OIT aprova norma que abre caminho para piso de remuneração

Entre os pontos que mais chamaram a atenção está a possibilidade de criação de um piso de remuneração equivalente ao salário mínimo ou compatível com padrões de proteção social adotados pelos países que ratificarem a convenção. No entanto, muitas informações que circulam nas redes sociais têm gerado dúvidas sobre o que realmente muda para os trabalhadores brasileiros.

Neste artigo, você vai entender o que prevê a nova proposta, quais são os próximos passos para sua implementação no Brasil e como ela pode afetar milhões de profissionais que dependem dos aplicativos para gerar renda.

O que é a Convenção nº 193 da OIT?

A Convenção nº 193 foi aprovada durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, em junho de 2026. O texto recebeu ampla aprovação entre os países membros e representa a primeira norma internacional específica voltada para trabalhadores de plataformas digitais.

O principal objetivo é estabelecer padrões mínimos de proteção para profissionais que atuam por meio de aplicativos, setor que cresceu significativamente nos últimos anos em todo o mundo.

A convenção trata de temas como:

• Remuneração mínima adequada;
• Proteção previdenciária;
• Saúde e segurança no trabalho;
• Transparência dos algoritmos das plataformas;
• Direito de contestar decisões automatizadas;
• Combate à discriminação;
• Proteção contra trabalho infantil e trabalho forçado.

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Motoristas de aplicativo vão receber um salário mínimo?

A resposta curta é: ainda não.

Embora a convenção abra caminho para a criação de pisos remuneratórios e mecanismos de proteção social, ela não cria automaticamente um pagamento obrigatório de um salário mínimo para motoristas brasileiros.

Para que isso aconteça, o Brasil precisa cumprir algumas etapas legais:

Ratificação pelo governo brasileiro

O primeiro passo é a ratificação da convenção pelo Estado brasileiro. Esse processo envolve análise do Poder Executivo e aprovação pelo Congresso Nacional.

Sem essa ratificação, as regras aprovadas pela OIT não produzem efeitos obrigatórios dentro do país.

Criação de legislação nacional

Mesmo após a ratificação, será necessário aprovar leis específicas para definir:

• Como será calculada a remuneração mínima;
• Quem terá direito ao benefício;
• Como ocorrerá a fiscalização;
• Quais obrigações caberão às plataformas digitais.

Por isso, não existe atualmente qualquer cadastro para receber salário mínimo de aplicativos nem pagamento automático autorizado pelo governo.

Por que a proposta ganhou tanta repercussão?

O tema tem enorme relevância porque o Brasil possui uma das maiores populações de trabalhadores de aplicativos do mundo.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), milhões de brasileiros dependem parcial ou integralmente de plataformas digitais para obter renda.

O crescimento desse modelo ocorreu especialmente após a pandemia, quando muitos trabalhadores recorreram aos aplicativos diante da dificuldade de inserção no mercado formal.

Entretanto, esse crescimento trouxe desafios importantes:

• Ausência de carteira assinada;
• Falta de benefícios trabalhistas;
• Renda variável;
• Custos elevados com combustível e manutenção;
• Insegurança previdenciária.

Nesse contexto, qualquer proposta de garantia mínima de renda desperta forte interesse da categoria.

O que muda para os motoristas caso a convenção seja implementada?

A implementação das diretrizes da OIT pode provocar mudanças significativas no setor.

Remuneração mais previsível

Hoje, os ganhos dos motoristas dependem diretamente da demanda, distância percorrida e política tarifária das plataformas.

Com a criação de pisos mínimos, o trabalhador passaria a ter maior previsibilidade financeira.

Maior proteção previdenciária

Outro ponto importante é o acesso à Previdência Social.

Discussões já realizadas no Brasil preveem mecanismos de contribuição compartilhada entre trabalhadores e plataformas, permitindo acesso a benefícios como:

• Aposentadoria;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte.

Transparência dos algoritmos

Uma das principais reclamações dos motoristas envolve bloqueios e suspensões sem explicações claras.

A nova convenção exige maior transparência nas decisões automatizadas adotadas pelas plataformas.

Isso significa que empresas poderão ser obrigadas a explicar:

• Motivos de bloqueios;
• Critérios de distribuição de corridas;
• Sistemas de avaliação utilizados.

Direito de defesa

Outra inovação relevante é a possibilidade de contestar decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados.

Hoje, muitos trabalhadores relatam dificuldades para recorrer de desativações de conta ou punições aplicadas por algoritmos.

Existe alguma proposta em discussão no Congresso?

Sim.

Além da convenção internacional, o Brasil já debate projetos relacionados à regulamentação do trabalho por aplicativos.

Algumas propostas analisadas nos últimos anos incluem:

• Valor mínimo por corrida;
• Limitação das taxas cobradas pelas plataformas;
• Jornada máxima diária;
• Inclusão obrigatória na Previdência Social;
• Regras específicas para entregas agrupadas.

Embora ainda não exista consenso entre governo, empresas e trabalhadores, a tendência é que a regulamentação avance nos próximos anos.

Quais são os desafios para colocar a proposta em prática?

Apesar dos benefícios potenciais, a implementação enfrenta obstáculos importantes.

Impacto financeiro para as plataformas

Empresas argumentam que novas obrigações podem elevar custos operacionais e reduzir a flexibilidade do modelo atual.

Possível aumento das tarifas

Especialistas apontam que parte dos custos adicionais pode ser repassada aos consumidores por meio do aumento das tarifas das corridas.

Definição do vínculo trabalhista

Outro debate complexo envolve a natureza da relação entre motoristas e plataformas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa processos relacionados ao reconhecimento ou não de vínculo empregatício em determinadas situações.

A decisão poderá influenciar diretamente o formato da futura regulamentação.

Como os motoristas devem se preparar?

Enquanto as regras não entram em vigor, especialistas recomendam acompanhar informações por canais oficiais, como:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Congresso Nacional;
• OIT;
• Previdência Social.

Também é importante desconfiar de promessas de inscrição para receber benefícios inexistentes.

Golpes envolvendo falsas liberações de auxílios e salários costumam surgir sempre que propostas desse tipo ganham repercussão nacional.

O futuro do trabalho por aplicativos no Brasil

A aprovação da Convenção nº 193 marca um dos momentos mais importantes da história da economia de plataformas.

Embora a criação imediata de um salário mínimo para motoristas de aplicativo ainda não seja realidade, a medida fortalece a discussão sobre remuneração justa, proteção social e transparência nas relações de trabalho digitais.

Nos próximos anos, o avanço das regulamentações poderá redefinir a forma como milhões de brasileiros trabalham e se relacionam com plataformas tecnológicas, equilibrando inovação, proteção social e sustentabilidade econômica.