Governo muda regras do BPC e libera acesso mais fácil ao benefício

O BPC é um dos principais programas de proteção social do país, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, assegurando o pagamento mensal de um salário mínimo para quem se enquadra nos critérios legais. A nova proposta busca eliminar entraves burocráticos, aumentar a acessibilidade e agilizar a análise de requerimentos, especialmente em regiões onde o acesso a perícias presenciais é limitado.

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O que muda com o novo projeto de lei?

A proposta recém-aprovada inclui quatro grandes pilares de mudança no processo de concessão do BPC:

Avaliação social e médica por videoconferência

A principal inovação do projeto é permitir que tanto a avaliação médica quanto a social — exigidas para concessão do BPC à pessoa com deficiência — sejam realizadas de forma remota, via videoconferência, por profissionais do INSS. A medida visa facilitar o acesso ao benefício por pessoas com mobilidade reduzida ou que vivem em locais distantes dos centros urbanos, onde a oferta de perícias presenciais é mais escassa.

A decisão de realizar o atendimento por vídeo será da equipe técnica do INSS, composta por médicos peritos e assistentes sociais, que avaliarão a viabilidade do formato remoto em cada caso.

Novo limite de renda familiar per capita

Atualmente, o limite para ter direito ao BPC é de ¼ do salário mínimo por pessoa da família, o que, em 2025, corresponde a cerca de R$ 379,50. O novo projeto eleva esse valor para ½ salário mínimo, ou seja, cerca de R$ 759 em valores projetados para 2026.

A alteração no limite é considerada um dos pontos mais significativos do projeto, pois amplia o número de famílias elegíveis, especialmente aquelas que, apesar de viverem em situação de vulnerabilidade, ultrapassam ligeiramente o teto atual.

Dedução no cálculo da renda familiar

Outra inovação relevante é a possibilidade de deduzir até um salário mínimo do cálculo da renda familiar, quando houver mais de um idoso ou pessoa com deficiência na mesma residência recebendo o BPC. Essa medida pode permitir que dois membros da mesma família sejam contemplados simultaneamente, situação atualmente limitada pelas regras de renda agregada.

Agilidade na análise de pedidos

Ao permitir avaliações remotas e ajustar os critérios de renda, o projeto também busca reduzir o tempo de espera para concessão do benefício, que hoje pode chegar a meses ou até anos em algumas regiões, devido ao número insuficiente de profissionais e à dificuldade de agendamento das perícias.

Quem tem direito ao BPC?

O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não exige tempo de contribuição à Previdência. Para ter direito, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Para idosos:

• Ter 65 anos ou mais.
• Comprovar que a renda familiar por pessoa é inferior ao limite legal (atualmente ¼ do salário mínimo, podendo ser alterado para ½ salário com a nova proposta).

Para pessoas com deficiência:

• Ter impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade.
• Passar por avaliação social e médica do INSS.
• Estar dentro do limite de renda familiar estipulado.

O benefício tem valor fixo de um salário mínimo (R$ 1.412 em 2025), e não dá direito ao 13º salário ou pensão por morte, pois não é benefício previdenciário, e sim assistencial.

Como funcionará a avaliação por videoconferência?

Agendamento e triagem

Segundo a proposta, o agendamento será feito por meio dos canais oficiais do INSS, como o portal Meu INSS ou o telefone 135. Após o agendamento, a equipe técnica do INSS realizará uma triagem para avaliar se o caso pode ser atendido remotamente.

Participação dos profissionais

A videoconferência contará com a participação de assistentes sociais e médicos peritos, que conduzirão entrevistas com o requerente e familiares, analisarão documentos e aplicarão os instrumentos de avaliação estabelecidos pelo Ministério da Cidadania.

Segurança e autenticidade

O sistema utilizará ferramentas digitais seguras, com registro das imagens, gravações e protocolo de atendimento para garantir a integridade do processo. A proposta também prevê a padronização de critérios técnicos para garantir isonomia entre as avaliações presenciais e remotas.

Redução de custos e tempo

Com a digitalização do processo, espera-se reduzir os custos logísticos tanto para o INSS quanto para os beneficiários. A expectativa é de que o tempo médio de análise seja reduzido em até 40%, especialmente nos estados com menor cobertura presencial do INSS.

Impactos esperados da mudança

A ampliação da renda per capita e a introdução da avaliação remota são vistas como mudanças estruturais que podem transformar o acesso ao BPC no Brasil. Especialistas apontam os seguintes impactos:

Inclusão social

Com o novo limite de ½ salário mínimo, estima-se que centenas de milhares de brasileiros que antes estavam excluídos do programa passem a ter direito ao benefício.

Agilidade nos processos

A digitalização da avaliação representa um avanço significativo, podendo encurtar a fila de espera, especialmente em cidades pequenas e áreas rurais.

Redução da judicialização

Muitos pedidos negados com base na renda ou na ausência de avaliação pericial geram ações judiciais. Com critérios mais flexíveis e atendimento remoto, espera-se menor número de judicializações, o que desafoga o sistema Judiciário.

Economia de deslocamentos

Para pessoas com deficiência, idosos com dificuldades de locomoção e seus cuidadores, a avaliação por vídeo representa maior comodidade e menor desgaste físico e emocional.

Próximos passos do projeto de lei

A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é apenas o primeiro passo. O projeto ainda precisa passar pelas seguintes etapas:

• Comissão de Saúde
• Comissão de Finanças e Tributação
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
• Plenário da Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Sanção presidencial

Como recebeu pareceres distintos em comissões anteriores, o projeto terá de passar por deliberação em Plenário. Caso aprovado, seguirá ao Senado, onde também será submetido às comissões técnicas e, por fim, à votação.

Quando as mudanças podem valer?

Mesmo com a aprovação nas comissões, as novas regras ainda não estão em vigor. O texto precisa ser aprovado nas próximas etapas e sancionado pela Presidência da República. Caso isso ocorra ainda em 2025, há possibilidade de implementação em 2026, com adaptação gradual dos sistemas do INSS e publicação de portarias regulamentadoras.

O que dizem os especialistas?

Especialistas em assistência social e direito previdenciário elogiaram o avanço da proposta. Para eles, o aumento no limite de renda e a perícia por videoconferência são medidas coerentes com as demandas da população mais vulnerável.

Além disso, o projeto é visto como alinhado às práticas contemporâneas de digitalização dos serviços públicos, sem perder o rigor técnico da avaliação.

Como os beneficiários podem se preparar?

Para os cidadãos que desejam solicitar o BPC com base nas futuras regras, as recomendações incluem:

• Manter atualizado o Cadastro Único (CadÚnico).
• Acompanhar o andamento do projeto no site da Câmara dos Deputados.
• Organizar documentos médicos, laudos e comprovantes de renda.
• Ficar atento aos canais do INSS para possíveis alterações no agendamento de perícias.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital