Anatel tenta bloquear Mercado Livre, mas empresa recorre à Justiça para manter acesso

A ação reforça o crescente conflito entre agências reguladoras e empresas de tecnologia, em um cenário onde as competências legais e os limites da atuação estatal sobre o ambiente digital continuam sendo temas de debate jurídico e político.

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O que motivou a ação judicial do Mercado Livre

Ameaça de bloqueio e multa máxima

O despacho da Anatel, publicado em maio, visa responsabilizar marketplaces considerados reincidentes na venda de produtos eletrônicos piratas ou não homologados, especialmente celulares sem certificação da própria agência. O documento autoriza, inclusive, medidas extremas como bloqueio de sites e suspensão de atividades, além da aplicação de multas de até R$ 50 milhões, teto máximo permitido pela legislação.

Segundo a agência, o foco são plataformas que já foram notificadas anteriormente e continuam permitindo a comercialização de itens irregulares — e nesse grupo estariam o Mercado Livre e a Amazon.

Argumentos do Mercado Livre no processo judicial

Falta de competência da Anatel

No processo protocolado, o Mercado Livre alega que a Anatel não possui competência legal para ordenar o bloqueio de sites de comércio eletrônico. A empresa sustenta que a própria agência reconheceu, em outros momentos, que não tem autoridade para regular “provedores de aplicação”, categoria que inclui marketplaces.

De acordo com a defesa, apenas o Judiciário tem poder para determinar o bloqueio de sites ou plataformas, o que torna o despacho inconstitucional e abusivo.

Processos administrativos ainda em andamento

Outro ponto central da ação é o fato de que, segundo o Mercado Livre, nenhum processo administrativo foi finalizado. A empresa afirma que todas as apurações abertas pela Anatel contra ela ainda estão em fase instrutória ou recursal, o que impediria, por lei, a aplicação de sanções definitivas.

A fintech alega que está colaborando com os órgãos reguladores e que tem adotado medidas para reduzir a oferta de produtos irregulares por terceiros em sua plataforma.

Reconhecimento de conformidade

Em sua defesa, o Mercado Livre apresenta um argumento técnico: a própria Anatel, segundo a empresa, classificou recentemente o site como uma “empresa conforme”, pois o número de anúncios de celulares não homologados estaria dentro dos limites aceitáveis estabelecidos pela própria agência reguladora.

Essa certificação contradiz, na visão da empresa, a narrativa de reincidência e desobediência que fundamenta o despacho da Anatel.

Declarações públicas do presidente da Anatel

Outro ponto incluído na ação é o comportamento do atual presidente da Anatel, Carlos Baigorri. O Mercado Livre afirma que o dirigente da agência tem feito declarações públicas depreciativas contra a empresa, o que comprometeria a imparcialidade da atuação reguladora.

Recentemente, Baigorri declarou que o Mercado Livre foi multado no valor máximo permitido pela legislação e que a agência está disposta a tomar todas as medidas cabíveis para barrar a comercialização de eletrônicos irregulares na internet.

Histórico do processo e tentativa anterior de tutela

Primeira tentativa negada

Embora o caso tenha voltado à tona agora, o processo judicial foi iniciado em junho de 2023, quando o Mercado Livre ingressou com um pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do despacho da Anatel. No entanto, essa solicitação foi negada em primeira instância, mantendo o risco de sanções para a empresa.

Agora, a varejista apresenta novos argumentos e reforça sua defesa para tentar obter a anulação definitiva do despacho, com base em falta de competência legal, excesso de poder e conflito de interesses regulatórios.

O que diz a Anatel sobre o caso

Ações contra celulares piratas

A Anatel, por sua vez, defende que sua atuação está amparada pela Lei Geral de Telecomunicações e que a venda de celulares sem homologação representa risco à segurança do consumidor, à saúde pública e à integridade das redes.

A agência intensificou nos últimos meses suas ações de fiscalização digital, com foco especial em sites que facilitam ou se omitem em relação à venda de aparelhos não certificados.

Multas e bloqueios como medidas excepcionais

O despacho da Anatel prevê o bloqueio temporário de sites apenas em situações reincidentes e de não conformidade, segundo comunicado oficial. A agência também argumenta que os marketplaces são responsáveis solidários pelos produtos vendidos em suas plataformas, mesmo que sejam comercializados por vendedores terceiros.

A Anatel ainda não respondeu oficialmente à nova etapa do processo movido pelo Mercado Livre, mas pode apresentar manifestação nos próximos dias, conforme determina a Justiça Federal do Distrito Federal.

A posição da Amazon e impacto no setor

Embora a Anatel tenha citado outras plataformas no despacho, como a Amazon, nenhuma ação judicial semelhante foi identificada até o momento. A Amazon ainda não se pronunciou publicamente sobre o despacho, tampouco sobre a possibilidade de adotar medidas judiciais semelhantes às do Mercado Livre.

Especialistas avaliam que o resultado do processo movido pelo Mercado Livre poderá ter efeito em todo o setor, servindo como precedente para outras empresas que operam como intermediadoras de venda de produtos e que enfrentam dificuldades com os critérios de responsabilização adotados por agências reguladoras.

Debate sobre regulação da internet e limites das agências

Mercado digital e legislação desatualizada

O caso evidencia um conflito estrutural entre o avanço das tecnologias e o marco regulatório brasileiro. A legislação vigente, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Telecomunicações, ainda não definem de forma clara os limites de atuação das agências reguladoras sobre plataformas digitais.

Para juristas, esse vazio legal gera interpretações divergentes e disputas judiciais recorrentes. A tentativa da Anatel de aplicar sanções a marketplaces, sem autorização judicial, acirra o debate sobre o papel das agências no ambiente digital.

Interesse público versus poder de mercado

Enquanto a Anatel argumenta que está defendendo o interesse público e a segurança do consumidor, empresas como o Mercado Livre alegam que estão sendo alvo de perseguição institucional e favorecimento ao setor tradicional de telecomunicações.

O embate coloca em xeque o equilíbrio entre proteção do consumidor, livre mercado e inovação tecnológica, exigindo um debate mais amplo no Congresso Nacional e entre os órgãos reguladores.

Imagem: Reprodução/ Anatel