Mudança na Lei do Impeachment: ministro do STF envia sugestão ao Senado

O Superior Tribunal Federal, por meio do ministro Ricardo Lewandowski, enviou ao Senado um projeto que propõe mudança na Lei do Impeachment, e busca atualizar a legislação e adaptá-la à Constituição de 1988.

Isso porque a atual lei vigente, de 1950, de acordo com o STF precisava há tempos de uma revisão. Confira a seguir os principais pontos e o que impacta a aprovação de uma mudança na Lei do Impeachment.

Nova Lei do Impeachment tem 4 questões fundamentais que podem sofrer mudanças

Caso haja aprovação e sanção presidencial, a Lei 1.079/1950 terá atualizações importantes que impactarão o possível processo de impeachment. Abaixo, relacionamos os pontos essenciais que podem ter mudança na Lei do Impeachment.

1. Enquadramento de autoridades que podem sofrer impeachment

No novo texto, os crimes de responsabilidade, que podem sofrer com a mudança da Lei do Impeachment, irão abranger todos os entes públicos da esfera federal, estadual e municipal. Por exemplo, presidente, vice-presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores.

Além disso, também pode passar pelo processo ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros do Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, ministro do STF e membros do Tribunal de Contas da União e dos Estados.

A mudança na Lei do Impeachment também insere entre as autoridades o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, chefes de missões diplomáticas em caráter permanente, juízes e desembargadores. 

2. Nova Lei do Impeachment e os crimes de responsabilidade

Outra mudança na Lei do Impeachment diz respeito a crimes de responsabilidade, que no novo texto terão individualidade conforme o tema. Eles poderão ser contra:

• a existência da União e a soberania nacional;
• as instituições da democracia brasileira, livre exercício dos poderes constitucionais e segurança interna do país;
• as garantias fundamentais e o exercício dos direitos;
• a probidade administrativa;
• a lei orçamentária e o patrimônio público.

Atualmente, não há distinção entre os diferentes motivos de abertura do processo de impeachment.

3. Ampliação de quem pode pedir a abertura do processo de impeachment

Na lei de 1950, apenas o presidente da Câmara decide pelo início e prazo de um processo de impeachment. Contudo, a principal mudança na Lei do Impeachment sugere que a denúncia por crime de responsabilidade possa ser feita por:

• partidos com representatividade legislativa;
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• organização de classe, ou sindical, mediante permissão de seus órgãos e funcionamento superior a 1 ano;
• cidadãos brasileiros mediante petição legal de iniciativa popular.

4. Separação da votação final

Por último, merece atenção a sugestão da nova Lei do Impeachment, o ponto que sugere uma votação sobre a análise do crime e outra sobre o afastamento do ente público.

Em outras palavras, o procedimento seria similar ao que aconteceu em 2016, durante o impedimento da ex-presidente Dilma Rousseff. 

Quando entra em vigor a nova lei do impeachment?

O anteprojeto que prevê a mudança na Lei do Impeachment já teve aprovação de juristas e está nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ele deve ser discutido e votado em 2023, e só após a aprovação na Câmara e no Senado ele parte para a sanção do presidente da República. Por isso, ainda não há data sobre quando a lei começaria a valer.

Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil