Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional promete aliviar a vida de milhares de motoristas habilitados no Brasil.
A proposta prevê o cancelamento automático de multas aplicadas por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor comprove estar regularmente habilitado no momento da abordagem.
Essa possível mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) surge como uma resposta prática à realidade de motoristas que, mesmo legalmente autorizados a dirigir, acabam sendo penalizados apenas por não estarem com o documento físico ou digital no instante da fiscalização.
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O que muda com a nova proposta?
Cancelamento automático da penalidade
Atualmente, motoristas flagrados dirigindo sem portar a CNH podem ser multados, mesmo que estejam devidamente habilitados. A infração é considerada de natureza leve, com penalidade de multa e pontos na carteira.
Com a nova proposta, se o condutor apresentar a CNH válida durante o processo de defesa — seja na defesa prévia ou em recurso administrativo — a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de prazos específicos para a apresentação do documento.
Fim do prazo de 30 dias
Um texto anterior previa que o condutor teria até 30 dias para apresentar a CNH e evitar a multa.
No entanto, a nova redação elimina esse prazo, considerando que o direito de defesa já é garantido no procedimento administrativo de autuação, o que torna desnecessário um período adicional para a entrega do documento.
Etapas de tramitação no Congresso
A proposta ainda precisa ser aprovada em todas as etapas legislativas para entrar em vigor. Isso inclui:
- Análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
- Votação no plenário da Câmara
- Aprovação no Senado Federal
- Sanção presidencial
Caso avance sem alterações, a nova lei poderá beneficiar condutores de todo o país que enfrentam penalidades indevidas por uma infração meramente formal.
O que diz o Código de Trânsito hoje?
Atualmente, de acordo com o artigo 232 do CTB:
“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório” é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH.
Mesmo com a digitalização de documentos e o avanço do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), ainda é comum que motoristas esqueçam de portar o documento em algum momento, o que pode resultar em autuação.
A importância do porte do documento
Digitalização não evita penalidades
Desde 2018, os motoristas brasileiros podem portar a CNH em formato digital, via app CDT. Porém, caso não haja sinal de internet ou o motorista não consiga apresentar o documento na hora, ele ainda pode ser autuado.
Essa situação levou parlamentares a considerar que punir motoristas habilitados por não portar o documento no ato da abordagem é desproporcional e não contribui para a segurança no trânsito.
Como será a defesa do condutor?
Defesa prévia ou recurso já são suficientes
Segundo o texto da proposta, os motoristas terão direito ao cancelamento automático da multa ao comprovar que possuíam CNH válida no momento da infração. Essa comprovação poderá ser feita:
- Na defesa prévia: apresentada antes da expedição da notificação de penalidade
- No recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- No recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)
Ou seja, não será necessário um novo procedimento ou petição específica para apresentar a CNH. O próprio envio da cópia do documento no processo de defesa bastará para que o órgão autuador cancele a multa.
Reações de especialistas e autoridades
Medida pode evitar excesso de burocracia
Juristas e especialistas em direito de trânsito avaliam positivamente a proposta, apontando que ela pode:
- Reduzir a burocracia no sistema de autuações
- Evitar penalizações desnecessárias
- Concentrar a fiscalização em infrações que colocam em risco a segurança viária
O advogado Marcelo Braga, especialista em legislação de trânsito, afirma que “a infração por não portar a CNH deveria deixar de existir”. Segundo ele, com os sistemas digitais de verificação, é possível para os agentes checar em tempo real a situação do condutor.
Impacto para os motoristas brasileiros
Alívio para condutores esquecidos ou com problemas no app
A aprovação da nova regra poderá beneficiar um grande número de motoristas que, por esquecimento ou problemas técnicos, foram multados injustamente mesmo estando regularizados.
Essa é uma situação mais comum do que parece, especialmente em estados onde o sistema de fiscalização ainda não está totalmente integrado aos bancos de dados do Detran ou do Denatran.
Além disso, o uso do app da CDT ainda enfrenta desafios, como falhas de carregamento e falta de acesso à internet em áreas remotas.
Como se proteger até a nova lei ser aprovada
Dicas para evitar a autuação por ausência da CNH
Enquanto a mudança não é aprovada, os motoristas devem seguir algumas orientações para não serem multados injustamente:
- Mantenha o app da CDT atualizado
- Faça o download da CNH digital para uso offline
- Leve a versão física da carteira como plano B
- Tire print da CNH digital, se possível (mesmo não sendo oficial, pode agilizar o processo de verificação pelo agente)
O que dizem os órgãos de trânsito?
Fiscalização pode ser mais eficiente
Fontes ligadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmam que a proposta pode tornar a fiscalização mais inteligente, permitindo que os agentes concentrem seus esforços em inflações reais de segurança, como embriaguez ao volante, excesso de velocidade e direção perigosa.
Já alguns Detrans estaduais têm se mostrado cautelosos quanto à mudança, alegando que será necessário garantir integração eficiente entre os sistemas para que a checagem de dados ocorra em tempo real, sem falhas.
Próximos passos no Congresso
Trâmite pode ser acelerado
Por se tratar de uma mudança pontual e com grande apelo popular, há expectativa de que a proposta avance com rapidez. Parlamentares de diversos partidos já demonstraram apoio à medida, que pode ser votada nas comissões temáticas ainda neste segundo semestre de 2025.
Caso aprovada até o fim do ano, a mudança poderia passar a valer já em 2026, após regulamentação dos órgãos competentes.
Conclusão: mais justiça e menos burocracia no trânsito
A proposta de cancelamento automático de multas por dirigir sem portar a CNH representa um passo em direção a um sistema de trânsito mais justo, moderno e coerente com a realidade digital atual.
Se aprovada, a nova regra evitará que motoristas habilitados sejam punidos por falhas formais, garantindo que o foco da fiscalização esteja nas infrações que realmente comprometem a segurança nas vias.
A medida ainda precisará passar pelas instâncias do Congresso, mas já se destaca como uma iniciativa de desburocratização e valorização do bom condutor.
Fique atento às atualizações nas comissões do Congresso Nacional e aos canais oficiais do Detran do seu estado.