Motoristas habilitados recebem surpresa em CNH

A proposta prevê o cancelamento automático de multas aplicadas por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o condutor comprove estar regularmente habilitado no momento da abordagem.

Essa possível mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) surge como uma resposta prática à realidade de motoristas que, mesmo legalmente autorizados a dirigir, acabam sendo penalizados apenas por não estarem com o documento físico ou digital no instante da fiscalização.

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O que muda com a nova proposta?

Cancelamento automático da penalidade

Atualmente, motoristas flagrados dirigindo sem portar a CNH podem ser multados, mesmo que estejam devidamente habilitados. A infração é considerada de natureza leve, com penalidade de multa e pontos na carteira.

Com a nova proposta, se o condutor apresentar a CNH válida durante o processo de defesa — seja na defesa prévia ou em recurso administrativo — a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de prazos específicos para a apresentação do documento.

Fim do prazo de 30 dias

Um texto anterior previa que o condutor teria até 30 dias para apresentar a CNH e evitar a multa.

No entanto, a nova redação elimina esse prazo, considerando que o direito de defesa já é garantido no procedimento administrativo de autuação, o que torna desnecessário um período adicional para a entrega do documento.

Etapas de tramitação no Congresso

A proposta ainda precisa ser aprovada em todas as etapas legislativas para entrar em vigor. Isso inclui:

• Análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
• Votação no plenário da Câmara
• Aprovação no Senado Federal
• Sanção presidencial

Caso avance sem alterações, a nova lei poderá beneficiar condutores de todo o país que enfrentam penalidades indevidas por uma infração meramente formal.

O que diz o Código de Trânsito hoje?

Atualmente, de acordo com o artigo 232 do CTB:

“Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório” é infração leve, sujeita a multa de R$ 88,38 e três pontos na CNH.

Mesmo com a digitalização de documentos e o avanço do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), ainda é comum que motoristas esqueçam de portar o documento em algum momento, o que pode resultar em autuação.

A importância do porte do documento

Digitalização não evita penalidades

Desde 2018, os motoristas brasileiros podem portar a CNH em formato digital, via app CDT. Porém, caso não haja sinal de internet ou o motorista não consiga apresentar o documento na hora, ele ainda pode ser autuado.

Essa situação levou parlamentares a considerar que punir motoristas habilitados por não portar o documento no ato da abordagem é desproporcional e não contribui para a segurança no trânsito.

Como será a defesa do condutor?

Defesa prévia ou recurso já são suficientes

Segundo o texto da proposta, os motoristas terão direito ao cancelamento automático da multa ao comprovar que possuíam CNH válida no momento da infração. Essa comprovação poderá ser feita:

• Na defesa prévia: apresentada antes da expedição da notificação de penalidade
• No recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
• No recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito)

Ou seja, não será necessário um novo procedimento ou petição específica para apresentar a CNH. O próprio envio da cópia do documento no processo de defesa bastará para que o órgão autuador cancele a multa.

Reações de especialistas e autoridades

Medida pode evitar excesso de burocracia

Juristas e especialistas em direito de trânsito avaliam positivamente a proposta, apontando que ela pode:

• Reduzir a burocracia no sistema de autuações
• Evitar penalizações desnecessárias
• Concentrar a fiscalização em infrações que colocam em risco a segurança viária

O advogado Marcelo Braga, especialista em legislação de trânsito, afirma que “a infração por não portar a CNH deveria deixar de existir”. Segundo ele, com os sistemas digitais de verificação, é possível para os agentes checar em tempo real a situação do condutor.

Impacto para os motoristas brasileiros

Alívio para condutores esquecidos ou com problemas no app

A aprovação da nova regra poderá beneficiar um grande número de motoristas que, por esquecimento ou problemas técnicos, foram multados injustamente mesmo estando regularizados.

Essa é uma situação mais comum do que parece, especialmente em estados onde o sistema de fiscalização ainda não está totalmente integrado aos bancos de dados do Detran ou do Denatran.

Além disso, o uso do app da CDT ainda enfrenta desafios, como falhas de carregamento e falta de acesso à internet em áreas remotas.

Como se proteger até a nova lei ser aprovada

Dicas para evitar a autuação por ausência da CNH

Enquanto a mudança não é aprovada, os motoristas devem seguir algumas orientações para não serem multados injustamente:

• Mantenha o app da CDT atualizado
• Faça o download da CNH digital para uso offline
• Leve a versão física da carteira como plano B
• Tire print da CNH digital, se possível (mesmo não sendo oficial, pode agilizar o processo de verificação pelo agente)

O que dizem os órgãos de trânsito?

Fiscalização pode ser mais eficiente

Fontes ligadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmam que a proposta pode tornar a fiscalização mais inteligente, permitindo que os agentes concentrem seus esforços em inflações reais de segurança, como embriaguez ao volante, excesso de velocidade e direção perigosa.

Já alguns Detrans estaduais têm se mostrado cautelosos quanto à mudança, alegando que será necessário garantir integração eficiente entre os sistemas para que a checagem de dados ocorra em tempo real, sem falhas.

Próximos passos no Congresso

Trâmite pode ser acelerado

Por se tratar de uma mudança pontual e com grande apelo popular, há expectativa de que a proposta avance com rapidez. Parlamentares de diversos partidos já demonstraram apoio à medida, que pode ser votada nas comissões temáticas ainda neste segundo semestre de 2025.

Caso aprovada até o fim do ano, a mudança poderia passar a valer já em 2026, após regulamentação dos órgãos competentes.

Conclusão: mais justiça e menos burocracia no trânsito

A proposta de cancelamento automático de multas por dirigir sem portar a CNH representa um passo em direção a um sistema de trânsito mais justo, moderno e coerente com a realidade digital atual.

Se aprovada, a nova regra evitará que motoristas habilitados sejam punidos por falhas formais, garantindo que o foco da fiscalização esteja nas infrações que realmente comprometem a segurança nas vias.

A medida ainda precisará passar pelas instâncias do Congresso, mas já se destaca como uma iniciativa de desburocratização e valorização do bom condutor.

Fique atento às atualizações nas comissões do Congresso Nacional e aos canais oficiais do Detran do seu estado.