Mais 3 estados conseguem compensação imediata de perdas do ICMS

Na última sexta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares a mais três estados para a compensação imediata das perdas causadas pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os estados em questão foram Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Acre. 

No final do mês de julho, a autoridade já havia concedido liminares no mesmo sentido aos estados de São Paulo, Alagoas, Maranhão e Piauí. 

Compensação imediata 

Com o teto fixo entre 18% e 17% na arrecadação dos impostos, as unidades federativas terão prejuízos. 

As decisões do STF determinam a compensação imediata dessas perdas por parte da União aos Estados pela redução do ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transportes. 

Estima-se que com as liminares, os custos para o Tesouro Nacional chegam a R$ 10 bilhões. Caso todos os outros Estados consigam a aprovação, o impacto pode ser de mais de R$ 20 bilhões. 

A lei estabelece que a compensação pelo Governo Federal deve ocorrer quando as perdas na arrecadação ultrapassarem o percentual de 5% com base na comparação da receita do ano anterior. 

No entanto, o governo afirma que a compensação deve ser feita a partir das receitas de todo ano, e, por isso, deveria ser realizada apenas em 2023. Dessa forma, as liminares vão em sentido contrário. 

A avaliação do Ministério da Economia sobre a decisão é muito negativa. Segundo a pasta, os Estados não precisam de nenhuma compensação imediata uma vez que a arrecadação registrada no primeiro semestre do ano foi expressiva. 

Redução do ICMS 

A redução no teto do ICMS foi uma medida do Governo Federal para reduzir os altos preços meses antes da eleição. Com a diminuição da alíquota, os combustíveis e a energia elétrica ficaram mais baratas. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do mês de junho. 

Vale ressaltar que o imposto em questão é estadual, ou seja, cada Estado definia a taxa de incidência de acordo com as necessidades. Com a legislação, a arrecadação diminuiu significativamente. O Rio de Janeiro, por exemplo, tinha como 32% a taxa sobre os combustíveis e reduziu para 18%. 

As unidades federativas repassam os recursos advindos da tributação a áreas como saúde e educação. Nesse sentido, o teto fixo impacta os recursos destinados a outros setores.  

A lei já apresentou resultados. No mês de julho, o país registrou uma deflação de 0,68%, puxada principalmente pelos combustíveis e energia elétrica. Para o mês de agosto, é provável outra inflação negativa. 

Porém, a redução do ICMS é válida apenas até dezembro deste ano. Analistas apontam para a pressão sobre os preços no próximo ano, semelhante ao patamar anterior. 

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Imagem: rafapress / Shutterstock.com