MEI: como parcelar dívidas em atraso?

• Acessar o site do Simples Nacional;
• Clicar em “SIMEI Serviços”;
• No menu, clicar em “Parcelamento”;
• Clicar em “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
• Digitar o código de acesso ou certificado digital;
• Fazer o login;
• Clicar em “Pedido de parcelamento”;
• Verificar o valor das parcelas;
• Se estiver de acordo, clicar em “Sim” para confirmar o parcelamento.

Portanto, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00.

Quando fazer o parcelamento MEI?

Contudo, somente é possível fazer o parcelamento MEI quando houver débitos vencidos e declarados pela Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DASN MEI).

Ademais, anualmente o MEI faz a declaração anual de todos os seus recebimentos. Dessa forma, caso haja uma ou mais parcelas em atraso no ano anterior, referentes à DASN MEI enviada, é possível fazer o parcelamento MEI. 

Todavia, esse procedimento contempla somente aqueles que não têm condições de quitar as dívidas pendentes que forem declaradas, juntamente com os juros. 

Como é feito o cálculo do DAS?

Em síntese, todas as obrigações financeiras do MEI estão incluídas no DAS. O valor a ser pago varia de acordo com o tipo da microempresa:

• Comércio e Indústria: R$ 56,00 (incluso INSS e ICMS);
• Serviços: R$ 50,00 (incluso INSS e ISS);
• Comércio e Serviços: R$ 61,00 (incluso INSS, ICMS/ISS).

O que acontece se não pagar o DAS?

Por fim, caso o MEI tenha descumprido o dever de pagar o DAS, ele estará acumulando dívidas que geraram imputações, como:

• Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor;
• Juros baseados na Taxa Selic mensal;
• Cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. 

Além disso, aquele que não regularizar o pagamento do DAS poderá sofrer as seguintes penalidades:

• Perda dos benefícios do INSS;
• Ter o CNPJ cancelado –  após dois anos sem pagamento do DAS-MEI;
• Ser inscrito na Dívida Ativa da União –  após dois anos sem pagamento do DAS-MEI.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com