Multa de trânsito de quase R$ 3.000 pode ser ANULADA; saiba como

Os magistrados fundamentaram suas decisões na jurisprudência consolidada, que exige a dupla notificação do condutor, conforme entendimento da Súmula 312 do STJ. Assim, nos casos julgados, os condutores solicitaram a anulação da multa e a suspensão do procedimento administrativo, argumentando a falta de notificação para a defesa em relação à recusa ao teste de embriaguez.

Em um dos processos, a União não conseguiu comprovar a assinatura do condutor no auto de infração ou a notificação via postal. No outro, houve apenas a apresentação da notificação no auto de infração.

Multa por recusa ao teste do bafômetro é anulada

Os juízes, ao considerarem a jurisprudência consolidada, concluíram pela falta de efetiva notificação ao condutor. Desse modo, anularam as multas e determinaram o arquivamento dos processos. O advogado Guilherme Jacobi, do escritório Jacobi Advocacia, que representou os condutores, destaca a importância do devido processo legal nas penalidades de trânsito.

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As multas por recusa ao teste do bafômetro alcançam o valor de R$ 2.934,70, configurando infração gravíssima. Além disso, a legislação estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH e retenção do veículo, caso não haja outro condutor habilitado. A multa pode dobrar em caso de reincidência.

Teste do bafômetro e Lei Seca

É importante ressaltar que, segundo a Constituição Federal, nenhum cidadão tem a obrigação de produzir provas contra si mesmo. Contudo, a negativa em realizar o teste resulta em infração, sendo passível de penalidades.

Apesar das multas por recusa no teste do bafômetro, dados revelam um aumento no número de infrações dessa natureza em São Paulo, totalizando 47.352 multas apenas entre janeiro e novembro do ano passado, representando um crescimento de 34% em comparação com o ano anterior.

O STF analisou a Lei Seca, em vigor há quase 15 anos, que proíbe dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas. No entanto, dez dos onze ministros da corte optaram por manter a legislação em vigor.

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