Leilão de reserva de capacidade: MME simplifica regras de transporte de gás

As mudanças foram oficializadas em edição extra do Diário Oficial da União e afetam diretamente os empreendimentos termelétricos conectados à malha do Sistema de Transporte de Gás Natural (STGN).

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O que muda nas regras de transporte de gás natural

A principal alteração promovida pelo MME diz respeito à forma de contratação do transporte de gás natural pelas usinas termelétricas a gás que disputarão o leilão.

Pelas novas regras, os titulares dos empreendimentos deverão apresentar um termo de compromisso para a contratação de transporte firme de gás natural capaz de viabilizar, no mínimo, 70% da operação da usina em sua capacidade máxima, de maneira contínua.

Antes, a exigência era mais rígida e considerada incompatível com a dinâmica econômica do leilão, segundo avaliação de agentes do mercado e do próprio governo.

Fim da obrigatoriedade de contratar capacidade de entrada

Outro ponto relevante da portaria foi a retirada da obrigatoriedade de contratação da capacidade de entrada do transporte de gás natural.

Com a mudança, os empreendimentos passam a poder contratar exclusivamente a capacidade de saída no ponto de conexão ao sistema de transporte. Segundo o MME, essa adequação alinha o modelo do leilão à regulação vigente do setor de gás e reduz custos desnecessários para os projetos.

Em nota oficial, a Pasta afirmou que a medida “compatibiliza-se com a lógica econômica do certame e com a regulação vigente”, reconhecendo que o modelo anterior criava barreiras artificiais à participação das termelétricas a gás.

Impacto direto sobre o LRCAP de março

As alterações têm impacto direto sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, um dos principais instrumentos do governo para garantir segurança energética ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

O LRCAP tem como objetivo contratar potência disponível, e não apenas energia gerada, assegurando que o sistema conte com usinas capazes de entrar em operação em momentos de maior demanda ou escassez hídrica.

As termelétricas a gás são consideradas estratégicas nesse modelo por apresentarem maior previsibilidade de despacho em comparação às fontes intermitentes, como solar e eólica.

Novo prazo para envio de dados técnicos e econômicos

Diante das mudanças, o MME também autorizou a prorrogação do prazo para envio de informações essenciais ao leilão. Os agentes poderão encaminhar, até as 12h do dia 2 de fevereiro, os seguintes documentos por meio do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica (AEGE):

• Parâmetros e preços que compõem a parcela do Custo Variável Unitário (CVU) das termelétricas a gás natural
• Termo de compromisso relativo à contratação do transporte de gás

Essa flexibilização foi considerada necessária para garantir que os projetos consigam recalcular custos e ajustar seus modelos econômicos às novas regras.

Por que o leilão foi cancelado no ano passado

O movimento do MME ocorre em resposta direta aos problemas enfrentados no leilão anterior. Em 2025, o certame precisou ser cancelado após a judicialização de diversos pontos do edital.

Uma das liminares aceitas pela Justiça questionava alterações feitas de última hora nas regras do leilão, o que teria comprometido a isonomia entre os participantes e a previsibilidade regulatória.

A exigência de contratação integral do transporte de gás, incluindo capacidade de entrada, foi um dos pontos mais criticados por agentes do setor, que alegaram inviabilidade econômica para diversos projetos.

Avaliação do mercado e riscos remanescentes

Especialistas do setor energético avaliam que a nova portaria reduz significativamente o risco de nova judicialização, ao tornar as regras mais aderentes à prática regulatória do mercado de gás natural no Brasil.

Ainda assim, o sucesso do leilão dependerá de fatores como:

• Preços finais do transporte de gás
• Estrutura do CVU apresentada pelos projetos
• Ambiente macroeconômico e custo do capital
• Confiança dos investidores na estabilidade regulatória

O histórico recente reforça a importância de regras claras e previsíveis, sobretudo em um setor intensivo em capital e com contratos de longo prazo.

Importância estratégica das termelétricas a gás

As termelétricas a gás natural têm papel central na transição energética brasileira. Embora o país avance na expansão de fontes renováveis, o gás é visto como combustível de transição, capaz de garantir segurança energética enquanto o sistema se adapta à maior participação de fontes intermitentes.

Ao flexibilizar as regras de transporte, o MME sinaliza que busca destravar investimentos, ampliar a competitividade do leilão e evitar a concentração excessiva em poucas fontes de geração.

A expectativa do governo é que o LRCAP de março marque uma retomada da normalidade regulatória no segmento de capacidade, após um período de incertezas.

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Imagem: Reprodução