MEI: como atualizar o CNAE e alterar a ocupação? Confira
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e deseja alterar a sua ocupação principal, indicada por um código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pode fazer o procedimento por meio do Portal do Empreendedor.
No momento em que o microempreendedor se formaliza, ele pode cadastrar 16 atividades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo uma atividade principal e 15 ocupações secundárias.
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Antes de mais nada, é importante lembrar que são permitidos apenas dois acessos ao Portal do Empreendedor por dia para alterar dados do MEI. É possível efetuar, em cada login, oito alterações nas informações, no máximo. Portanto, se o usuário alterar 16 dados em um dia, será preciso esperar até o dia seguinte para realizar outras mudanças no cadastro. Abaixo, confira como atualizar o CNAE e alterar a ocupação do MEI por meio do computador.
Como atualizar o CNAE e alterar a ocupação do MEI?
Para realizar a atualização do CNAE e automaticamente conseguir mudar de ocupação, basta seguir o passo a passo:
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Já sou MEI”;
- Selecionar a opção “Atualização Cadastral”;
- Em alteração de dados cadastrais, clicar em “Solicitar”;
- Realizar o login com sua conta Gov.br, informando o CPF e clicar em “Continuar”;
- Digitar a senha e clicar em “Entrar”;
- Informar o código do Simples Nacional no campo indicado e clicar em “Continuar”;
- Com o cadastro no MEI aberto, encontrar a seção “Atividades”.
- Clicar em “Ocupação Principal” e escolher a nova atividade que deseja cadastrar. Dessa forma, o Código CNAE, localizado abaixo, será atualizado de forma automática;
- Depois da alteração do CNAE, descer a tela, marcar os termos de adesão às mudanças e clicar em “Continuar” para finalizar o processo.
- Pronto, sua ocupação foi alterada.
O que é MEI?
MEI significa microempreendedor individual e foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio da Lei Complementar 128/2008. Este modelo empresarial simplificado tem o intuito de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
O interessado em se formalizar como MEI deve ver se sua ocupação se enquadra. Então, pode se inscrever pelo site do governo federal e ali mesmo gerar o primeiro Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O cálculo para a guia de pagamento que unifica todos os imposto corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja contribuinte dele, e/ou R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços), quando os produtos e/ou serviços incidirem sobre ele.
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