Lula sanciona lei que altera a CLT; entenda o que muda!

Trata-se da Lei 14.647, que estabelece que os membros de entidades religiosas não devem ter vínculos empregatícios com elas. Saiba mais informações a esse respeito a seguir.

Lei altera a CLT quanto ao vínculo empregatício em igrejas

A lei atual, sancionada nesta segunda-feira, substitui o Projeto de Lei 1.096 de 2019. Esse PL tinha sido aprovado pelo Senado Federal no dia 17 de julho deste ano, mas a versão final considerou as emendas feitas pela relatora do projeto e senadora Zenaide Maia, do PSD-RN.

Anteriormente, a proposta inicial citava especificamente os prestadores de serviços religiosos, tais como padres, pastores, presbíteros, bispos, freiras, evangelistas, diáconos, anciãos e sacerdotes, porém, o texto final foi apresentado de forma mais ampla.

Dito isso, ficou estabelecido que nenhuma entidade religiosa ou instituição de vocação tenha vínculo empregatício com qualquer ministro de fé, membros de instituto de vida consagrada, ou equivalentes. Assim, não importa se eles se dediquem parcial ou integralmente a atividades administrativas ligadas à organização.

Quais são os efeitos dessa mudança?

Uma observação feita por Zequinha Marinho, senador pelo Podemos-PA, indicou a importância da alteração. Ele lamenta que igrejas sejam equiparadas a empresas e que seus ministros, pastores e religiosos de outros credos se vejam no direito de processar ações trabalhistas como em uma corporação.

Uma exceção foi acrescida ao parágrafo 3º, adicionado ao artigo 442 da CLT. Caso seja constatado que a finalidade religiosa e voluntária da instituição esteja sendo desvirtuada, poderá haver a confirmação do vínculo de trabalho. O intuito desse trecho é assegurar que as instituições religiosas mantenham seu caráter voluntário e espiritual. Isso evitaria possíveis abusos ou exploração de mão de obra.

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