Meta e Tiktok ganham disputa judicial e questionam taxa da união europeia

Embora o Tribunal Geral da União Europeia, com sede em Luxemburgo, tenha dado razão às empresas, a decisão não garante restituição dos valores pagos em 2023. A Comissão terá agora 12 meses para revisar e corrigir a fórmula de cálculo, adotando um novo instrumento jurídico: um ato delegado.

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A Lei de Serviços Digitais da UE

O Digital Services Act (DSA), aprovado em 2022 e em vigor desde novembro do mesmo ano, é um marco regulatório da União Europeia que obriga grandes plataformas digitais a:

• Combater conteúdo ilegal e nocivo;
• Reforçar a transparência algorítmica;
• Proteger direitos fundamentais dos usuários;
• Evitar abusos de poder de mercado.

A legislação foi projetada para aumentar a responsabilidade das Big Techs, impondo regras rígidas às chamadas Very Large Online Platforms (VLOPs), ou “Plataformas Online Muito Grandes”, com mais de 45 milhões de usuários mensais ativos na União Europeia.

A taxa de supervisão

Para cobrir os custos de implementação e fiscalização do DSA, a Comissão Europeia impôs uma taxa de supervisão anual de até 0,05% da receita líquida global das empresas sujeitas às regras do regulamento. O objetivo da tarifa era manter a estrutura regulatória sem depender exclusivamente de fundos públicos.

No entanto, a forma como essa taxa foi calculada — especialmente considerando fatores como lucros ou prejuízos e base de usuários — acabou sendo alvo de críticas e contestação legal.

A ação judicial de Meta e TikTok

Alegação de cálculo desproporcional

Tanto a Meta quanto o TikTok argumentaram que a metodologia aplicada pela Comissão Europeia resultava em taxas desiguais, penalizando de forma mais severa empresas que, embora lucrativas, carregavam menos riscos ou encargos regulatórios.

A principal crítica era que empresas deficitárias estavam isentas da taxa, mesmo que possuíssem uma grande base de usuários e representassem riscos regulatórios significativos. Por outro lado, empresas lucrativas, como a Meta, eram obrigadas a pagar valores elevados, mesmo quando o custo regulatório não era necessariamente proporcional ao lucro.

Decisão do Tribunal Geral: vitória com ressalvas

Metodologia inválida, mas taxa permanece

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu a favor das empresas, concluindo que a metodologia da Comissão Europeia para calcular a taxa foi adotada de forma inadequada. Segundo os juízes:

“Essa metodologia deveria ter sido implementada por meio de um ato delegado, conforme previsto nas normas do DSA, e não no contexto de decisões administrativas.”

Com isso, o tribunal determinou que a Comissão terá até 12 meses para corrigir sua abordagem e emitir um novo ato legal que estabeleça os critérios corretos para o cálculo da taxa.

No entanto, o Tribunal não exigiu a devolução dos valores pagos pelas empresas em 2023, o que frustrou parcialmente os requerentes.

Reações das empresas

Meta: decisão valida críticas sobre proporcionalidade

A Meta se manifestou positivamente sobre a decisão. Em nota oficial, a empresa destacou que a atual metodologia “sobrecarrega injustamente” empresas lucrativas:

“Atualmente, empresas que registram prejuízo não precisam pagar, mesmo que tenham uma grande base de usuários ou representem um ônus regulatório maior, deixando outras para pagar uma parcela desproporcional. Aguardamos ansiosamente que as falhas na metodologia sejam corrigidas.”

TikTok: monitoramento atento da revisão legal

O TikTok também celebrou a decisão, afirmando que acompanhará de perto a elaboração do novo ato delegado pela Comissão Europeia:

“Recebemos com satisfação a decisão do Tribunal e acompanharemos atentamente o desenvolvimento do novo instrumento jurídico para garantir maior justiça na cobrança da taxa.”

Posição da Comissão Europeia

Metodologia é sólida, diz Comissão

Apesar da derrota parcial, a Comissão Europeia disse não ver falhas no conteúdo da metodologia, apenas na forma como ela foi aplicada juridicamente. Em nota, a instituição afirmou:

“A decisão do Tribunal exige uma correção puramente formal no procedimento. Temos agora 12 meses para adotar um ato delegado para formalizar o cálculo das taxas e adotar novas decisões de implementação.”

A Comissão reiterou que o princípio da taxa é legítimo e que a decisão não compromete a integridade do DSA.

Quem mais paga a taxa do DSA?

Além da Meta e do TikTok, outras empresas globais sujeitas à taxa de supervisão da UE incluem:

• Google (Alphabet)
• Amazon
• Apple
• Microsoft
• Booking.com
• Snapchat
• Pinterest
• X (antigo Twitter), de Elon Musk

Essas empresas devem pagar a taxa com base no número médio de usuários mensais ativos na União Europeia e na renda líquida anual global, como definido pelo DSA.

O que muda agora?

Ato delegado precisa ser adotado até 2025

Com a decisão do tribunal, a Comissão Europeia terá até meados de 2025 para:

1. Formalizar um novo ato delegado, que explicite a metodologia correta para cálculo da taxa de supervisão;
2. Emitir novas decisões de implementação com base nesse novo instrumento legal;
3. Recalcular, se necessário, os valores que deverão ser cobrados a partir do próximo ciclo anual.

Durante esse período, não há exigência de reembolso nem interrupção do pagamento das taxas atuais, o que assegura a continuidade do financiamento da estrutura de fiscalização do DSA.

Implicações mais amplas da decisão

Reforço do controle legal sobre instrumentos da UE

A decisão do Tribunal Geral representa um recado jurídico importante para a União Europeia, lembrando que mesmo regulações bem-intencionadas devem seguir os ritos legais corretos.

Especialistas em direito europeu avaliam que a decisão pode abrir precedentes para outras disputas regulatórias, principalmente no campo da regulação digital, que está em franca expansão com leis como:

• DMA (Digital Markets Act)
• AI Act (Lei de Inteligência Artificial)
• Data Act (Lei de Dados)

Para as Big Techs, sinal de que vale contestar

A vitória judicial, ainda que parcial, encoraja outras gigantes da tecnologia a desafiar medidas regulatórias quando considerarem excessivas ou mal fundamentadas. Isso pode tornar mais lenta e complexa a aplicação de legislações ambiciosas como o DSA, ao mesmo tempo em que exige maior rigor jurídico por parte das instituições da UE.

Imagem: TY Lim / shutterstock.com