MEI tem direito a seguro-desemprego?

Criado em 2009, o Microempreendedor Individual (MEI) tem o intuito de formalizar os profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar MEI, o cidadão passa a ter direito a diversas vantagens, tais como CNPJ próprio, benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empréstimos com condições especiais, entre outras.

A lei que rege as atividades do MEI determina que aquele que se formaliza não seja sócio, nem titular em outras organizações. No entanto, a legislação não impede que o microempreendedor atue com carteira assinada em outra empresa. Diante disso, o MEI pode sim ter acesso ao seguro-desemprego. Veja mais detalhes!

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MEI e seguro-desemprego

Embora o MEI possa ter direito ao seguro-desemprego, é preciso que ele se encaixe em algumas exigências, sendo que a principal é ter vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além disso, é preciso que o valor faturado como MEI seja de até um salário mínimo (R$ 1.320,00), de modo que a quantia não dê para sustentar a família, pois caso o faturamento seja maior, o seguro-desemprego será cancelado.

Ademais, o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa, pois, nessa situação, o benefício trabalhista é invalidado não só para os MEIs, mas para todos os trabalhadores que atuam de carteira assinada.

Como solicitar o seguro-desemprego

Para ter acesso ao seguro-desemprego, o MEI conta com os seguintes meios:

Aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS);
Telefone da Superintendência Regional do Trabalho de cada estado;
Alô Trabalho 158;
Portal do governo;
Ministério do Trabalho e Previdência (MTE) de cada estado, por meio do e-mail: trabalho.uf@economia.gov.br.

Os documentos necessários para a solicitação são:

Documento de identificação com foto;
CPF;
Requerimento de seguro-desemprego;
Documento de rescisão contratual ou ação judicial, caso haja;
Trabalhadores domésticos – número do PIS.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

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