MEIs têm até 31 de maio para enviar declaração anual; veja como fazer

Isso significa que cerca de 10,3 milhões de MEIs ainda precisam regularizar a obrigação fiscal antes do encerramento do prazo oficial, previsto para 31 de maio de 2026.

A DASN-Simei é obrigatória para todo empreendedor que esteve enquadrado no Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenha registrado faturamento durante o ano.

A declaração pode ser enviada pelo aplicativo oficial do MEI ou diretamente pelo Portal do Simples Nacional.Leia mais:

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O que acontece com quem não entregar a declaração

O atraso na entrega da DASN-Simei pode gerar consequências financeiras e operacionais para o microempreendedor.

A legislação prevê multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados. Ainda que não exista imposto devido, a penalidade mínima é de R$ 50.

O valor é gerado automaticamente após o envio da declaração fora do prazo. Além da multa, especialistas alertam para impactos mais amplos no funcionamento do negócio.

Segundo o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, muitos empreendedores ainda tratam a obrigação fiscal como algo secundário, o que pode trazer problemas futuros.

De acordo com ele, a declaração funciona como um verdadeiro retrato da atividade econômica do MEI perante a Receita Federal.

Cenário econômico aumenta importância da regularidade do CNPJ

Em 2026, manter o CNPJ regular se tornou ainda mais importante para pequenos negócios.

Com juros elevados, crédito mais restrito e aumento da inadimplência entre empresas de pequeno porte, muitos microempreendedores dependem da regularidade fiscal para:

• conseguir financiamento;
• emitir certidões;
• fechar contratos;
• vender para grandes empresas;
• participar de licitações;
• manter acesso a serviços bancários.

O advogado Adriano de Almeida destaca que o custo da desorganização costuma ser maior do que o tempo necessário para cumprir a obrigação fiscal anual.

Quem precisa entregar a DASN-Simei em 2026

A obrigação vale para:

• MEIs ativos em qualquer período de 2025;
• empreendedores sem faturamento;
• MEIs que encerraram atividades em 2025;
• profissionais autônomos formalizados como microempreendedor individual.

Mesmo sem movimentação financeira, a declaração continua obrigatória.

Nesse caso, o contribuinte deve informar receita bruta igual a R$ 0,00.

Como fazer a declaração anual do MEI corretamente

O envio da DASN-Simei é relativamente simples, mas exige atenção aos dados informados.

Veja o passo a passo atualizado.

Separe todas as informações financeiras

Antes de iniciar o preenchimento, o MEI deve reunir todas as receitas obtidas ao longo de 2025.

Isso inclui:

• vendas com nota fiscal;
• vendas sem nota;
• recebimentos via PIX;
• pagamentos em dinheiro;
• cartões de crédito e débito;
• transferências bancárias;
• prestação de serviços;
• comercialização de produtos.

O valor informado deve ser sempre o faturamento bruto anual.

O que é faturamento bruto

Faturamento bruto é todo o valor recebido pelo negócio, sem descontar despesas.

Se um MEI faturou R$ 60 mil durante 2025 e teve R$ 20 mil em custos operacionais, ainda assim deverá declarar R$ 60 mil.

Despesas como aluguel, transporte, fornecedores, taxas ou compra de mercadorias não podem ser abatidas na DASN-Simei.

Acesse os canais oficiais da Receita Federal

A declaração pode ser feita de duas formas:

• pelo App MEI;
• pelo Portal do Simples Nacional.

O caminho dentro do portal é:

Portal do Simples Nacional → Simei → DASN-Simei → Declaração Anual para o MEI.

O acesso é realizado informando o CNPJ da empresa.

Escolha o ano-calendário correto

Ao entrar no sistema, o MEI precisa selecionar o ano correspondente ao faturamento declarado.

Em 2026, a declaração se refere ao ano-calendário de 2025.

Esse é um dos erros mais comuns entre contribuintes que fazem o procedimento rapidamente.

Informe corretamente o faturamento

O sistema divide as receitas conforme a atividade exercida pelo empreendedor.

Comércio e indústria

Quem atua com venda de produtos ou transporte intermunicipal e interestadual deve preencher os valores sujeitos ao ICMS.

Prestação de serviços

Profissionais que trabalham com serviços devem informar os valores sujeitos ao ISS.

Quem trabalha com comércio e serviços

Nesse caso, é necessário dividir os valores nos dois campos, separando receita de vendas e receita de serviços.

Informe se houve contratação de empregado

A declaração também pergunta se o MEI teve funcionário registrado durante o período.

É importante responder corretamente, já que a contratação formal faz parte das regras do enquadramento do microempreendedor individual.

Revise todas as informações antes do envio

Antes de transmitir a declaração, o ideal é conferir:

• se o CNPJ está correto;
• se o ano-calendário selecionado é 2025;
• se os valores foram preenchidos nos campos certos;
• se o faturamento corresponde ao total bruto;
• se a informação sobre empregado está correta.

Essa revisão ajuda a evitar necessidade de retificação futura.

Salve o recibo após transmitir a declaração

Após o envio, o sistema gera automaticamente um recibo de entrega.

O documento deve ser salvo em PDF ou impresso, pois funciona como comprovante oficial de regularidade da obrigação fiscal.

Esse recibo pode ser solicitado em financiamentos, abertura de contas empresariais e processos de contratação.

O que pode acontecer com o MEI irregular

Além da multa, o MEI que deixa de entregar a DASN-Simei pode enfrentar:

• suspensão do CNPJ;
• perda de benefícios previdenciários;
• dificuldade para emitir DAS;
• problemas bancários;
• impedimentos em financiamentos;
• exclusão do Simples Nacional em casos mais graves.

Também pode haver inscrição em dívida ativa caso existam débitos acumulados.

Regularização evita problemas futuros

Especialistas recomendam que o empreendedor não deixe a declaração para os últimos dias, já que o sistema costuma registrar aumento de acessos próximo ao fim do prazo.

A organização financeira ao longo do ano facilita o preenchimento da DASN-Simei e reduz erros na prestação de contas.

Para muitos pequenos negócios, manter o CNPJ regular deixou de ser apenas uma obrigação tributária e passou a ser uma necessidade para sobrevivência no mercado brasileiro atual.