MEI: quais são as consequências de ultrapassar o teto de faturamento?

Neste ano, o limite de valor a ser faturado MEI está fixado em R$ 81 mil, permitindo que esses empreendedores tenham um ganho bruto mensal médio de R$ 6,75 mil. Sendo assim, ultrapassar esse limite obrigará o empreendedor a migrar para outro modelo empresarial.

Teto de faturamento do MEI

O cálculo para o faturamento anual MEI é simples. É a soma de todos os valores brutos faturados pelo negócio, sem subtrair os custos e/ou despesas.

O montante deve ser informado na sua Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN MEI).

Mudanças previstas para a categoria MEI em 2024 

Entre as alterações já confirmadas que vão acontecer na modalidade de MEI, estão:

• Atualização no valor do DAS mensal;
• Migração para o formato MEI Caminhoneiro;
• Criação do emissor nacional de notas fiscais de serviço – NFS;
• Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico pelo aplicativo MEI.

Consequências de ultrapassar o faturamento para o MEI

Vale lembrar que se o valor ultrapassado for acima de 20% do teto do MEI, a obrigatoriedade do desenquadramento é imediata e tem efeito retroativo ao início do ano do excesso.

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O empreendedor tem a opção de se tornar ME, Microempresa (faturamento máximo anual de R$ 360 mil) ou EPP, Empresa de Pequeno Porte (faturamento máximo anual entre R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões).

O primeiro passo para fazer a mudança é acessar o portal do Simples Nacional e fazer o pedido de desenquadramento. Depois, é necessário ir até a Junta Comercial e fazer o registro, conforme o capital social e seu faturamento anual.

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