IR com isenção até R$ 5 mil, imposto mínimo de 10% e taxação de dividendos: o que muda

Além da faixa ampliada, o projeto prevê a criação de um imposto mínimo de 10% para rendas muito altas e a taxação de dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil. As medidas, vistas como um esforço de justiça fiscal, também buscam equilibrar a perda de arrecadação com novas fontes de receita.

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Imposto de Renda: O que muda com a nova faixa de isenção

O texto aprovado garante que trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil mensais fiquem totalmente livres do pagamento de IR. Isso significa que cerca de 16 milhões de brasileiros serão beneficiados a partir de 2026.

A proposta ainda estabelece que, para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá um desconto parcial que diminui de forma gradativa, até zerar completamente o benefício. Essa transição busca suavizar o impacto para quem ultrapassa levemente a faixa de isenção.

Atualmente, a isenção efetiva atinge apenas quem recebe até R$ 3.036, considerando o desconto simplificado. A tabela oficial, no entanto, só prevê isenção até R$ 2.259, o que mostra o quanto estava desatualizada frente à inflação e ao aumento do custo de vida.

Impacto para trabalhadores comuns

Para mostrar os efeitos práticos da mudança, o governo apresentou simulações. Um motorista com salário de R$ 3.650,66 deixaria de pagar aproximadamente R$ 1.058,71 por ano em imposto. Já uma professora com remuneração de R$ 4.867,77 economizaria cerca de R$ 3.970,18 ao ano.

Esses exemplos ilustram o potencial de alívio para famílias de classe média e baixa, que há anos reclamam da defasagem na tabela do Imposto de Renda. Para muitos, trata-se de uma correção histórica, ainda que tardia.

Quanto custa a ampliação da isenção

A medida, apesar de positiva para milhões de cidadãos, tem um custo elevado para os cofres públicos. Estima-se que apenas em 2026 a renúncia fiscal seja de R$ 25,8 bilhões. Até 2028, o total acumulado deve alcançar R$ 100,67 bilhões.

Para evitar desequilíbrios nas contas públicas, o relatório apresentado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, propõe três mecanismos de compensação: imposto mínimo de 10% sobre altas rendas, taxação de dividendos e cobrança sobre remessas de lucros ao exterior.

O imposto mínimo para os super-ricos

Uma das medidas mais discutidas é a criação de um imposto mínimo sobre grandes fortunas. A regra prevê cobrança progressiva de até 10% sobre rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, alcançando o teto para ganhos superiores a R$ 100 mil mensais, ou seja, R$ 1,2 milhão por ano.

A ideia é evitar que milionários utilizem mecanismos de planejamento tributário para pagar menos imposto que trabalhadores assalariados. Importante destacar que aqueles que já pagam 27,5% na fonte, como funcionários de altos salários, não serão afetados pela nova regra.

Dividendos também serão tributados

Outra inovação importante é a retenção de 10% na fonte sobre dividendos mensais superiores a R$ 50 mil pagos a pessoas físicas no Brasil. Caso o investidor receba de mais de uma empresa, o valor será somado para o cálculo da tributação.

Na declaração anual, esses valores poderão ser compensados. A regra só valerá para dividendos apurados a partir de 2026, garantindo um período de adaptação para investidores e empresas.

Remessas de lucros ao exterior

Os lucros e dividendos enviados para fora do país também serão tributados em 10%, com exceções para governos estrangeiros que concedam tratamento recíproco, fundos soberanos e entidades previdenciárias no exterior.

Com essa medida, a equipe econômica espera arrecadar recursos adicionais e evitar a evasão de capital. A estimativa é que, somadas, as novas cobranças possam gerar superávit de R$ 12,7 bilhões até 2027.

O que fica fora do imposto mínimo

Para não penalizar áreas sensíveis, o projeto exclui diversas fontes de rendimento do cálculo do imposto mínimo. Entre elas estão:

• Heranças
  
• Rendimentos da caderneta de poupança
  
• Indenizações por acidente ou doenças graves
  
• Aposentadorias ligadas a doenças graves ou acidente de trabalho
  
• Dividendos pagos por governos estrangeiros com reciprocidade
  
• Pagamentos de fundos soberanos
  
• Entidades previdenciárias internacionais
  
• Títulos isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas e fundos imobiliários
  
• Fundos de infraestrutura (FIP-IE)
  

Apesar disso, há divergências em torno de debêntures incentivadas, que podem ser retiradas dessa lista no Senado, ampliando a base de arrecadação.

O destino da arrecadação extra

A proposta não apenas cobre a perda de receita causada pela isenção, mas também define prioridades para a aplicação da arrecadação excedente.

O primeiro destino será compensar estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação, garantindo que não haja queda brusca nas receitas locais. Em seguida, parte da arrecadação poderá ser utilizada para reduzir a alíquota da nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), além de repasses periódicos para compensar perdas municipais e estaduais.

Essa destinação foi essencial para diminuir resistências de governadores e prefeitos, que temiam impacto negativo em suas receitas.

A disputa política entre Câmara e Senado

O projeto agora segue para análise no Senado, onde a tramitação promete gerar novos embates. A Casa já havia aprovado um projeto semelhante, relatado por Renan Calheiros, também estabelecendo isenção até R$ 5 mil.

As diferenças entre os textos não são tão relevantes no mérito, mas o protagonismo político é o ponto central. Lira e Renan disputam não apenas a narrativa da vitória, mas também o capital político junto ao eleitorado de Alagoas.

Caso o Senado modifique o texto, ele terá de retornar à Câmara para nova votação antes de seguir para sanção presidencial. A expectativa é que a nova lei seja aprovada até o fim do ano e entre em vigor a partir de 2026, com efeitos práticos na declaração de 2027.

A ampliação da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil representa um marco na política fiscal brasileira, corrigindo parte da defasagem histórica que penalizava trabalhadores. No entanto, a medida exige compensações significativas, que recaem principalmente sobre altas rendas e investidores.

Embora a proposta traga alívio imediato para milhões de brasileiros, ela também reforça um debate mais amplo sobre justiça tributária, sustentabilidade fiscal e equilíbrio federativo. O embate entre Câmara e Senado ainda pode alterar pontos específicos, mas a direção é clara: um sistema mais progressivo, que tenta equilibrar benefícios sociais com responsabilidade econômica.

Se confirmada, a reforma terá efeitos duradouros, não apenas no bolso dos trabalhadores, mas também na forma como o Brasil estrutura sua arrecadação. O desafio agora é garantir que a promessa de justiça fiscal não se perca em disputas políticas e ajustes de última hora.