Mototáxi irregular em SP: Procon aplica multa de R$ 17 milhões à Uber e 99

As multas aplicadas foram de R$ 13.791.524,54 para a Uber do Brasil Tecnologia e de R$ 3.533.836,00 para a 99 Tecnologia. Ambas as empresas continuam oferecendo o serviço de transporte de passageiros por motocicleta mesmo após a proibição formalizada pela Justiça de São Paulo.

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Proibição vigente e base legal das punições

Desde 2023, o serviço de mototáxi está proibido na cidade de São Paulo por meio de decreto municipal. A medida foi adotada sob o argumento de proteger a segurança dos usuários. A prefeitura alega que a circulação de motocicletas como transporte de passageiros apresenta riscos elevados, especialmente no trânsito caótico da maior metrópole do país.

Segundo o Procon-SP, a decisão de multar as empresas se baseia no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza fornecedores por defeitos na prestação de serviços, especialmente quando colocam em risco a integridade dos consumidores.

“A legislação garante ampla defesa, mas exige o cumprimento rigoroso das decisões judiciais, ainda mais quando estas são oriundas do Tribunal de Justiça”, afirmou Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP. “Portanto, a justificativa de que as empresas aguardavam regulamentação não se sustenta diante do descumprimento claro de uma determinação judicial.”

Batalha judicial entre prefeitura e empresas de aplicativo

A disputa entre a administração municipal, liderada por Ricardo Nunes (MDB), e as plataformas digitais vem se arrastando desde o ano passado. Mesmo diante da proibição oficial, as empresas retomaram o serviço de mototáxi em algumas ocasiões, alegando que poderiam operar enquanto aguardavam a regulamentação por parte da prefeitura — conforme determinação judicial que cobrava um posicionamento do poder público.

A reação da prefeitura foi imediata. Com apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi estabelecida multa diária de R$ 30 mil para cada empresa que descumprisse a proibição. As empresas recorreram, mas a decisão foi mantida.

Estado sanciona lei que transfere responsabilidade aos municípios

No dia 24 de junho, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma nova lei estadual que transfere aos municípios paulistas a autonomia para regulamentar ou proibir o serviço de mototáxi por meio de aplicativos. A medida foi interpretada como uma tentativa de descentralizar a discussão, deixando que cada cidade avalie suas próprias condições de segurança e mobilidade.

Contudo, na capital paulista, a posição da prefeitura segue firme: o serviço permanece proibido. O posicionamento de Ricardo Nunes é de que, até que haja garantias concretas de segurança para os passageiros, a prática continuará vetada.

Impacto para usuários e motoristas

A discussão sobre a legalidade dos mototáxis em São Paulo divide opiniões. Para muitos usuários, a modalidade representa uma alternativa rápida e econômica ao trânsito congestionado. Em cidades como Manaus, Salvador e Recife, o serviço é amplamente utilizado e já regulamentado. Por outro lado, especialistas em mobilidade urbana e segurança viária apontam os riscos envolvidos no transporte de passageiros por moto, especialmente em grandes centros urbanos com elevado número de acidentes.

Do lado dos trabalhadores, a insegurança jurídica também pesa. Muitos motociclistas foram atraídos pela promessa de aumento de renda, mas agora enfrentam o risco de penalidades e até apreensão dos veículos. O impasse jurídico coloca em xeque a sustentabilidade da operação em São Paulo e afeta diretamente a rotina de milhares de condutores e usuários.

Empresas podem recorrer das multas

Tanto a Uber quanto a 99 informaram, por meio de notas, que devem recorrer das punições impostas pelo Procon-SP. As companhias alegam que o serviço foi ofertado com base em uma decisão judicial que obrigava a prefeitura a se manifestar sobre a regulamentação. Elas também defendem que atuam em conformidade com a legislação vigente nos demais municípios onde o mototáxi é autorizado.

No entanto, até o momento, os aplicativos da Uber e da 99 já deixaram de oferecer o serviço na capital paulista. A retirada das opções do ar ocorreu após a aplicação das multas e do reforço da proibição pelo Tribunal de Justiça.

Próximos passos e cenário jurídico

O embate em torno do mototáxi em São Paulo ainda está longe de terminar. A nova lei estadual, que transfere às prefeituras o poder de regulamentar, abre brecha para novas interpretações e recursos por parte das empresas de transporte por aplicativo. A expectativa é de que a prefeitura apresente, nos próximos meses, um posicionamento mais detalhado sobre se pretende ou não regulamentar a atividade.

Enquanto isso, o consumidor permanece no centro de um cenário de incertezas. A ausência de regulamentação clara, combinada com o avanço tecnológico das plataformas de transporte, revela a urgência de uma legislação moderna e eficaz, que consiga equilibrar inovação, segurança e direito dos trabalhadores.

Imagem: Nirat.pix / shutterstock.com