INSS identifica vítimas de fraudes, mas MPF exige ação proativa para devolução dos valores

A avaliação do MPF vai além da crítica processual. Os membros do órgão apontam que a União tem responsabilidade solidária pelas fraudes, devido à participação direta ou omissiva de agentes públicos no esquema que movimentou bilhões de reais ao longo de anos.

Leia mais:

MPF exige ação do INSS: dinheiro de descontos ilegais deve voltar em 30 dias

Contexto da Operação Sem Desconto

A Operação Sem Desconto foi deflagrada pela Polícia Federal (PF) em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para desmantelar um esquema de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. Estima-se que o esquema tenha causado prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, atingindo mais de 9 milhões de beneficiários.

No centro do escândalo estão servidores do INSS, associações de fachada e intermediários que inseriam dados falsos nos sistemas do governo para autorizar descontos mensais nos benefícios sem autorização dos segurados.

MPF critica exigência de solicitação pelos aposentados

Para os procuradores que acompanham o caso, a exigência de que o aposentado precise acessar o aplicativo Meu INSS ou se dirigir a uma agência para contestar descontos claramente irregulares é inaceitável.

“Determinadas pessoas sofreram descontos involuntários, notificados e inseridos em um banco de dados do INSS. O INSS sabe precisamente quem são as pessoas que foram lesadas. Então seria completamente desproporcional que essas pessoas que foram lesadas à revelia de um ato de vontade agora precisem de um ato de vontade para se verem ressarcidas”, afirmou Nicolau Dino, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

A posição do MPF defende que o governo federal implemente um sistema proativo de restituição automática, sem necessidade de solicitação, principalmente para grupos presumidamente vulneráveis como quilombolas, indígenas, aposentados rurais e beneficiários de um salário mínimo.

Responsabilidade da União e do INSS

Os procuradores também destacaram que a responsabilidade do ressarcimento não deve depender da recuperação de bens dos fraudadores. Para eles, o envolvimento de agentes públicos no esquema evidencia uma culpa direta da União e do INSS, o que exige ressarcimento imediato com recursos públicos.

“Na medida que você tem essa responsabilidade solidária, a União e o INSS deram causa às fraudes, de alguma forma — por omissão ou por protagonismo de agentes públicos —, então também têm responsabilidade por viabilizar o ressarcimento”, explicam os procuradores.

Essa tese é reforçada pelo fato de que dados falsos foram inseridos diretamente nos sistemas públicos federais, configurando crime de responsabilidade administrativa e violação de direitos fundamentais dos segurados.

Recomendação formal do MPF

No último dia 19 de maio, o MPF enviou uma recomendação formal ao Ministério da Previdência Social, solicitando a adoção de medidas emergenciais para iniciar o pagamento automático de ressarcimentos.

O documento propõe um prazo de 30 dias para que os ressarcimentos comecem a ser realizados, ao menos para os grupos mais vulneráveis. Entre os pedidos, constam:

• Devolução automática para beneficiários com descontos indevidos já confirmados;
• Dispensa de solicitação individual via app ou presencial;
• Priorização de públicos de baixa renda ou com maior dificuldade de acesso digital.

A recomendação não tem caráter obrigatório, mas sua não observância pode abrir caminho para ações judiciais, conforme sugeriram os próprios procuradores.

Governo admite atendimento presencial, mas não garante ressarcimento automático

Após a pressão do MPF e a repercussão da operação, o Ministério da Previdência ampliou os canais de atendimento, permitindo que os lesados questionem presencialmente os descontos nas agências da Previdência. No entanto, não foi anunciada nenhuma medida concreta para devolução automática.

O governo Lula, por sua vez, tem adotado um discurso mais cauteloso, sustentando que os valores devem ser devolvidos com base na recuperação dos bens dos envolvidos nas fraudes. A estratégia, no entanto, contraria a linha defendida pelo MPF, que cobra uma resposta mais direta e eficiente, mesmo antes da conclusão da responsabilização criminal dos investigados.

Fragmentação das investigações preocupa a Procuradoria

Outro ponto de preocupação destacado pelos procuradores é a falta de uniformidade nas investigações, o que tem dificultado a responsabilização de todos os envolvidos e o mapeamento completo do esquema.

Atualmente, existem 23 investigações paralelas em diferentes estados, incluindo Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraná, Sergipe e Rio Grande do Sul. Cada inquérito tem tramitado de forma descentralizada, sem compartilhamento pleno de dados entre os órgãos da União.

“A PF e os órgãos do Executivo já tinham um conhecimento nacional das irregularidades, mas não houve uma partilha dessas informações. Há uma assimetria de informação”, afirmam os membros da 5ª Câmara do MPF.

Falta de comunicação levou à subnotificação do problema

Os procuradores revelaram ainda que o Ministério Público só teve conhecimento completo do escândalo dias antes da operação da PF, o que impediu uma coordenação nacional preventiva. Como resultado, vários casos de fraude foram tratados isoladamente, como simples estelionatos, sem relação com o esquema sistêmico maior.

Diante disso, o MPF agora busca unificar os procedimentos administrativos e criminais, com o objetivo de adotar medidas cautelares como bloqueio de bens, além de agilizar a reparação dos danos aos aposentados.

Consequências para o governo

A pressão do MPF coloca o governo federal em situação delicada, tanto do ponto de vista jurídico quanto político. Caso a recomendação não seja atendida e o ressarcimento automático não seja implementado, o Ministério Público poderá:

• Propor ações civis públicas por dano coletivo;
• Acionar a Justiça Federal para garantir a devolução dos valores;
• Requerer indenizações morais e patrimoniais em nome das vítimas;
• Responsabilizar administrativamente gestores que omitirem providências.

Além disso, o tema pode se tornar objeto de questionamento no Congresso Nacional, especialmente se o número de vítimas e o volume financeiro das fraudes continuar crescendo.

O que pode acontecer nos próximos meses

A expectativa é que o governo apresente uma resposta mais contundente à recomendação do MPF até o fim de junho. Caso contrário, ações judiciais em âmbito nacional podem ser protocoladas por diferentes frentes do Ministério Público Federal.

Também é possível que o tema entre na pauta da CPI da Previdência, que vem sendo discutida nos bastidores da Câmara dos Deputados desde a revelação das fraudes.

Enquanto isso, os mais de 9 milhões de aposentados e pensionistas atingidos aguardam não apenas a reparação dos valores perdidos, mas a responsabilização efetiva dos envolvidos, incluindo servidores públicos, entidades intermediárias e empresas laranjas.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital