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O Ministério da Economia anunciou no início deste mês a novidade que Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão emitir notas fiscais eletrônicas (NFS-e) direto do celular por meio do portal Simples Nacional.
Qualquer cidadão que realizar o cadastro do seu CNPJ na categoria MEI terá acesso à emissão de nota fiscal eletrônica. Essa é uma das maiores vantagens para quem tem um pequeno negócio.
Nota fiscal emitida pelo celular
A novidade funcionará por meio do portal do Simples Nacional que pode ser acessado através de qualquer smartphone. O recurso veio para uniformizar os sistemas usados pelos estados na hora de emitir as notas fiscais.
De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), aproximadamente 13 milhões de microempreendedores individuais poderão aproveitar o serviço.
Com o objetivo de facilitar o trabalho dos MEIs, a iniciativa ainda servirá como auxílio no recolhimento dos impostos da Receita Federal. Além disso, os impostos municipais já constarão na nota de forma automática.
Vantagens de ser MEI
Pessoas que trabalham de maneira informal podem fazer parte da categoria MEI e adquirir diversas vantagens. Sendo assim, é possível se inserir nessa formalidade sem gastar muitos recursos com tributações.
Veja, a seguir, as 4 principais vantagens de ser MEI atualmente:
Possibilidade de emitir notas fiscais
Assim que uma pessoa registra o CNPJ na categoria, ela tem acesso à emissão de nota fiscal eletrônica pela cidade em que foi realizado o vínculo.
Essa é uma das principais vantagens, pois os clientes se sentem mais seguros além de deixar as transações mais formais e transparentes.
Oficialização do negócio
Não importa o serviço oferecido pelo seu negócio, estar formalizado é muito importante para demonstrar segurança aos órgãos públicos e seus consumidores.
Assim que o MEI passa a contribuir para a Receita Federal, as empresas notam que estão negociando com um local dentro da legalidade.
Processo gratuito
O processo para dar início ao cadastro na categoria é totalmente gratuito e pode ser realizado na plataforma oferecida no site do governo federal. Ao concluir a inscrição, o cidadão já terá acesso ao seu CNPJ.
Tributações simples
A tributação do MEI – denominada por DAS-MEI – é de fácil acesso e deve ser paga através de uma guia emitida mensalmente pelo governo.
No DAS-MEI, os valores são referentes às tributações inseridas abaixo:
- 5% do salário mínimo para contribuição com a Previdência;
- R$1,00 para ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- R$5,00 para ISS (Imposto Sobre Serviço), caso o MEI esteja incluído na categoria de comércio.
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Imagem: Krakenimages.com/shutterstock.com
