Conta de luz: Lula assina medida para conter reajuste

A medida responde à derrubada, pelo Congresso, dos vetos presidenciais à chamada Lei das Eólicas Offshore. Sem a nova MP, a entrada em vigor desses trechos vetados poderia gerar um impacto de cerca de R$ 40 bilhões no sistema elétrico, valor que seria repassado integralmente às contas de luz da população.

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O impacto da Lei das Eólicas Offshore

A Lei nº 15.097/2025, conhecida como Lei das Eólicas Offshore, visa estimular a geração de energia por parques eólicos em alto-mar. Entretanto, alguns dispositivos aprovados pelo Legislativo aumentariam significativamente os custos operacionais do sistema.

Ao derrubar os vetos do presidente, o Congresso abriu caminho para que essas despesas fossem cobradas diretamente do consumidor final, pressionando a já pesada tarifa de energia no Brasil.

A MP assinada nesta sexta-feira veio justamente para evitar que esse aumento bilionário se transforme em reajuste tarifário.

Como a MP vai funcionar: teto para os custos da CDE

Um dos principais mecanismos da MP é o estabelecimento de um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo bancado pelos consumidores e usado para financiar políticas públicas do setor elétrico. O teto definido terá como referência o orçamento da CDE para 2026.

Caso os recursos da CDE não sejam suficientes para cobrir todas as despesas previstas, um novo Encargo de Complemento de Recursos será criado. Este encargo será pago por todos os beneficiários da CDE, exceto os consumidores de baixa renda incluídos nos programas Luz para Todos e Tarifa Social de Energia Elétrica.

O pagamento do encargo será escalonado: 50% do valor devido em 2027 e 100% a partir de 2028.

Incentivo às pequenas centrais hidrelétricas

A medida também prevê mudanças na contratação de geração de energia. Em vez de priorizar usinas térmicas inflexíveis — caras e poluentes —, a MP incentiva a contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

Até 3 GW de potência instalada em PCHs com capacidade de até 50 MW cada deverão ser contratados por meio de leilão de reserva de capacidade até o primeiro trimestre de 2026, com início de fornecimento entre 2032 e 2034.

Essa substituição deve trazer ganhos ambientais e econômicos, já que as PCHs geram energia limpa e a custos mais competitivos.

Gás natural mais barato para o mercado nacional

A MP também traz mudanças para o mercado de gás natural, reduzindo os custos para comercialização do gás da União e da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

Os preços para acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte do gás serão fixados em US$ 2 por milhão de BTU — bem abaixo dos valores atuais, que variam de US$ 8 a US$ 16.

Com isso, o governo espera reduzir os preços do gás natural no mercado interno e tornar a oferta da PPSA mais competitiva. As condições para acesso e tarifação continuarão a ser definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Quando as medidas começam a valer

A MP já está em vigor a partir desta sexta-feira (11), mas algumas disposições têm prazos específicos. O novo teto da CDE, por exemplo, só passa a valer em 1º de janeiro de 2026.

Ao editar a medida provisória, Lula reforçou o compromisso de seu governo em proteger os consumidores e garantir a modicidade tarifária — ou seja, manter as tarifas dentro de um patamar justo e acessível.

Um alívio bem-vindo para as famílias brasileiras

O custo da energia elétrica tem sido motivo de preocupação para milhões de famílias brasileiras, sobretudo para as de baixa renda. Programas como a Tarifa Social, que isenta ou reduz contas de famílias inscritas no CadÚnico, ajudam a mitigar os impactos para os mais vulneráveis.

Mesmo assim, a alta dos custos do setor poderia levar a aumentos generalizados na conta de luz, pressionando o orçamento das famílias e a competitividade da economia.

Com a MP, o governo espera conter essa escalada e abrir espaço para um planejamento mais sustentável para o setor energético nos próximos anos.

Com informações de: Agência Gov