MEI e Simples Nacional podem ter novos limites; veja os valores

Conforme o senador Jayme Campos (União-MT), o projeto original aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil o faturamento permitido. Ao chegar à CFT (Comissão de Finanças e Tributação) do Senado, o relator Marco Bertaiolli (PSD-SP) elevou o limite para R$ 144.913,41, ao considerar a inflação acumulada.

A previsão é de que o parecer do relator do projeto na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), seja lido nesta terça-feira (8). Dessa forma, o Congresso terá tempo suficiente para que ele retorne ao Senado e ocorra a sua aprovação até o final de 2022.

A última mudança no limite de faturamento do MEI aconteceu em 2018, quando passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais. Caso tudo dê certo, as novas regras do Simples Nacional entram em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Limites para micro e pequenas empresas

Em suma, a proposta também eleva os limites de faturamento para as micro e pequenas empresas do Brasil. As faixas aumentam de R$ 360 mil para R$ 869,5 mil anuais para microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões para empresas de pequeno porte.

Além disso, deve haver a correção anual dessas faixas com base na inflação, medida pelo IPCA.

Caso haja a aprovação do texto, o MEI vai poder contratar até 2 empregados. Atualmente, as regras possibilitam a contratação de somente um funcionário para os que adotam o regime.

“Temos 13 milhões de MEI no Brasil. Se apenas 10% deles contratarem mais um colaborador, estamos falando da possibilidade de gerar mais de 1 milhão de empregos”, afirmou Bertaiolli.

Custo da medida

A Receita Federal estima uma perda anual de R$ 66 bilhões com as mudanças no faturamento do Simples Nacional, por isso não apoia o projeto. Em diferentes ocasiões, o órgão se manifestou contra o aumento dos limites.

“Ela [a proposta] causa danos muito importantes à estrutura tributária brasileira, ao financiamento das políticas públicas, às relações do trabalho e também à Previdência Social”, disse Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

De acordo com o Fisco, um MEI que fatura R$ 10 mil por mês consegue pagar mais de R$ 55 de contribuição previdenciária, que é o valor cobrado hoje.

Além disso, existe a questão da inadimplência. “O problema não é só o valor simbólico da contribuição previdenciária, mas também o fato de que quase metade dos MEIs simplesmente não paga nem sequer esse valor”, acrescentou a Receita.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com