Autoescolas se unem para barrar decisão que derruba obrigatoriedade

A medida já provoca reação da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), que anunciam ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados.

O Contran, responsável por definir normas de trânsito, sinalizou que a medida visa reduzir os custos para os candidatos à CNH, permitindo aulas práticas com instrutores autônomos e sem exigência de carga horária mínima. No entanto, a decisão é vista pelo setor produtivo das autoescolas como um ataque às instituições e à segurança jurídica.

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Reação do setor de autoescolas

Em nota oficial, a Feneauto classificou a decisão do Contran como um ato que “atropela os trâmites democráticos”. O setor destaca que a resolução cria “profunda insegurança jurídica” e interfere diretamente em competências do Poder Legislativo, que já havia iniciado debates sobre o tema por meio da Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, criada na Câmara dos Deputados.

O presidente da Feneauto, Ygor Valença, explicou que a medida do Contran desrespeita o Congresso Nacional e o processo democrático. Ele afirmou que, além da ação no STF, será protocolado um Projeto de Decreto Legislativo para paralisar temporariamente os efeitos da resolução, caso ela seja publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados

A Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, será instaurada oficialmente na terça-feira (2/12) durante reunião de líderes. Segundo o setor de autoescolas, a comissão permitirá uma análise mais profunda e participativa do processo de formação de condutores no país, reforçando a necessidade de discussão antes de qualquer mudança que impacte a segurança viária.

O que muda para os candidatos à CNH

Apesar das alterações, alguns requisitos permanecem inalterados. A prova teórica e prática continua obrigatória, assim como o exame toxicológico para motoristas das categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).

Contudo, a resolução do Contran aprovada nesta segunda-feira elimina o mínimo de aulas teóricas obrigatórias e reduz a carga horária de aulas práticas de 20 horas para apenas duas horas. Além disso, as aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, sem vínculo com autoescolas. As autoescolas poderão continuar operando, mas não serão mais obrigatórias.

O governo federal justificou a medida como uma forma de reduzir os custos para obtenção da CNH. Estima-se que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, e a redução da obrigatoriedade das aulas seria um incentivo para regularizar essa situação.

Impactos esperados

Setor de autoescolas

A decisão do Contran é vista como um desafio direto ao modelo tradicional de ensino de direção. Para as autoescolas, a resolução pode reduzir o número de alunos, impactando receitas e empregos no setor. Além disso, há preocupações quanto à qualidade da formação dos condutores, especialmente considerando que muitas aulas poderão ser oferecidas por instrutores autônomos com menor fiscalização.

Segurança no trânsito

Especialistas em trânsito alertam que a redução drástica das horas práticas de direção pode gerar riscos à segurança viária. A CNH não será mais condicionada a um mínimo de treinamento supervisionado, o que pode levar a motoristas menos preparados no trânsito.

Ação judicial e legislativa

A Feneauto e a CNC buscam frear a implementação imediata da resolução. A ação no STF visa questionar a legalidade da medida, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo na Câmara pretende suspender seus efeitos temporariamente. Ambas as iniciativas indicam que a resolução pode não entrar em vigor de forma irrestrita.

Histórico das mudanças na CNH

Ao longo dos últimos anos, o processo de obtenção da CNH tem sido alvo de diversas alterações, incluindo aumento da carga horária de aulas teóricas e práticas, introdução de exames toxicológicos para categorias específicas e maior rigor nas avaliações de condutores.

O debate atual reflete a tensão entre reduzir custos e manter a segurança no trânsito, com diferentes setores defendendo posições divergentes sobre a melhor forma de treinar novos motoristas.

Perspectivas futuras

Especialistas e representantes do setor acreditam que o tema continuará sendo debatido em 2025, tanto no âmbito legislativo quanto judicial. A instabilidade jurídica provocada pela resolução do Contran indica que alterações definitivas no processo de obtenção da CNH podem depender de decisões do STF e da aprovação de medidas legislativas.

Além disso, o diálogo entre governo, legislativo e setor produtivo será essencial para definir regras que equilibrem redução de custos, segurança e manutenção das autoescolas.

Considerações finais

O cenário atual evidencia a complexidade das decisões envolvendo a formação de condutores no Brasil. A redução da obrigatoriedade de aulas pode tornar a CNH mais acessível, mas também gera questionamentos sobre a preparação e segurança dos novos motoristas.

Com a ação no STF e o Projeto de Decreto Legislativo, o setor de autoescolas busca garantir que mudanças dessa magnitude sejam discutidas de forma democrática e transparente.

Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil

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