Como a multa de 40% do FGTS funciona? Saiba como calcular

Criado para proteger o trabalhador demitido, o FGTS foi instituído nos anos 1960 e, com o tempo, tornou-se obrigatório por lei. A multa de 40% busca desestimular demissões arbitrárias, funcionando como uma indenização compensatória.

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Situações em que a multa do FGTS é devida

Demissão sem justa causa

Essa é a principal situação em que o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O encerramento do vínculo se dá por decisão do empregador, sem que o empregado tenha cometido falta grave.

Rescisão por comum acordo

Introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão consensual dá direito ao trabalhador a uma multa reduzida de 20% sobre o saldo do FGTS, além de permitir o saque de 80% do saldo da conta.

Quem tem direito à multa do FGTS?

Todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direito à multa do FGTS, incluindo:

• Trabalhadores urbanos formais
• Empregadas domésticas
• Temporários
• Rurais
• Intermitentes
• Avulsos e safreiros
• Atletas profissionais

Empregadas domésticas

Desde a PEC das Domésticas (EC 72/2013) e a Lei Complementar 150/2015, passaram a ter direito integral ao FGTS, incluindo a multa em caso de demissão.

O que diz a legislação?

Lei nº 8.036/1990 – Artigo 18

O artigo 18 da Lei do FGTS é claro: na demissão sem justa causa, a empresa deve pagar 40% do saldo depositado na conta do trabalhador.

Redução para 20%

Segundo o §2º do mesmo artigo, o valor da multa cai para 20% nas seguintes situações:

• Culpa recíproca
• Força maior (como desastres naturais), desde que reconhecida pela Justiça do Trabalho

Reforma Trabalhista – Artigo 484-A da CLT

Esse artigo criou a possibilidade da rescisão por comum acordo, estabelecendo que a multa seja de 20%, sem necessidade de decisão judicial.

Como funciona o cálculo da multa FGTS?

Cálculo básico

A multa é calculada com base no saldo da conta vinculada ao contrato de trabalho.

Fórmula:

Saldo do FGTS x percentual da multa (0,4 ou 0,2)

Exemplo:

• Saldo: R$ 5.000
• Demissão sem justa causa: 5.000 x 0,4 = R$ 2.000
• Demissão consensual: 5.000 x 0,2 = R$ 1.000

Observação:

Cada novo contrato gera uma nova conta de FGTS. O cálculo considera apenas o saldo da conta vinculada ao último contrato de trabalho.

Quando o trabalhador perde o direito à multa do FGTS?

A multa do FGTS não é devida nos seguintes casos:

• Pedido de demissão pelo empregado
• Demissão por justa causa, por quebra de regras ou faltas graves
• Término de contrato por prazo determinado

E o saque-aniversário do FGTS?

O trabalhador que opta pela modalidade saque-aniversário mantém o direito à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. No entanto, não poderá sacar o saldo total da conta, apenas o valor referente à multa.

A adesão ao saque-aniversário é opcional e pode ser feita pelo app FGTS, site da Caixa ou nas agências físicas.

Qual o prazo para a empresa pagar a multa do FGTS?

A multa do FGTS deve ser paga em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Essa regra está prevista no artigo 477 da CLT, §6º.

Consequência do atraso

A empresa que não cumprir o prazo está sujeita a duas penalidades:

• Multa administrativa de 160 BTN (R$ 170,26 aprox.) por empregado
• Multa indenizatória ao trabalhador equivalente a um salário

Como sacar a multa do FGTS?

Onde o valor é depositado?

O valor da multa é depositado na conta vinculada ao FGTS. O colaborador pode transferir esse saldo por meio do aplicativo FGTS ou realizar o saque presencialmente.

Regras para saque

Saques até R$ 1.500

• Permitido em caixas eletrônicos da Caixa, lotéricas ou correspondentes bancários
• Necessário documento com foto e senha

Saques entre R$ 1.500 e R$ 3.000

• Saque em caixas eletrônicos ou correspondentes
• Sem necessidade do Cartão Cidadão
• Documento com foto e senha obrigatórios

Saques acima de R$ 3.000

• Devem ser realizados nas agências da Caixa
• Necessário apresentar Cartão Cidadão, senha e documento oficial

Qual o papel do empregador no processo?

O empregador deve:

• Calcular corretamente a multa com base no saldo do FGTS
• Depositar o valor na conta vinculada ao FGTS dentro do prazo legal
• Entregar ao trabalhador os comprovantes do pagamento das verbas rescisórias

Esse dever está previsto no artigo 18 da CLT, que obriga o empregador a recolher os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não realizados.

Conclusão

A multa do FGTS é um dos principais direitos do trabalhador demitido sem justa causa ou por comum acordo. Trata-se de uma indenização legalmente prevista, que visa proteger o colaborador e garantir segurança financeira em momentos de transição profissional.

Compreender as situações em que o direito é aplicável, os prazos, o modo de cálculo e o procedimento de saque é essencial para evitar erros que possam resultar em processos trabalhistas ou prejuízos financeiros à empresa.

Já para o trabalhador, saber seus direitos e como exercê-los é uma forma de assegurar que nenhum valor seja deixado para trás durante uma demissão.