O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2024 terminou em 31 de maio de 2025. Agora, os MEIs inadimplentes com essa obrigação correm o risco de enfrentar uma série de penalidades, incluindo multas, suspensão do CNPJ e até cancelamento da inscrição empresarial.
Mesmo quem não teve faturamento no ano passado precisava enviar a declaração, reforçando que a obrigação é anual e independe de receitas.
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MEI acima do limite: saiba como mudar para o Simples Nacional e evitar problemas fiscais
O que é a DASN-SIMEI?
Função da declaração anual para o MEI
A DASN-SIMEI é o documento por meio do qual o microempreendedor individual informa à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano anterior, discriminando as atividades de comércio, indústria ou serviço.
Além disso, a declaração é essencial para:
- Confirmar a regularidade fiscal do CNPJ.
- Garantir o acesso a benefícios previdenciários.
- Permitir a emissão de certidões negativas.
- Viabilizar o acesso ao crédito em instituições financeiras.
Quem precisa declarar?
Todos os MEIs registrados até 31 de dezembro de 2024 estavam obrigados a entregar a DASN-SIMEI 2025, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira.
Principais consequências da não entrega da DASN-SIMEI
Multa por atraso na entrega
O primeiro impacto para quem perdeu o prazo é a aplicação de multa por atraso, com valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor declarado, limitada a 20% do total de tributos devidos.
Existe a possibilidade de redução de 50% no valor da multa, desde que o pagamento seja feito dentro do prazo estipulado no boleto emitido após a entrega da declaração em atraso.
Suspensão e cancelamento do CNPJ
Além da multa, o MEI inadimplente pode ter o CNPJ suspenso e, posteriormente, cancelado pela Receita Federal.
Com o CNPJ suspenso, o empreendedor perde automaticamente o acesso a:
- Emissão de notas fiscais.
- Certidões de regularidade fiscal.
- Participação em licitações públicas.
- Programas de apoio ao MEI.
Se a suspensão se prolongar, o CNPJ poderá ser definitivamente cancelado.
Perda de benefícios previdenciários
Sem a regularização, o MEI pode ficar sem acesso a benefícios como:
- Aposentadoria por idade ou por invalidez.
- Auxílio por incapacidade temporária.
- Licença-maternidade.
- Pensão por morte para os dependentes.
Restrição ao acesso a crédito e microcrédito
Outra consequência prática é a dificuldade em conseguir empréstimos, financiamentos e linhas de crédito voltadas para microempreendedores. Muitas instituições exigem certidões negativas e regularidade cadastral, documentos que só são emitidos para MEIs em dia com suas obrigações.
Como regularizar a situação do MEI
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI atrasada
- Acesse o Portal do Simples Nacional, na seção do Microempreendedor Individual.
- Escolha a opção “Declaração Anual para o MEI”.
- Informe o CNPJ e preencha os campos com os dados de faturamento de 2024.
- Emita a guia da multa por atraso (DAS-Multa) ao final do processo.
Mesmo que o faturamento em 2024 tenha sido zero, a entrega da declaração continua sendo obrigatória.
Opção de serviços facilitadores
Microempreendedores que preferem uma solução prática podem utilizar aplicativos como o SuperApp da MaisMei, que oferece serviços como:
- Envio da DASN-SIMEI.
- Emissão de notas fiscais.
- Formalização de MEI.
- Acompanhamento de débitos junto à Receita Federal.
Essas plataformas também ajudam a gerar as guias de pagamento das pendências acumuladas.
Como pagar débitos antigos do MEI
Emissão de guias DAS em atraso
O MEI que possui pagamentos mensais de DAS em atraso pode:
- Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual).
- Consultar os débitos pendentes.
- Emitir guias atualizadas com os valores corrigidos.
Possibilidade de parcelamento
Se o valor total for elevado, o MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos, com condições como:
- Parcelamento em até 60 vezes.
- Parcela mínima de R$ 50.
- Incidência de juros e multa conforme a legislação.
O pedido de parcelamento é feito diretamente no Portal do Simples Nacional, na área exclusiva do MEI.
Benefícios de manter o MEI regularizado
Vantagens previdenciárias
Manter o MEI regular garante acesso a uma série de direitos, como:
- Aposentadoria.
- Auxílio por incapacidade.
- Salário-maternidade.
- Pensão por morte.
- Auxílio-reclusão.
Esses benefícios dependem da contribuição mensal, paga por meio do DAS, e da situação cadastral ativa.
Facilidade na obtenção de crédito
Um MEI com CNPJ ativo e em dia tem mais facilidade para:
- Contratar microcrédito produtivo orientado.
- Participar de programas de financiamento do governo, como o Pronampe.
- Negociar melhores condições com bancos e fintechs.
Participação em programas de incentivo
Programas de fomento ao empreendedorismo, como:
- Capacitações gratuitas.
- Parcerias com o Sebrae.
- Isenções fiscais em algumas prefeituras.
Estão disponíveis apenas para MEIs com situação fiscal regular.
Como evitar problemas com a DASN-SIMEI nos próximos anos
Para não correr o risco de esquecer o prazo nos próximos anos, o ideal é:
- Anotar o prazo de entrega (sempre até 31 de maio) no calendário.
- Ativar alertas no celular ou em aplicativos de gestão.
- Contratar um contador de confiança ou utilizar plataformas digitais que fazem o acompanhamento das obrigações do MEI.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
