Nova lei do home office vai mudar uso do FGTS para comprar a casa?
O aumento do homem office no Brasil demonstrou a necessidade de regulamentação. Diante disso, no final do mês passado, o governo assinou uma medida provisória com as novas regras. Assim, o Congresso Nacional tem 4 meses para votar o texto.
As alterações previstas na medida provisória procuram adequar a legislação às mudanças que o home office provocou. Com isso, a dúvida que não quer calar é: essa nova lei vai mudar o uso do FGTS para comprar a casa própria? Descubra a seguir.
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Nova lei do home office vai mudar uso do FGTS para comprar a casa?
Dentre as alterações que a nova lei do home office traz, está a chance da contratação por jornada ou produção. Se por produtividade, o funcionário pode trabalhar nos horários que considerar melhor. Inclusive, não deve haver a redução do salário. Além disso, a MP cita a liberdade das empresas em escolherem pelo modelo híbrido. Ou seja, parte em casa, e parte no presencial.
A nova lei do home office também cria uma regra quanto aos trabalhadores com deficiência ou que tiverem filhos com até 4 anos. Em suma, eles têm prioridade nas vagas remotas. Além disso, o texto destaca que a possibilidade de trabalhar de casa não deve mudar os salários dos funcionários. Ou seja, não pode haver a diminuição salarial.
Mesmo com todas as alterações, a nova lei do home office não muda as regras previdenciárias. Os direitos e os deveres de cada trabalhador continuam iguais. Ou seja, todos seguem as regras do INSS, independente da modalidade de trabalho. No caso do FGTS, também não há mudança. Sendo assim, valem as mesmas regras em relação ao uso do recurso para a compra da casa própria.
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Imagem: MT-R / Shutterstock.com
