MP-BA processa Nubank por práticas de crédito que causam superendividamento

Segundo a denúncia, o modelo de concessão de crédito da instituição pode contribuir para o superendividamento de clientes de boa-fé, violando o princípio da transparência e normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Condutas questionadas pelo MP-BA

Na ação, o Ministério Público elenca uma série de condutas consideradas irregulares, como:

• Oferta de produtos e serviços sem autorização prévia do cliente;
• Ausência de informações claras sobre riscos, taxas e juros aplicados;
• Disponibilização de empréstimos não solicitados;
• Cobranças indevidas por compras contestadas;
• Parcelamentos realizados sem a anuência do consumidor;
• Imposição de serviços não contratados;
• Exigência de pagamento de prestações já quitadas.

De acordo com Suzart, “alguns clientes foram submetidos ao pagamento de dívidas sem sequer terem solicitado ou autorizado o referido numerário, muito menos ter acesso ao montante supostamente disposto pela instituição financeira”.

Falhas na renegociação de dívidas

Outro ponto levantado pelo MP-BA diz respeito à ausência de mecanismos adequados de renegociação. A promotoria afirma que o Nubank não disponibiliza opções claras de amortização e quitação antecipada, como determina a legislação.

“A concessão irresponsável de crédito promovida pela instituição financeira tem causado o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé”, destacou Suzart.

Tentativa de acordo rejeitada pelo Nubank

Antes de mover a ação, o MP-BA chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Nubank. A instituição, no entanto, não demonstrou interesse em firmar o acordo, o que levou o caso à Justiça.

Na ação, o Ministério Público pede que o banco seja obrigado a:

• Cumprir o dever de informação sobre todas as operações de crédito;
• Avaliar de forma responsável as condições financeiras dos clientes, usando dados de proteção ao crédito;
• Disponibilizar opções de amortização e quitação antecipada “total ou parcial, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, sem cobrança de tarifas”;
• Oferecer condições de renegociação que evitem juros excessivos e parcelamentos desvantajosos;
• Não praticar aumento injustificado de preços;
• Melhorar a qualidade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Posição oficial do Nubank

Em resposta ao site Bahia Notícias, o Nubank contestou as acusações do MP-BA e afirmou seguir “com rigor” todas as normas legais e de defesa do consumidor.

Segundo a nota, “o Nubank atua com ampla transparência e didatismo, oferece taxas de juros competitivas e programas robustos de quitação e renegociação de dívidas — e a instituição tem o melhor atendimento ao cliente no país, de acordo com o ranking de reclamações do Banco Central”.

A fintech acrescentou que:

• As regras de crédito são apresentadas de forma clara no aplicativo;
• Os valores só são liberados após a contratação pelo cliente;
• O NuScore oferece transparência sobre o perfil de crédito dos usuários;
• Todos os clientes têm a possibilidade de antecipar parcelas e quitar dívidas de forma digital;
• A empresa realiza ações de renegociação frequentes, como a mais recente em abril, que ofereceu descontos de até 99% a mais de 6 milhões de clientes.

O Nubank também destacou seu histórico de reconhecimento no atendimento ao consumidor:

“O Nubank ocupa a melhor posição no ranking de reclamações do Banco Central há quatro trimestres consecutivos, é campeão há oito anos no Prêmio Reclame Aqui na categoria Bancos e Cartões Digitais – Megaoperações, e detém o selo RA 1000, conferido às empresas com atendimento de excelência”.

O que está em jogo para os consumidores

A ação do MP-BA coloca em discussão um tema sensível: a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito.

Especialistas em defesa do consumidor apontam que a facilidade de acesso a empréstimos, aliada à falta de informações claras, pode levar famílias ao superendividamento. O risco é ainda maior em um cenário de alta da inadimplência no Brasil.

Caso a Justiça acate os pedidos do Ministério Público, o Nubank poderá ser obrigado a rever parte de suas políticas de crédito e renegociação.

Superendividamento e a lei no Brasil

O debate sobre práticas abusivas de crédito ganhou força após a entrada em vigor da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

A norma estabelece que bancos e financeiras têm o dever de avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores antes de conceder crédito, além de fornecer informações transparentes sobre juros e condições de parcelamento.

Também prevê medidas de proteção ao “mínimo existencial” — ou seja, o valor básico necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

Com informações de: Bahia Notícias