Quais são as diferenças entre DAS-MEI e DASN-Simei?

Mas é fundamental que você MEI saiba a diferença entre uma sigla e outra. Deste modo, o DAS-MEI se refere ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, enquanto o DASN-Simei diz respeito à Declaração Anual do Simples Nacional do MEI.

Mas afinal, qual é a diferença entre a declaração anual e a arrecadação? A princípio, podemos citar que o DAS é pago mensalmente, enquanto o DASN-Simei é declarado uma vez ao ano, como sua própria sigla sugere. 

O que é o DAS? 

O DAS é cobrado mensalmente e, com esse pagamento, o MEI garante o recolhimento dos seus impostos e sua contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O valor do documento apresenta diferenças de acordo com a categoria do profissional autônomo. 

Na maioria dos casos, o valor pago ao INSS é referente a 5% do salário mínimo vigente. Contudo, o MEI caminhoneiro tem uma porcentagem mais elevada nessa cobrança, de 12%. O tributo do DAS pode ser o Imposto Sobre Serviço (ISS) ou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). 

O ISS é pago pelo empreendedor que atua no transporte municipal e seu valor é de R$ 5. Já o ICMS, que custa R$ 1, é referente às atividades estaduais, sejam na indústria, no comércio ou no transporte intermunicipal e/ou interestadual.

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da guia DAS ficou entre R$ 67,00 e R$ 72,00. Já os caminhoneiros ficaram com o valor entre R$ 159,40 e R$ 164,40. Por fim, efetuado esse pagamento, além de recolher seus impostos, o MEI garante seus benefícios previdenciários.  

Como funciona o DASN-Simei?

Para ser um MEI, o trabalhador autônomo não pode ter um faturamento anual superior a R$ 81 mil. O DASN-Simei consiste na declaração enviada à Receita Federal. É a partir dessa declaração que o órgão confere o faturamento referente ao ano anterior. 

Para facilitar essa declaração, o trabalhador autônomo deve fazer anotações mensais sobre seu faturamento. Deste modo, neste ano até o dia 31 de maio, ele deve acessar o Portal do Empreendedor para enviar, sem custos, o DASN-Simei. 

Por fim, caso a declaração não seja enviada, o MEI não consegue efetuar os pagamentos mensais do DAS. Consequentemente, em 12 meses seu CNPJ pode ser cancelado pela dívida. Passado o prazo, uma multa de R$ 50 acrescida de juros é cobrada. 

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