Quando os trabalhadores autônomos se regularizam como Microempreendedores Individuais (MEIs), eles ficam cientes de algumas obrigações. No entanto, parte delas podem passar despercebidas, como é o caso do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O faturamento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 81 mil e todos os anos eles devem fazer a declaração anual. O Relatório Mensal segue o mesmo sentido e, resumidamente, serve para que o empreendedor consiga declarar seu faturamento sem dificuldades.
Realizar o preenchimento desse documento é obrigatório, mas, por outro lado, você não vai precisar apresentá-lo à Receita Federal ou a outro órgão.
Ademais, a orientação é que ele seja preenchido até o dia 20 do mês seguinte em que a prestação de serviço ocorreu e deve ser guardado por pelo menos cinco anos, assim como as notas fiscais.
Como o relatório do MEI o ajuda na prática?
Esse relatório mensal de faturamento é uma ferramenta essencial para o controle da média de receitas ao longo do mês. Além disso, ele desempenha um papel importante na facilitação do processo de envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN).
Para preencher o relatório corretamente, é crucial atentar para a natureza da ocupação. Se a ocupação estiver relacionada ao ramo do comércio, os campos pertinentes a serem preenchidos são os indicados como “revenda de mercadorias”.
Ou seja, nesse caso, o MEI deve registrar todas as receitas provenientes da venda de mercadorias em seu estabelecimento. Por outro lado, caso a ocupação do MEI esteja relacionada à indústria, ele deve preencher os campos indicados como “venda dos produtos industrializados”.
Como é o documento e onde acessar?
O relatório do MEI possui diferentes campos. É necessário informar o CNPJ, o período de apuração e o nome do empreendedor. Os outros três campos, como citados acima, são destinados à revenda de mercadorias, venda de produtos industrializados e prestações de serviço.
No documento é possível colocar o valor das vendas com dispensa de emissão de documento fiscal e vendas com o documento fiscal emitido. Ademais, deve ser feito uma soma dessas vendas. Por fim, o próprio governo disponibiliza um modelo de relatório mensal através deste link.
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