A nova lei da placa entrou em vigor na última quinta-feira (27). Com isso, começaram a circular informações falsas sobre a nova legislação de trânsito. Entretanto, as mudanças que a nova lei estabelece se referem apenas a quem comete o crime de adulteração da identificação do veículo.
O Código Penal brasileiro estabelece, desde os anos 1940, que modificar os sinais de identificação de um veículo automotor (placa, chassi, monobloco, etc.) é crime. De acordo com a regra, quem for condenado pode pegar de três a seis anos de prisão.
Como a regra é muito antiga, o Legislativo resolveu atualizar os seus termos e as punições que ela aplica. Assim, a nova lei da placa não trata somente do veículo que circula sem a placa de identificação, mas sobre os criminosos que adulteram a identificação.
Alterações na nova lei da placa
A nova lei da placa modifica o texto do artigo 311 do Código Penal. Agora, a modificação ilegal da identificação de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, é crime.
Nesse caso, pode ser enquadrado quem está de posse de maquinário e ferramentas para a falsificação; quem vende ou usa um veículo adulterado; e os funcionários públicos que contribuem para o crime. A pena prevista é de três a seis anos e uma multa.
Entretanto, a pena para servidores do Estado tem um acréscimo de ⅓. Além disso, a nova lei da placa diz que quem usa veículos com identificação adulterada para fins comerciais ou industriais pode pegar de 4 a 8 anos de prisão.
Veículos que circulam sem placa
A nova lei da placa não criminaliza o motorista que circula com apenas uma placa ou sem nenhuma placa do veículo. Em suma, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, isso é uma infração de trânsito do tipo gravíssimo, que prevê:
- o pagamento de multa (R$ 293,47);
- sete pontos na CNH;
- e remoção do veículo.
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