Mudança na lei pode tornar Carteira de Motorista muito mais acessível

Carteira de Motorista para analfabetos: entenda a proposta

Em síntese, a proposta quer modificar o Artigo 140 do CTB. Assim, analfabetos poderiam participar de todas as etapas necessárias para conseguir emitir a Carteira de Motorista. Em vigor, a regra atual diz que para dar entrada no processo no Detran dos estados é necessário ser maior de 18 anos e saber ler e escrever.

De acordo com o deputado, o critério é inconstitucional. Ele aponta que o cidadão analfabeto pode, hoje, votar e trabalhar, estando apto para isso. Logo, essa mesma pessoa também deve ter o direito de tirar a CNH e conduzir um automóvel. O parlamentar explica que:  

“Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’”, diz o deputado.

Além disso, o autor do PL aponta que não é necessário ler as placas de trânsito para compreender o que elas querem dizer. Ele também complementa que acredita que a proposta é uma forma importante de combate à desigualdade referente aos cidadãos analfabetos do país.

CNH gratuita

Atualmente, também tramita um outro projeto de lei que pode tornar a Carteira de Motorista ainda mais acessível. Trata-se do Projeto de Lei 3904/2019, que prevê a concessão do documento para todos os cidadãos inscritos no CadÚnico (CadÚnico) do Governo Federal. Vale lembrar que alguns estados fazem parte do programa CNH Social (clique aqui).

Para receber a CNH gratuita, a pessoa teria que cumprir os mesmos requisitos do CadÚnico. Isso porque essa base de dados tem informações dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social de todo o país. Logo, entende-se que por estarem no sistema, os inscritos já se encaixam no perfil do PL.

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