto ambiental para concessão da LAE. No entanto, especialistas afirmam que o processo, ao ser conduzido com base em critérios políticos, tende a desconsiderar aspectos técnicos essenciais à proteção ambiental.

Impacto sobre a Foz do Amazonas

Exploração de petróleo pode ser acelerada

A nova legislação é vista por ambientalistas como um facilitador para o avanço da exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Um mês antes da aprovação do projeto, o governo federal leiloou 19 blocos na Margem Equatorial, área que inclui a Foz, arrecadando R$ 844 milhões.

Embora a nova lei não cite diretamente o setor de petróleo e gás, especialistas avaliam que os critérios propostos se encaixam perfeitamente nos interesses da indústria petrolífera. O governo poderá declarar, por decreto, que esses blocos são estratégicos para a segurança energética nacional — abrindo caminho para licenças aceleradas.

Caso do bloco 59

O bloco 59, sob concessão da Petrobras desde 2013, é um exemplo emblemático. Apesar de estar em fase avançada de licenciamento, a nova legislação não deve ser aplicada retroativamente ao seu processo. No entanto, os demais blocos leiloados recentemente poderão ser licenciados com base nas novas regras, caso o governo os classifique como prioritários.

Sete mudanças principais no licenciamento ambiental

1. Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): permite a concessão em até 12 meses para obras estratégicas, com validade de até dez anos.
2. Dispensa de licenciamento: amplia isenções para estradas, agropecuária, tratamento de água e pequenas barragens.
3. Renovação automática: permite que empresas renovem licenças por autodeclaração.
4. Autodeclaração nacional: empresas poderão emitir licenças pela internet sem análise prévia.
5. Redução do poder do Ibama e do Conama: transfere responsabilidades para estados e municípios.
6. Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas não homologadas deixam de ser protegidas.
7. Risco a sítios arqueológicos: Iphan só será consultado se já houver bens identificados.

Reações do governo e especialistas

Divergências internas

Enquanto o Ministério do Meio Ambiente, liderado por Marina Silva, criticou duramente a proposta, o Ministério de Minas e Energia apoiou o texto, visando destravar investimentos no setor de petróleo. O presidente Lula, por sua vez, reforçou publicamente a intenção de explorar a Foz do Amazonas e declarou que pretende reunir os órgãos envolvidos — Ibama, Petrobras e Meio Ambiente — para definir o caminho a seguir.

Críticas técnicas

Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, afirma que a nova lei promove um “licenciamento por pressão política” sem critérios técnicos claros. “É uma medida sem contornos técnicos, sem segurança de que a avaliação dos impactos ambientais ocorrerá como deveria”, alerta.

O professor e especialista em direito ambiental Fábio Ishisaki considera que a legislação representa um desmonte da política ambiental brasileira. “Sem estudos aprofundados, aumentam os riscos de desastres e prejuízos econômicos”, afirma.

O contexto político e ambiental da decisão

Um paradoxo na COP30

A aprovação do projeto ocorre em um momento simbólico. O Brasil é o anfitrião da COP30, conferência internacional que discute medidas de enfrentamento às mudanças climáticas. A escolha de Belém como sede reforça a importância da Amazônia no debate global — justamente a região que pode ser mais afetada pela nova legislação.

Enfraquecimento da participação popular

Outro ponto criticado pelos especialistas é a redução da participação da população nos processos de licenciamento. Atualmente, as comunidades afetadas por grandes projetos têm direito de ser ouvidas em audiências públicas. Com a nova lei, esse processo pode ser enfraquecido, já que licenças por autodeclaração tendem a ocorrer sem consulta prévia.

Efeitos sobre os biomas e comunidades tradicionais

A nova lei reduz proteções à Mata Atlântica e enfraquece a preservação de florestas primárias e secundárias. Além disso, exclui da proteção legal as terras indígenas e quilombolas ainda não homologadas, o que representa um risco para cerca de 18 milhões de hectares — uma área equivalente ao território do estado do Paraná.

Além do impacto ambiental, o projeto ameaça a integridade de comunidades tradicionais, cuja segurança territorial depende do reconhecimento oficial pelo Estado.

Caminhos possíveis: veto e judicialização

Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa ser sancionado pela Presidência da República. O governo pode sancionar integralmente, vetar trechos específicos ou o texto como um todo. Caso não haja veto, organizações da sociedade civil já articulam ações para judicializar o tema, alegando inconstitucionalidade e risco ambiental.

O cientista Paulo Artaxo, do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU), considera que o texto pode ser barrado. “Não acredito tecnicamente que ele seguirá como está. Acredito no veto ou na judicialização”, declarou.

O que diz o Ministério do Meio Ambiente

Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente criticou duramente o projeto aprovado:

“O texto fragiliza os instrumentos de licenciamento ambiental e representa risco para a segurança ambiental e jurídica do país. A equipe técnica do MMA já trabalha na análise dos encaminhamentos cabíveis para enfrentar os prejuízos decorrentes”, declarou o ministério.

Além disso, o ministério reafirmou o compromisso com o diálogo junto ao Congresso Nacional e à sociedade para buscar alternativas que conciliem desenvolvimento com sustentabilidade.

Considerações finais

A nova legislação de licenciamento ambiental representa uma guinada na política ambiental brasileira. Embora o argumento central da proposta seja a desburocratização, críticos afirmam que o real efeito será a fragilização de mecanismos de proteção, com impactos ainda imprevisíveis para o meio ambiente e para a sociedade.

No centro dessa polêmica está a Foz do Amazonas — um território ainda pouco explorado, mas com alto potencial de riquezas e, ao mesmo tempo, de riscos. O futuro da política ambiental brasileira agora depende dos próximos passos do governo federal e do Supremo Tribunal Federal, que poderá ser chamado a intervir caso o texto seja judicializado.