MEI: entenda a consequência de ultrapassar o teto de faturamento

Mas o que acontece quando esse limite é ultrapassado? Neste artigo, vamos explicar em detalhes as consequências, as penalidades e as formas de regularizar a situação.

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Entenda o que é ser MEI

O regime MEI foi instituído em 2008 com o objetivo de tirar milhões de trabalhadores da informalidade. O modelo permite que o empreendedor registre um CNPJ, tenha acesso a benefícios previdenciários e possa emitir notas fiscais.

Principais vantagens de ser MEI

• Contribuição reduzida ao INSS;
• Direito à aposentadoria e auxílio-doença;
• Possibilidade de contratar um funcionário com encargos simplificados;
• Acesso a crédito com melhores condições;
• Emissão de notas fiscais.

Porém, para ter acesso a todas essas vantagens, o empreendedor precisa respeitar os requisitos estabelecidos pela legislação.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Além do limite de faturamento, existem outras condições para se tornar um Microempreendedor Individual:

• Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano (ou proporcional aos meses de atividade no ano de abertura);
• Não participar como sócio ou titular em outra empresa;
• Exercer apenas atividades permitidas pela categoria MEI.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Ao ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil, o MEI pode sofrer duas situações diferentes, dependendo do percentual excedido.

Ultrapassagem de até 20% do limite

Se o excesso for de até 20%, o empreendedor precisará pagar uma DAS Complementar, que corresponde à diferença de impostos que deveria ter sido recolhida como Microempresa (ME) ao longo do ano. Neste caso:

• O MEI será desenquadrado a partir do ano seguinte;
• Haverá necessidade de recolher o valor da diferença tributária;
• O empreendedor deverá migrar para o regime de Microempresa (ME).

Ultrapassagem acima de 20% do limite

Se o faturamento exceder mais de 20% do teto:

• O desenquadramento do MEI será retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado;
• O empreendedor precisará recolher todos os tributos como ME desde janeiro daquele ano, com possíveis multas e juros;
• A mudança de categoria deverá ocorrer imediatamente.

Quais as opções após o desenquadramento?

Depois de desenquadrado, o empreendedor deverá escolher entre dois novos regimes tributários:

• Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Essa transição exige o cumprimento de novas obrigações fiscais e contábeis, como a entrega de declarações acessórias e o pagamento de impostos via Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Projeto de Lei pode aumentar o limite do MEI

Em tramitação no Congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do Senador Jayme Campos, propõe aumentar o teto de faturamento para o MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano.

Além disso, o PLP sugere ampliar o número de funcionários permitidos de um para dois empregados, o que pode representar um avanço significativo para os pequenos empreendedores.

O projeto também prevê mudanças para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

• ME: de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Contudo, essas alterações ainda aguardam aprovação no Congresso Nacional e, por enquanto, o limite oficial do MEI permanece em R$ 81 mil.

Como evitar problemas com o faturamento?

Para não ser pego de surpresa, o MEI deve realizar um controle rigoroso das receitas mensais. Acompanhar o faturamento ao longo do ano permite planejar melhor a transição de regime, se for necessário.

Outra dica importante é manter um contador de confiança que possa orientar sobre os próximos passos caso o limite seja ultrapassado.

Conclusão

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI não significa o fim do negócio, mas exige atenção e responsabilidade do empreendedor. Entender as regras e agir rapidamente pode evitar multas mais severas e garantir uma transição tranquila para um novo regime tributário.

Enquanto o aumento do teto de faturamento não é aprovado, é essencial acompanhar de perto os números do negócio e buscar orientação contábil sempre que necessário.