O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por uma mudança significativa nos próximos anos. O governo federal enviou ao Congresso Nacional o PLP 186/2026, que propõe elevar gradualmente o teto anual da categoria e ampliar de um para dois o número máximo de empregados.
A proposta foi apresentada em 29 de junho de 2026 e altera as regras previstas na Lei Complementar nº 123/2006. No momento, porém, a medida ainda não virou lei: a ficha oficial da Câmara dos Deputados registra o projeto como aguardando despacho do presidente da Casa.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, o limite atual de R$ 81 mil por ano passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê que o MEI possa contratar até dois trabalhadores, observados os limites de remuneração estabelecidos.
Leia mais:
Regra permite ao MEI ampliar valor considerado pelo INSS
Como pode ficar o limite de faturamento do MEI
Hoje, o MEI tradicional pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor também é utilizado como referência para calcular o limite proporcional de quem abre a empresa durante o ano.
Caso o PLP 186/2026 seja aprovado nos termos apresentados, o teto seria ampliado em duas etapas. Em 2027, o empreendedor poderia alcançar até R$ 110 mil de receita bruta anual. Em 2028, o limite chegaria a R$ 140 mil.
Na média mensal, isso representa aproximadamente R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. É importante destacar, entretanto, que o limite é anual. O empreendedor não precisa necessariamente faturar o mesmo valor todos os meses.
A mudança pode ser relevante principalmente para negócios que estão crescendo e atualmente se aproximam rapidamente do teto de R$ 81 mil. Nesses casos, uma elevação do limite pode reduzir a necessidade de migração precoce para uma categoria empresarial com maior complexidade tributária.
O novo teto já está valendo?
Não. Essa é uma das informações mais importantes para quem é MEI.
O teto de R$ 110 mil para 2027 e de R$ 140 mil para 2028 faz parte de uma proposta legislativa. O texto ainda precisa seguir o processo de análise e votação no Congresso. Portanto, enquanto não houver aprovação e entrada em vigor da nova regra, permanece válido o limite atual de R$ 81 mil para o MEI tradicional.
O próprio governo apresenta a medida como uma atualização progressiva do limite de receita e da possibilidade de contratação de empregados.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Essa também é uma mudança prevista no projeto.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado, que deve receber salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme as regras oficiais.
Com o PLP 186/2026, a proposta é permitir até dois empregados. A alteração pode beneficiar pequenos negócios que já possuem demanda suficiente para ampliar a equipe, mas ainda encontram dificuldades para permanecer dentro da estrutura atual.
Na prática, um pequeno comércio, salão de beleza ou prestador de serviços que dependa de apoio adicional poderia ter mais espaço para formalizar trabalhadores sem deixar imediatamente o regime do MEI, caso todas as demais condições continuem sendo atendidas.
A contribuição do MEI ao INSS vai aumentar?
O aumento do teto de faturamento não significa, por si só, uma mudança na alíquota previdenciária do MEI.
Em 2026, o empreendedor enquadrado na regra geral recolhe 5% do salário mínimo para o INSS. Como o salário mínimo vigente é de R$ 1.621, a contribuição previdenciária corresponde a R$ 81,05 por mês.
Além da parcela destinada ao INSS, o DAS-MEI pode incluir R$ 1 de ICMS para atividades sujeitas ao imposto e R$ 5 de ISS para atividades de serviços. Quando há incidência dos dois tributos, os adicionais somam R$ 6.
Portanto, a eventual aprovação do novo teto não deve ser interpretada como uma alteração automática da alíquota de 5%. O valor nominal da contribuição previdenciária, contudo, acompanha o salário mínimo.
Quanto o MEI pode pagar ao INSS em 2027?
Se o salário mínimo de 2027 for confirmado em R$ 1.741, a contribuição correspondente a 5% seria de R$ 87,05 por mês.
Esse cálculo é uma projeção baseada no valor do salário mínimo mencionado na proposta orçamentária e não representa ainda um valor definitivo para o DAS de 2027. O pagamento efetivo dependerá do salário mínimo oficialmente estabelecido para aquele ano.
Assim, mesmo que o teto de faturamento suba, a lógica previdenciária permanece vinculada ao salário mínimo e à alíquota aplicável ao MEI.
Por que o governo quer aumentar o teto do MEI?
A justificativa central é permitir que pequenos negócios continuem crescendo sem serem obrigados a deixar rapidamente o regime simplificado apenas porque ultrapassaram um limite que não acompanhou a evolução dos preços e da atividade econômica.
O governo defende que a atualização recompõe o espaço econômico do regime, criado originalmente em outro cenário. A discussão, entretanto, não é consensual.
Na Câmara, representantes de micro e pequenas empresas também têm defendido uma atualização mais ampla dos limites do Simples Nacional, argumentando que aumentar somente o teto do MEI poderia criar uma diferença maior entre as categorias.
Essa discussão será importante durante a tramitação porque o Congresso pode alterar o texto apresentado pelo Executivo.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
