Municípios pedem compensação por perdas com nova isenção do IR até R$ 5 mil

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) se mobilizou para garantir que os municípios não saiam prejudicados com a queda da arrecadação provocada pela medida.

O pleito foi levado diretamente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto de lei 1087/2025, que trata da reformulação da tabela do IR. Os prefeitos querem que o relatório final inclua um mecanismo de compensação direta e proporcional à perda real de receitas nos cofres municipais.

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A proposta e seus impactos fiscais

A nova faixa de isenção proposta, que deve valer a partir de 2026, aumenta de R$ 3.036 para R$ 5.000 o limite de isenção do IRPF. A medida integra a política do governo federal para aliviar a carga tributária da classe média baixa e aquecer a economia.

No entanto, como grande parte da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os salários dos servidores públicos é repassada aos cofres municipais e estaduais, a isenção impacta a receita corrente líquida dos entes federativos.

Segundo estimativas da própria FNP, os municípios podem perder R$ 4,8 bilhões por ano com a ampliação da faixa de isenção. A situação é especialmente grave para grandes cidades, como Porto Alegre, onde o prefeito Sebastião Melo (MDB) aponta uma perda estimada de R$ 45 milhões anuais.

O que diz a Constituição sobre o IR nos municípios

De acordo com os artigos 157 e 158 da Constituição Federal, os municípios e os Estados têm direito ao IRPF recolhido na fonte dos salários de seus funcionários. Assim, quando o governo federal amplia a faixa de isenção sem prever compensações, ele indiretamente reduz a receita de prefeitos e governadores.

A crítica central é de que essa redução de receita fere o pacto federativo ao transferir encargos aos entes subnacionais sem o devido suporte financeiro — um problema histórico já visto em outras políticas, como a Lei Kandir, que isentou exportações de ICMS e nunca compensou adequadamente os Estados.

Pedido de repasse extraordinário e proporcional

A FNP propõe que a compensação ocorra fora do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque o FPM, embora redistribua receitas, segue critérios populacionais e socioeconômicos que não refletem as perdas reais de cada município com a nova política de isenção.

O que os prefeitos defendem é uma compensação direta, proporcional às perdas efetivas.

Segundo Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, o modelo poderia seguir o exemplo dos repasses extraordinários feitos durante a aprovação do piso da enfermagem e da gratuidade do transporte público.

Gilberto Perre, da FNP:

“Os municípios pleiteiam que haja um ressarcimento de R$ 4,8 bilhões na exata proporção das perdas. Não pode ser Lei Kandir.”

Detalhamento do impacto fiscal nos municípios

Grandes cidades x cidades pequenas

Segundo a estimativa da FNP:

• Cidades com mais de 80 mil habitantes devem perder R$ 2,60 bilhões por ano.
• Municípios com menos de 80 mil habitantes teriam uma perda de R$ 2,22 bilhões.

Se o modelo de compensação for via FPM:

• Pequenos municípios ganhariam R$ 1,03 bilhão com repasses adicionais.
• Grandes cidades, por outro lado, teriam perdas líquidas de igual montante.

Esse descompasso reforça a tese da FNP de que a redistribuição pelo FPM causaria injustiças federativas e distorções no pacto federativo.

Articulação política e cronograma do projeto

Reunião com Arthur Lira e tramitação no Congresso

O prefeito de João Pessoa (PB), Cícero Lucena (PP), vice-presidente de Relações com o Congresso da FNP, já se reuniu com Arthur Lira para tratar da inclusão da compensação no relatório do projeto.

Lira, segundo relatos, recebeu positivamente o pleito dos prefeitos e reconheceu que as cidades não devem pagar a conta sozinhas por uma política fiscal nacional.

O parecer do projeto deve ser apresentado à comissão especial em 27 de junho e votado até 16 de julho. A intenção é aprovar o texto no plenário da Câmara até o fim do semestre.

Argumentos do governo federal

Equipe econômica aposta em aumento de arrecadação indireta

O Ministério da Fazenda já se manifestou contrariamente à compensação direta para os municípios.

Segundo a equipe de Fernando Haddad, a ampliação da isenção estimulará o consumo das famílias e, portanto, gerará um efeito arrecadatório positivo indireto, especialmente via ICMS, ISS e, futuramente, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A Fazenda argumenta que os efeitos líquidos sobre a arrecadação federal serão neutros, com o aumento de alíquotas para altos salários (acima de R$ 50 mil mensais) e taxação de dividendos.

No entanto, a FNP rebate, com a certeza de que a perda com a não retenção do Imposto de Renda sobre os salários municipais será imediata, enquanto os supostos ganhos indiretos são incertos, desiguais e de difícil mensuração.

Um novo capítulo da velha disputa federativa

A tensão entre União e entes federativos sobre quem arca com os custos de políticas nacionais não é nova no Brasil.

Casos como a própria Lei Kandir, o piso da enfermagem e a gratuidade do transporte público demonstram como a centralização das decisões em Brasília frequentemente se choca com a realidade fiscal dos municípios.

Prefeitos, especialmente os de capitais e grandes centros, alegam que não têm margem fiscal para absorver novas perdas de receita sem comprometer serviços essenciais como saúde, educação e mobilidade.

O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, não enrolou no ponto:

“O mérito da matéria está certo, mas o problema é quem vai pagar a conta. […] Tudo o que não queremos é uma nova Lei Kandir.”

Caminhos possíveis para um acordo

Proposta da FNP

• Criação de um fundo de compensação específico
• Repasse proporcional às perdas reais de imposto de renda por município
• Exclusão do FPM como canal exclusivo de ressarcimento

Alternativas debatidas

• Compensações temporárias enquanto o novo sistema de impostos (como o IBS) não entra em vigor
• Renegociação do pacto federativo, com novas regras para distribuição de receitas

O que está em jogo

Para além da disputa fiscal, o debate sobre a isenção do imposto de renda até R$ 5.000 coloca em xeque:

• A autonomia monetizada dos municípios
• A capacidade de execução de políticas públicas locais
• A responsabilidade compartilhada no sistema federativo

Conclusão

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, embora vista como positiva do ponto de vista social, reacende um antigo dilema federativo do Brasil: quem arca com os custos das decisões tomadas em nível federal?

Os municípios, representados pela FNP, estão se mobilizando para ter a certeza de que não sejam penalizados por uma medida que, na prática, retira bilhões de seus orçamentos sem garantia de reposição.

O próximo passo está nas mãos do Congresso Nacional, que terá de tomar a decisão entre justiça fiscal e viabilidade política da proposta.