Mudanças no cálculo de tempo da aposentadoria aprovadas; saiba o que muda

A proposta visa reconhecer o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, o que contará para fins de aposentadoria. O texto agora aguarda sanção ou veto do Executivo.

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O Impacto das Novas Regras para Servidores Estaduais

Aprovado com pareceres favoráveis das comissões de Orçamento, de Servidores Públicos e de Constituição e Justiça, o projeto busca corrigir o que muitos consideram uma injustiça na contagem de tempo para a aposentadoria.

A deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores Públicos, é a responsável pela autoria do texto.

O reconhecimento do estágio experimental como tempo de contribuição é um passo significativo para garantir os direitos previdenciários dos servidores, principalmente para aqueles que tiveram esse período descontado de sua aposentadoria.

Decisão do TCE: Recontagem do Tempo de Serviço

No final de agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) determinou que o tempo de estágio experimental deve ser contabilizado para efeitos previdenciários.

Com essa decisão, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) precisará revisar todos os processos de aposentadoria em que houve recusa na contagem desse período.

O Tribunal também indicou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE) deve providenciar os recolhimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), necessária para o cálculo da aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Argumentação do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas, através do procurador-geral Henrique Cunha de Lima, reforçou que a negativa na contagem do estágio experimental prejudica a estabilidade das relações jurídicas e a expectativa legítima dos servidores.

O parecer ressaltou que há uma jurisprudência consolidada que reconhece o estágio experimental como tempo de serviço efetivo, desde que o servidor tenha sido aprovado no concurso público.

Esse posicionamento veio em resposta às muitas denúncias de irregularidades feitas contra o Rioprevidência, conforme noticiado pela coluna Servidor Público. As denúncias apontavam que muitos servidores tiveram seus períodos de estágio desconsiderados ao solicitarem suas aposentadorias.

Problemas na Aposentadoria dos Servidores da Saúde

Há cerca de um ano, servidores estaduais da Secretaria de Saúde enfrentam uma longa espera para conseguir se aposentar.

Muitos desses funcionários, que foram informados pelos Recursos Humanos de que já poderiam dar entrada no processo, estão sendo surpreendidos por negativas do INSS, que alega que o tempo de contribuição referente ao estágio experimental não foi devidamente registrado.

O Que Aconteceu com as Contribuições?

Os trabalhadores descobriram que, embora tivessem seus descontos de previdência feitos corretamente em seus contracheques durante o estágio experimental, esses valores não foram repassados ao INSS. Até o momento, uma pergunta ainda permanece sem resposta: para onde foi o dinheiro dessas contribuições que nunca chegaram ao destino correto?

Responsável pelo repasse desses valores, o Rioprevidência informou que está trabalhando junto às secretarias estaduais para corrigir essas falhas.

Além disso, o órgão explicou que o estágio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro em 2011, mas, até hoje, há situações pendentes que precisam ser regularizadas.

O Que Era o Estágio Experimental?

O estágio experimental era uma fase em que o servidor passava por uma avaliação de desempenho e de aptidões para o cargo antes de ser oficialmente empossado. Esse período poderia variar entre seis e doze meses. Ao final do estágio, a Administração decidia se o candidato seria efetivamente investido no cargo.

O Rioprevidência afirma que está empenhado em solucionar casos em que o estágio experimental tenha extrapolado os doze meses, o que atrasou a investidura de alguns servidores no serviço público.

Imagem: rafastockbr / shutterstock.com