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Nome negativado no SPC e Serasa não prescreve mais e fica pra sempre?

Nome negativado no SPC e Serasa não prescreve mais e fica pra sempre? Empresas de cobrança, estão informando ao consumidores que não há mais prescrição

Luiz Felipe KesslerPor Luiz Felipe Kessler3 min de leitura
Nome negativado no SPC

Nome negativado no SPC e Serasa não prescreve mais e fica pra sempre? Empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito estão informando ao consumidores que não há mais prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e Serasa pode permanecer pra sempre.

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Entretanto, isso não é verdade, pois a empresa perde o direito de cobrar dívidas na justiça, sendo que o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito é de 5 anos, a partir da data em que a dívida venceu. Ou seja, não é a partir da data em que o cadastro foi feito.

Obs: os juros, multas e encargos são acessórios da dívida. Por isso, sua cobrança não renova a data de vencimento da dívida.

Prazo do nome negativado no SPC e Serasa reduziu para 3 anos?

Alguns consumidores relatam também que “ouviram falar” que o prazo para o nome ficar negativado foi reduzido para três anos. No entanto, na prática isso não acontece, embora haja discussão judicial sobre o prazo. Isso porque o Novo Cófigo Civil trouxe novos prazos para prescrição do direito de cobrança de algumas dívidas. A maioria do judiciário, entretanto, entende que o prazo do cadastro segue sendo de 5 anos.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida, o que confirma o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

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” Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.”

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Luiz Felipe Kessler

Autor

Luiz Felipe Kessler

Entusiasta de fintechs e tudo o que a tecnologia proporciona de facilidades em nossas vidas. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. CoFundador do site Seu Crédito Digital.

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