Seu carro define o valor da multa? Descubra o que pode mudar nas leis de trânsito

A iniciativa busca corrigir disparidades econômicas e promover justiça no sistema de trânsito brasileiro. Entenda os impactos da proposta, como serão calculadas as penalidades e os próximos passos para sua aprovação.

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O que diz o Projeto de Lei 78/25?

Apresentado pelo deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), o Projeto de Lei 78/25 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar o sistema de multas mais justo. Hoje, o valor das penalidades é fixo e varia apenas conforme a gravidade da infração: leve, média, grave ou gravíssima.

No entanto, essa lógica penaliza com mais força os motoristas de baixa renda, que sentem mais os impactos financeiros de uma multa.

A proposta sugere que o valor da multa seja calculado com base no valor de mercado do veículo utilizado na infração. Dessa forma, a penalidade será proporcional à condição econômica do infrator.

Como será feito o cálculo das novas multas?

O texto do projeto estabelece percentuais fixos a serem aplicados sobre o valor do carro:

Gravidade da infração	Percentual proposto
Leve	0,1% do valor do veículo
Média	0,15% do valor do veículo
Grave	0,2% do valor do veículo
Gravíssima	0,35% do valor do veículo

Exemplo prático

• Carro popular avaliado em R$ 30 mil:
  • Multa leve: R$ 30;
  • Multa grave: R$ 60;
  • Multa gravíssima: R$ 105.
• Carro de luxo avaliado em R$ 120 mil:
  • Multa leve: R$ 120;
  • Multa grave: R$ 240;
  • Multa gravíssima: R$ 420.

Essa metodologia tornaria as penalidades mais sentidas por quem dirige veículos mais caros — em tese, pessoas com maior poder aquisitivo.

Como será definido o valor dos veículos?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por estabelecer e atualizar anualmente a tabela de valores dos veículos. Essa referência oficial será usada como base para o cálculo das multas, evitando discrepâncias ou distorções no valor cobrado.

O que permanece inalterado?

Apesar da mudança proposta no cálculo financeiro das multas, outros aspectos do CTB não serão modificados:

• O sistema de pontuação na CNH permanece o mesmo;
• As classificações das infrações (leve, média, grave, gravíssima) continuam com a mesma lógica;
• Os recursos e procedimentos para contestação de multas também não sofrem alterações.

Quais os próximos passos para o projeto?

A tramitação do Projeto de Lei 78/25 ainda está em fase inicial. Ele precisa passar pelas seguintes etapas antes de se tornar lei:

Análise nas comissões temáticas:

• Comissão de Viação e Transportes;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Aprovação no Congresso:

Se for aprovado nas comissões, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.

Prazo para entrada em vigor:

Caso o projeto seja sancionado pela Presidência da República, a nova legislação será regulamentada em até 90 dias e entrará em vigor em até 180 dias após sua publicação.

Qual o objetivo da mudança?

A proposta busca promover equidade no trânsito, ajustando a penalização ao poder econômico do infrator. Hoje, um motorista de um carro avaliado em R$ 15 mil e outro de um carro de R$ 300 mil pagam a mesma multa por uma infração idêntica.

Ao adotar um modelo de cobrança proporcional, o projeto pretende:

• Tornar o sistema mais justo socialmente;
• Reduzir a impunidade entre motoristas de alto padrão econômico;
• Aumentar a eficácia das multas como instrumento educativo e de dissuasão.

Como isso afeta motoristas de baixa renda?

Motoristas de carros populares seriam beneficiados diretamente, com multas mais leves do ponto de vista financeiro. Essa mudança reconhece que o impacto de uma penalidade de R$ 130, por exemplo, é muito maior para quem tem renda mais baixa.

Além disso, a proposta pode gerar maior aceitação pública das penalidades, já que serão vistas como mais justas e equilibradas.

Críticas e controvérsias

Apesar da intenção de promover justiça, a proposta também levanta questionamentos:

Complexidade de aplicação

Implementar um sistema baseado no valor de mercado pode tornar o processo mais burocrático e sujeito a divergências de avaliação dos preços dos veículos.

Possível aumento de fraudes

Especialistas alertam para o risco de fraudes na declaração do valor dos veículos, caso não haja um controle rigoroso por parte do Contran e dos órgãos de trânsito.

Percepção de injustiça reversa

Motoristas de carros mais caros podem sentir-se discriminados ou punidos de forma excessiva, especialmente em casos de infrações de menor gravidade.

Comparativo com o modelo atual

Critério	Modelo Atual	Proposta do PL 78/25
Base do valor da multa	Valor fixo por infração	Percentual sobre valor do carro
Justiça social	Baixa	Alta
Facilidade de aplicação	Alta	Média
Impacto para carros de luxo	Baixo	Alto
Impacto para carros populares	Alto	Baixo

Multas progressivas já são usadas em outros países?

Sim, o modelo de multas proporcionais à renda ou ao patrimônio do infrator já é adotado em países como Finlândia e Suíça. Nessas nações, as penalidades variam conforme a declaração de imposto de renda ou salário mensal, com o objetivo de tornar o sistema mais eficaz e dissuasivo.

Conclusão

A proposta do PL 78/25 representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil lida com infrações de trânsito. Ao considerar o valor do carro como base para o cálculo das multas, o projeto busca corrigir desigualdades históricas no sistema de penalização.

Embora ainda esteja em análise, a proposta tem potencial para transformar o cenário do trânsito brasileiro, promovendo justiça, eficiência e conscientização entre motoristas de todas as classes sociais.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital