Declaração anual do MEI atrasada: saiba o que pode acontecer com seu CNPJ

Mesmo quem não teve faturamento no ano passado precisava enviar a declaração, reforçando que a obrigação é anual e independe de receitas.

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O que é a DASN-SIMEI?

Função da declaração anual para o MEI

A DASN-SIMEI é o documento por meio do qual o microempreendedor individual informa à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano anterior, discriminando as atividades de comércio, indústria ou serviço.

Além disso, a declaração é essencial para:

• Confirmar a regularidade fiscal do CNPJ.
• Garantir o acesso a benefícios previdenciários.
• Permitir a emissão de certidões negativas.
• Viabilizar o acesso ao crédito em instituições financeiras.

Quem precisa declarar?

Todos os MEIs registrados até 31 de dezembro de 2024 estavam obrigados a entregar a DASN-SIMEI 2025, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira.

Principais consequências da não entrega da DASN-SIMEI

Multa por atraso na entrega

O primeiro impacto para quem perdeu o prazo é a aplicação de multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20% do total de tributos devidos.

Existe a possibilidade de redução de 50% no valor da multa, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo estipulado no boleto emitido após a entrega da declaração em atraso.

Suspensão e cancelamento do CNPJ

Além da multa, o MEI inadimplente pode ter o CNPJ suspenso e, posteriormente, cancelado pela Receita Federal.

Com o CNPJ suspenso, o empreendedor perde automaticamente o acesso a:

• Emissão de notas fiscais.
• Certidões de regularidade fiscal.
• Participação em licitações públicas.
• Programas de apoio ao MEI.

Se a suspensão se prolongar, o CNPJ poderá ser definitivamente cancelado.

Perda de benefícios previdenciários

Sem a regularização, o MEI pode ficar sem acesso a benefícios como:

• Aposentadoria por idade ou por invalidez.
• Auxílio por incapacidade temporária.
• Licença-maternidade.
• Pensão por morte para os dependentes.

Restrição ao acesso a crédito e microcrédito

Outra consequência prática é a dificuldade em conseguir empréstimos, financiamentos e linhas de crédito voltadas para microempreendedores. Muitas instituições exigem certidões negativas e regularidade cadastral, documentos que só são emitidos para MEIs em dia com suas obrigações.

Como regularizar a situação do MEI

Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI atrasada

1. Acesse o Portal do Simples Nacional, na seção do Microempreendedor Individual.
2. Escolha a opção “Declaração Anual para o MEI”.
3. Informe o CNPJ e preencha os campos com os dados de faturamento de 2024.
4. Emita a guia da multa por atraso (DAS-Multa) ao final do processo.

Mesmo que o faturamento em 2024 tenha sido zero, a entrega da declaração continua sendo obrigatória.

Opção de serviços facilitadores

Microempreendedores que preferem uma solução prática podem utilizar aplicativos como o SuperApp da MaisMei, que oferece serviços como:

• Envio da DASN-SIMEI.
• Emissão de notas fiscais.
• Formalização de MEI.
• Acompanhamento de débitos junto à Receita Federal.

Essas plataformas também ajudam a gerar as guias de pagamento das pendências acumuladas.

Como pagar débitos antigos do MEI

Emissão de guias DAS em atraso

O MEI que possui pagamentos mensais de DAS em atraso pode:

• Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual).
• Consultar os débitos pendentes.
• Emitir guias atualizadas com os valores corrigidos.

Possibilidade de parcelamento

Se o valor total for elevado, o MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos, com condições como:

• Parcelamento em até 60 vezes.
• Parcela mínima de R$ 50.
• Incidência de juros e multa conforme a legislação.

O pedido de parcelamento é feito diretamente no Portal do Simples Nacional, na área exclusiva do MEI.

Benefícios de manter o MEI regularizado

Vantagens previdenciárias

Manter o MEI regular garante acesso a uma série de direitos, como:

• Aposentadoria.
• Auxílio por incapacidade.
• Salário-maternidade.
• Pensão por morte.
• Auxílio-reclusão.

Esses benefícios dependem da contribuição mensal, paga por meio do DAS, e da situação cadastral ativa.

Facilidade na obtenção de crédito

Um MEI com CNPJ ativo e em dia tem mais facilidade para:

• Contratar microcrédito produtivo orientado.
• Participar de programas de financiamento do governo, como o Pronampe.
• Negociar melhores condições com bancos e fintechs.

Participação em programas de incentivo

Programas de fomento ao empreendedorismo, como:

• Capacitações gratuitas.
• Parcerias com o Sebrae.
• Isenções fiscais em algumas prefeituras.

Estão disponíveis apenas para MEIs com situação fiscal regular.

Como evitar problemas com a DASN-SIMEI nos próximos anos

Para não correr o risco de esquecer o prazo nos próximos anos, o ideal é:

• Anotar o prazo de entrega (sempre até 31 de maio) no calendário.
• Ativar alertas no celular ou em aplicativos de gestão.
• Contratar um contador de confiança ou utilizar plataformas digitais que fazem o acompanhamento das obrigações do MEI.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital