Por meio da restituição do Simples Nacional, o microempreendedor individual (MEIs), as microempresas (MEs) e as empresas de pequeno porte (EPPs) que integram este regime tributário podem ter os valores pagos erroneamente reembolsados.
Assim, é possível solicitar à Receita Federal a restituição destes tributos, que podem ter sido cobrados a mais. Desde abril, o Regime Tributário do Simples Nacional passou a realizar a restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) por meio de transferência via Pix.
Dessa maneira, o contribuinte pode solicitar que o procedimento seja feito em sua conta corrente, de pagamento, ou poupança.
Dinheiro disponível para MEI
Portanto, os MEIs, que fazem parte do Simples Nacional, podem ter dinheiro a receber da Receita Federal e nem sabem. Para consultar, basta acessar o Pedido Eletrônico de Restituição por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.
Após a solicitação, a restituição ocorre entre 30 e 60 dias. Nesses sites, além de consultar se tem alguma quantia disponível, o contribuinte pode imprimir o extrato da restituição, solicitar o cancelamento de um pedido e alterar os dados bancários para pagamento da restituição.
Impostos que podem ter restituição
De acordo com os impostos que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional recolhe, é possível solicitar a restituição dos seguintes tributos:
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Já a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ser um tributo estadual, deve ser solicitado junto ao Estado e o Imposto Sobre Serviços (INSS), junto ao município.
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