Dados recentes da Receita Federal revelam que aproximadamente 570 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) foram desenquadrados do regime em 2024 por ultrapassarem o teto de faturamento permitido, que é de R$ 81 mil ao ano.
Esse número representa um crescimento de quase 30 vezes em relação a 2023, um indicativo claro do sucesso e expansão dos pequenos negócios no Brasil.
Porém, apesar do crescimento, esse avanço traz desafios importantes para os empreendedores, especialmente no que diz respeito à adequação tributária e à regularização fiscal para evitar problemas com o fisco.
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Entenda o limite de faturamento do MEI
O que é o teto do MEI?
O Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Quem ultrapassa esse valor precisa deixar o regime simplificado do MEI e migrar para outro modelo empresarial, geralmente o Simples Nacional.
Para empresas abertas durante o ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade.
Exceção para transportadores independentes
No caso dos transportadores independentes, como motoristas autônomos que transportam cargas, o limite é maior: R$ 251.600 ao ano, ou cerca de R$ 20.966,67 por mês. Esse teto específico busca atender as particularidades do setor.
Quando ocorre o desenquadramento do MEI?
O desenquadramento pode ser automático e ocorre de acordo com o percentual que o faturamento ultrapassa o limite.
- Até 20% acima do limite: o MEI será desenquadrado a partir do ano seguinte. Por exemplo, se a receita ultrapassar o teto em até 20% durante 2024, o desenquadramento valerá para o ano de 2025.
- Mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo ao início do ano e pode gerar multas e juros. Ou seja, o empreendedor pode ter que pagar valores adicionais referentes ao período em que o limite foi ultrapassado.
Essa definição foi detalhada por David Soares, consultor tributário do IOB, que explica a importância de o empreendedor entender a gravidade do excesso e agir rapidamente.
Como fazer a migração para o Simples Nacional
Passo a passo para comunicar o desenquadramento
O MEI deve comunicar o desenquadramento no portal do Simples Nacional. O prazo para isso é até o último dia útil do mês seguinte ao que foi identificado o excesso de receita.
Por exemplo, se o faturamento ultrapassou o limite em setembro, a comunicação deve ser feita até o final de outubro. Esse procedimento é independente da entrega da declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).
Recolhimento dos tributos no novo regime
Após o desenquadramento, o empreendedor deve começar a recolher tributos conforme as regras do Simples Nacional, utilizando o aplicativo PGDAS-D para cálculo e pagamento.
Quem foi desenquadrado por excesso de receita inferior a 20% em 2024 deve passar a recolher os tributos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.
Diferenças entre MEI e Simples Nacional: o que muda no bolso do empreendedor?
Custos e tributos do MEI
Atualmente, o MEI paga um valor fixo mensal de R$ 75,90, que inclui contribuição previdenciária, mais R$ 5 de ISS para prestadores de serviço ou R$ 1 de ICMS para comerciantes e industriais. Essa simplicidade é um dos principais atrativos do MEI.
Tributação no Simples Nacional
Já o Simples Nacional apresenta alíquotas que variam conforme a atividade:
- Comércio: a partir de 4%
- Indústria: a partir de 4%
- Serviços: entre 6% e 15,5%, dependendo do segmento
Juliana Ribas, consultora regulatória da Contabilizei, destaca que com um bom planejamento tributário, essas alíquotas podem ser reduzidas para cerca de 7% ou 8%, mas ainda assim são superiores ao valor fixo do MEI.
Contador passa a ser necessário
Enquanto o MEI geralmente não precisa de um contador, na migração para o Simples Nacional esse serviço se torna essencial para garantir a conformidade fiscal e otimizar o pagamento dos impostos.
Impactos e cuidados para o empreendedor
O crescimento do faturamento é um bom sinal, mas ultrapassar o limite do MEI sem migrar para o Simples Nacional pode gerar multas, juros e até problemas jurídicos. Por isso, a orientação é acompanhar o faturamento durante o ano e agir rapidamente ao perceber que o limite está próximo.
Além disso, a contratação de um contador é recomendada para auxiliar no processo de desenquadramento e no planejamento tributário, evitando surpresas desagradáveis.
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