Receita Federal cria Litígio Zero para regularizar débitos tributários ainda não confessados

Com foco na redução do contencioso administrativo e judicial, o programa foi estruturado para oferecer segurança jurídica, previsibilidade e incentivo à conformidade tributária. Ele integra o esforço do governo federal para modernizar a relação com o contribuinte, por meio de instrumentos que privilegiam o diálogo e o acordo em detrimento da judicialização.

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O que é o Litígio Zero Autorregularização?

O Litígio Zero Autorregularização é uma nova frente do programa Litígio Zero, já conhecido por promover a transação tributária como mecanismo alternativo para resolver litígios entre contribuintes e a administração tributária.

Objetivo principal

O foco do novo programa é regularizar débitos que ainda não foram confessados, mas que estejam relacionados a teses tributárias de ampla controvérsia jurídica, como por exemplo:

• Incidência de contribuição previdenciária sobre PLR (Participação nos Lucros e Resultados)
• Tributação de Stock Options
• Discussões sobre previdência privada complementar
• Transações de pequeno valor
• Débitos discutidos no contencioso administrativo ou judicial de até R$ 50 milhões

A iniciativa antecede a confissão do débito, permitindo que o contribuinte se antecipe a eventuais autuações e processos, evitando sanções adicionais e viabilizando acordos mais vantajosos.

Como funciona a autorregularização?

A autorregularização prevista no programa funciona como uma adesão voluntária, na qual o contribuinte manifesta sua concordância com a tese tributária aceita pela Receita, reconhece o débito correspondente e o regulariza com condições especiais, conforme definido em editais específicos.

Principais características:

• Regularização de débitos não confessados
• Foco em teses tributárias controvertidas
• Condições específicas por tipo de tese (detalhadas nos editais)
• Possibilidade de uso de precatórios, prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL para abatimento
• Parcelamento ou pagamento à vista com descontos

Quais editais estão vigentes?

Desde o dia 15 de agosto de 2025, três editais específicos foram disponibilizados pela Receita Federal, detalhando as condições de adesão às modalidades de transação tributária:

1. Edital PGFN/RFB nº 52/2025

Trata de débitos relacionados à incidência de contribuições previdenciárias e outras obrigações sobre:

• Valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados)
• Stock Options, planos de incentivo baseados em ações
• Contribuições à previdência privada complementar

Esse edital é especialmente relevante para empresas que remuneram seus colaboradores com programas de participação nos resultados ou que oferecem incentivos vinculados ao desempenho.

2. Edital de Transação RFB nº 4/2025

Voltado à transação de pequeno valor, com débitos inferiores a R$ 60 mil. Traz condições facilitadas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte que desejam regularizar pendências de menor expressão sem recorrer à esfera judicial.

3. Edital de Transação RFB nº 5/2025

Aplica-se a débitos em discussão administrativa ou judicial de até R$ 50 milhões, possibilitando:

• Redução de multas e juros
• Parcelamento em até 60 vezes
• Utilização de créditos tributários disponíveis para abatimento
• Condições específicas para empresas em recuperação judicial

Vantagens para o contribuinte

A Receita Federal destaca que o Litígio Zero Autorregularização oferece múltiplas vantagens para os contribuintes, entre elas:

1. Segurança jurídica

Ao aderir voluntariamente à tese consolidada pela Receita, o contribuinte reduz o risco de autuações futuras, ganha previsibilidade sobre obrigações tributárias e evita questionamentos posteriores.

2. Redução de litígios

A proposta é especialmente vantajosa para empresas e pessoas físicas envolvidas em processos administrativos ou judiciais longos, custosos e com resultados incertos. A adesão pode encurtar a resolução do caso e aliviar o passivo tributário.

3. Acesso a benefícios futuros

Quem participa da autorregularização fica habilitado para participar de programas futuros de transação tributária, que podem incluir descontos ainda maiores ou novas possibilidades de parcelamento.

4. Economia de tempo e recursos

A resolução extrajudicial de pendências permite às empresas focar em seus negócios e evitar custos com assessoria jurídica e honorários.

Como aderir ao programa?

A adesão ao Litígio Zero Autorregularização deve ser feita por meio dos canais digitais da Receita Federal e da PGFN, observando os prazos e critérios específicos definidos em cada edital.

Etapas da adesão:

1. Identificação dos débitos passíveis de regularização com base nos editais vigentes
2. Análise da viabilidade tributária e jurídica da adesão, preferencialmente com o apoio de contador ou advogado tributarista
3. Formalização da adesão via sistemas da RFB (Portal e-CAC ou Regularize)
4. Escolha da modalidade de pagamento (à vista ou parcelado)
5. Emissão de DAS ou DARF e início do pagamento

Prazos, descontos e exigências documentais variam conforme cada edital, por isso, é fundamental a leitura detalhada dos textos normativos.

Impacto para o ambiente tributário brasileiro

O lançamento do Litígio Zero Autorregularização faz parte de uma mudança de paradigma na administração tributária brasileira. A Receita tem buscado nos últimos anos:

• Incentivar o compliance voluntário
• Reduzir a dependência de ações fiscalizatórias punitivas
• Estimular a negociação e o diálogo com o contribuinte

Segundo dados da própria RFB, o contencioso tributário brasileiro ultrapassa R$ 4 trilhões, envolvendo processos que se arrastam por décadas. A adoção de mecanismos alternativos de solução de conflitos é vista como caminho estratégico para recuperar valores de forma eficiente e melhorar o ambiente de negócios.

Casos práticos e setores afetados

A autorregularização é particularmente interessante para empresas de setores com práticas de remuneração variável, como:

• Bancos e instituições financeiras
• Grandes varejistas
• Startups de tecnologia
• Multinacionais com planos de ações (Stock Options)
• Indústrias com política de bônus por desempenho

Além disso, o setor previdenciário e de fundos de pensão também será impactado, devido à inclusão de discussões sobre contribuições à previdência privada nos editais.

O que dizem os especialistas?

Advogados tributaristas veem a medida com bons olhos, destacando que o programa:

“Oferece uma alternativa viável para resolver pendências de maneira menos onerosa, evitando o risco de condenações futuras e autuações elevadas”, afirma André R. Lima, consultor tributário.

Já contadores enfatizam a importância de uma análise criteriosa antes da adesão:

“É preciso verificar se a empresa possui argumentos sólidos para manter a discussão ou se é mais vantajoso aderir ao programa com os descontos disponíveis”, aponta Fabiana Gouveia, especialista em conformidade fiscal.

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