Mais de 3,6 milhões de trabalhadores vão perder o abono salarial após nova regra

A proposta prevê a redução progressiva do teto de renda para acesso ao abono, além da mudança na forma de reajuste do valor pago anualmente. De acordo com estudos oficiais, o impacto será relevante já nos primeiros anos de vigência das novas regras, com milhões de trabalhadores deixando de receber o benefício.

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O que é o abono salarial PIS/Pasep

O abono salarial é um benefício anual pago a trabalhadores do setor privado, por meio do PIS, e a servidores públicos, via Pasep. Ele funciona como um complemento de renda e pode chegar ao valor de um salário mínimo, dependendo do número de meses trabalhados no ano-base.

Diferença entre PIS e Pasep

O PIS é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e é pago pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep atende servidores públicos e é administrado pelo Banco do Brasil. Apesar da diferença na gestão, as regras de acesso e cálculo do valor são as mesmas.

Importância social do benefício

O abono salarial tem papel relevante na renda de trabalhadores de baixa remuneração, ajudando a equilibrar o orçamento familiar e a estimular o consumo, especialmente em períodos de maior pressão inflacionária.

Quais são as novas regras do abono salarial a partir de 2026

A principal mudança prevista é a redução gradual do teto de renda que dá direito ao benefício. Atualmente, podem receber o abono os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais, em média, no ano-base.

Redução progressiva do teto de renda

A partir de 2026, o limite de renda começará a ser reduzido. No primeiro ano da nova regra, terão direito apenas os trabalhadores que ganham até 1,94 salário mínimo. Esse valor seguirá diminuindo ano a ano até chegar a um salário mínimo e meio em 2035.

Impacto direto já em 2026

Segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas nos primeiros quatro anos da nova legislação, cerca de 3,6 milhões de trabalhadores deixarão de receber o abono. Em 2026, a estimativa é de uma redução imediata de 896.792 beneficiários.

Mudança no critério de reajuste do valor

Outra alteração relevante diz respeito à forma de correção do valor do abono salarial. Até agora, o benefício acompanha a política de valorização do salário mínimo, que considera a inflação mais o crescimento real do PIB de dois anos anteriores.

Reajuste apenas pela inflação

A partir de 2026, o valor do abono será reajustado exclusivamente pela inflação medida pelo INPC. Isso significa que o benefício deixará de incorporar ganhos reais, mesmo que o salário mínimo continue sendo reajustado acima da inflação.

Por que o governo decidiu mudar o abono salarial

As mudanças fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC do corte de gastos, aprovada em 2024. O objetivo do governo federal é conter o crescimento das despesas obrigatórias e garantir maior previsibilidade ao orçamento público.

Pressão sobre as contas públicas

Com o aumento do número de beneficiários ao longo dos anos e a política de valorização do salário mínimo, o custo do abono salarial vinha crescendo de forma acelerada. Em 2024, por exemplo, o benefício alcançou 26,4 milhões de trabalhadores, com desembolso total de R$ 30,6 bilhões.

Previsão orçamentária para 2026

Apesar da redução de beneficiários, o orçamento do abono salarial para 2026 está estimado em R$ 33,7 bilhões, um aumento de cerca de 10% em relação ao orçamento deste ano, que foi de R$ 30,7 bilhões. O crescimento se deve, principalmente, à correção inflacionária e ao valor do salário mínimo.

Salário mínimo e seus reflexos no abono

O salário mínimo é um dos principais parâmetros para o cálculo do abono salarial. Em 2025, o valor é de R$ 1.518,00, e o governo federal já anunciou que o piso nacional deve subir para R$ 1.621 no próximo ano.

Valor do abono pago atualmente

O valor do abono salarial varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Em 2025, os pagamentos vão de R$ 127,00 até R$ 1.518,00, considerando o ano-base 2023.

Menor alcance ao longo dos anos

Com a redução do salário de acesso, o abono passará a atingir um grupo cada vez menor de trabalhadores. Isso ocorre porque o limite de renda não acompanhará integralmente o aumento do salário mínimo ao longo do tempo.

Discussão no Codefat e calendário de pagamento

O estudo sobre os impactos da nova legislação será discutido pelo Codefat, o Conselho do Fundo de Amparo do Trabalhador, no dia 18 de dezembro. Além da análise dos efeitos da mudança, o colegiado também definirá o calendário de pagamento do abono salarial para o próximo ano.

Como foi o pagamento neste ano

Em 2025, o pagamento do abono ocorreu entre fevereiro e agosto, seguindo o mês de nascimento do trabalhador no caso do PIS e o número final de inscrição no Pasep. Apesar disso, o valor permanece disponível para saque até o dia 29 de dezembro.

Quem tem direito ao abono salarial neste ano

Apesar das mudanças previstas, as regras atuais seguem válidas para o pagamento referente a 2025. Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa cumprir todos os critérios exigidos.

Requisitos obrigatórios

O trabalhador deve estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados a partir do primeiro vínculo empregatício. Também é necessário ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais de empregadores que contribuem para o programa.

Tempo mínimo de trabalho

Outro requisito é ter exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado.

Dados corretos no eSocial

É fundamental que os dados do trabalhador referentes ao ano-base 2023 tenham sido corretamente informados pelo empregador no eSocial. Erros ou omissões podem impedir o pagamento do benefício.

Como é feito o pagamento do PIS e do Pasep

O pagamento do abono salarial varia conforme o vínculo do trabalhador e a instituição responsável.

Pagamento do PIS pela Caixa

Para trabalhadores do setor privado, a Caixa realiza o pagamento preferencialmente por crédito em conta corrente, poupança ou conta digital. Quem não possui conta recebe o valor por meio do aplicativo Caixa Tem, em uma poupança social digital aberta automaticamente.

Outras formas de saque

Trabalhadores não correntistas também podem sacar o benefício em agências da Caixa, casas lotéricas, terminais de autoatendimento, unidades Caixa Aqui e outros canais disponibilizados pelo banco.

Pagamento do Pasep pelo Banco do Brasil

No caso dos servidores públicos, o pagamento do Pasep é feito prioritariamente por crédito em conta bancária. Também é possível receber por transferência via TED, Pix ou de forma presencial nas agências do Banco do Brasil.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital