Se acumular dívidas e não cumprir com suas obrigações, MEI podem perder direitos

Microempreendedores são obrigados a contribuírem todos os meses, sem importar que  tenham tido faturamento ou não. O MEI faz esse recolhimento com a ajuda de um guia de pagamentos chamado Documento de Arrecadação Simplificada.

Todos devem realizar o pagamento até o dia 20 do mês e se caso o microempreendedor desobedeça, como consequência, acumulará dívidas, com multa de 0,33% por cada dia de atraso que se limitará em 20% do valor.

Há também a taxa Selic mensal, acumulada sempre depois do mês seguinte em que ocorre a consolidação da dívida.

Caso desejado, existe a opção de fazer o parcelamento de dívidas na Receita Federal, mas, para isso, é preciso que a parcela mínima seja no valor de R$ 50.

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Reflexos da pandemia

Assim, com a chegada da pandemia da COVID-19 no ano de 2020, o Brasil acabou por bater o recorde de MEI em péssimas situações, com um total de 11,3 milhões de profissionais que ficaram com dívidas.

Conforme com a Receita, cerca de 4,465 milhões de CNPJs estão em descumprimento, com várias dívidas nos órgãos e concluem um número maior que R$ 32,5 bilhões em débitos.

Quais são as vantagens em ser MEI

Ser MEI possui as suas vantagens, como o valor da contribuição em cada mês, já que esta taxa é relacionada diretamente com o tipo de atividade exercida.

Contudo, este ano, o valor do salário mínimo foi de R$ 1.100, por isso, a taxa básica a ser paga é de apenas R$ 55.

O MEI que estiver cumprindo todas as suas obrigações nos dias corretos terá direito a certos benefícios previdenciários, como por exemplo pensão, a aposentadoria e um auxílio-doença.

É possível encerrar suas atividades MEI?

Assim, é possível que qualquer MEI faça o encerramento de suas atividades quando desejar, mesmo que possua alguma dívida em aberto.

No entanto, não é por uma pessoa encerrar suas atividades que sua dívida sumirá. Pelo contrário, ela ainda poderá ser cobrada ou lançada e, fora isso, é possível receber multas por ter descumprido o dever.

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imagem: Fernando Kazuo / shuttershoock.com