Alta do INSS e recusa da empresa podem deixar trabalhador sem renda; projeto segue parado

Nesse cenário, o empregado fica em uma situação de extrema vulnerabilidade: deixa de receber o benefício por incapacidade pago pela Previdência Social e também não recebe salário, já que a empresa impede sua retomada.

A falta de uma regulamentação específica para resolver esses casos tem levado muitos trabalhadores ao Poder Judiciário em busca de uma solução. Enquanto isso, uma proposta em tramitação no Senado pretende criar uma regra para definir a responsabilidade pelo pagamento durante esse período de indefinição.

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O que é o limbo previdenciário

O limbo previdenciário acontece quando existe uma divergência entre a avaliação médica do INSS e a análise realizada pelo empregador.

O funcionamento tradicional é o seguinte:

• o trabalhador fica afastado por motivo de doença ou acidente;
• o INSS concede um benefício por incapacidade;
• após uma perícia, a Previdência entende que o segurado pode retornar ao trabalho;
• ao procurar a empresa, o médico ocupacional considera que ele ainda não está apto;
• o empregado fica sem benefício e sem salário.

Na prática, o trabalhador permanece sem uma fonte de renda enquanto aguarda uma nova avaliação médica ou uma decisão judicial.

Esse cenário pode durar meses e gerar dificuldades para pagar despesas básicas, como alimentação, moradia e contas familiares.

Projeto de lei busca solucionar o problema

Na tentativa de criar uma regra mais clara, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.260, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A proposta altera o artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários, e estabelece uma responsabilidade para as empresas quando houver recusa no retorno do empregado.

Pelo texto, se a empresa considerar que o trabalhador não pode voltar à função original e não providenciar sua readaptação em outra atividade compatível, com base em avaliação médica própria, deverá pagar integralmente os salários até a realização de uma nova perícia oficial do INSS.

O objetivo é impedir que o trabalhador permaneça sem qualquer fonte de sustento durante o conflito entre as avaliações médicas.

Como funcionaria a responsabilidade da empresa

A proposta prevê uma divisão de responsabilidades conforme o resultado da nova avaliação do INSS.

Caso a Previdência Social confirme posteriormente que o trabalhador realmente estava incapacitado, a empresa poderá compensar os valores pagos com suas contribuições previdenciárias.

Na prática, o empregador anteciparia o pagamento dos salários e poderia recuperar esses valores conforme as regras previstas.

Por outro lado, se o INSS confirmar que o trabalhador estava apto para retornar às atividades, a empresa assumiria definitivamente o custo dos salários pagos durante o período.

Segundo especialistas, esse modelo busca criar um equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a segurança jurídica para os empregadores.

Projeto está parado no Senado desde 2023

Apesar da importância do tema, o Projeto de Lei nº 2.260/2023 ainda aguarda avanço no Senado.

A proposta está parada desde maio de 2023 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde precisa ser analisada antes de seguir para outras etapas do processo legislativo.

Enquanto não há uma mudança na legislação, trabalhadores continuam dependendo de decisões administrativas e judiciais para resolver situações de afastamento sem renda.

Especialistas defendem avanço na regulamentação

Para o advogado Marco Aurélio Serau Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e diretor científico do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), a proposta representa uma tentativa importante de resolver uma falha existente no sistema atual.

Segundo o especialista, o projeto também fortalece a ideia de reabilitação profissional, permitindo que trabalhadores que não podem retornar à função original sejam direcionados para atividades compatíveis com suas condições.

A reabilitação profissional é um serviço oferecido pelo INSS para auxiliar segurados que precisam se adaptar a novas funções após limitações decorrentes de doenças ou acidentes.

Justiça trabalhista tem reconhecido responsabilidade das empresas

Na ausência de uma regra específica, os tribunais trabalhistas têm analisado cada caso individualmente.

Em algumas decisões, a Justiça do Trabalho tem entendido que a empresa não pode simplesmente impedir o retorno do empregado sem garantir alguma forma de remuneração.

Um caso analisado pela 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) envolveu um trabalhador de uma empresa de cobrança que ficou mais de seis meses afastado.

O INSS havia considerado o empregado apto para retornar, mas o médico da empresa recusou sua volta.

Na decisão, o juiz Higor Sanches determinou o pagamento dos salários e indenização por danos materiais, considerando que a ausência de uma solução por parte do empregador prejudicou a dignidade do trabalhador.

Disputa envolve Justiça Federal e Justiça do Trabalho

Um dos principais problemas do limbo previdenciário é que diferentes órgãos acabam analisando partes distintas da situação.

A Justiça Federal normalmente avalia questões relacionadas ao benefício previdenciário, como:

• concessão;
• restabelecimento;
• manutenção do auxílio por incapacidade.

Já a Justiça do Trabalho costuma analisar a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários quando há impedimento de retorno.

Segundo especialistas, essa divisão contribui para aumentar a demora na solução dos conflitos.

Quem são os trabalhadores mais afetados

Os casos de limbo previdenciário costumam envolver trabalhadores afastados por doenças que podem gerar avaliações médicas divergentes.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• transtornos psicológicos;
• depressão;
• ansiedade severa;
• doenças osteomusculares;
• lesões na coluna;
• problemas relacionados a esforços repetitivos.

Essas condições muitas vezes apresentam limitações que podem variar conforme o tipo de atividade exercida.

Um trabalhador de escritório pode conseguir desempenhar determinadas funções, enquanto um profissional de uma atividade física intensa pode não ter condições de retornar ao mesmo cargo.

Trabalhador pode buscar a Justiça para garantir direitos

Enquanto a legislação não define uma solução específica, muitos empregados recorrem ao Judiciário para tentar receber os valores correspondentes ao período em que ficaram sem renda.

As ações podem buscar:

• pagamento dos salários do período;
• reconhecimento da responsabilidade da empresa;
• indenização por prejuízos financeiros;
• restabelecimento do benefício previdenciário.

Cada situação depende da análise dos documentos médicos, das decisões do INSS e das condições do vínculo empregatício.

Impacto financeiro para empresas pode ser limitado

Um dos pontos discutidos no projeto é o impacto que a mudança poderia causar para os empregadores.

Segundo especialistas, a possibilidade de compensação dos valores pagos com contribuições previdenciárias reduziria o impacto financeiro em situações nas quais o INSS posteriormente reconheça a incapacidade do trabalhador.

O mecanismo é semelhante ao funcionamento de outras situações previstas na legislação, como o salário-maternidade, em que a empresa realiza o pagamento e posteriormente faz a compensação conforme as regras previdenciárias.

Empresas também precisam adotar medidas preventivas

Mesmo sem uma nova legislação aprovada, especialistas recomendam que empresas adotem procedimentos mais cuidadosos ao receber trabalhadores que retornam de afastamentos.

Entre as medidas importantes estão:

• realizar avaliação médica ocupacional adequada;
• analisar possibilidade de readaptação profissional;
• manter registros das avaliações;
• buscar orientação jurídica quando houver divergência com o INSS.

A ausência de medidas pode aumentar o risco de processos trabalhistas.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital