Em um passo decisivo para proteger os consumidores e combater o superendividamento, o presidente sancionou a Lei 14.690/23, que traz mudanças significativas para milhões de brasileiros. Esta legislação inclui regras inéditas para o cartão de crédito, com um limite estabelecido para os juros do rotativo e também oficializa o programa Desenrola Brasil, destinado a auxiliar na renegociação de dívidas.
Lei do cartão de crédito muda regras e já está valendo para todo o país
A Lei 14.690/23 sancionada pelo presidente estabelece limites inéditos para os juros do cartão de crédito e cria o programa permanente Desenrola Brasil. Saiba mais!
A aplicação dessas novas regras promete trazer benefícios significativos para o planejamento financeiro das famílias brasileiras e garantir mais controle sobre os gastos com crédito.
Neste artigo, vamos entender os detalhes dessa nova legislação, o impacto nos juros do cartão de crédito e como o Desenrola Brasil pode ser uma solução para quem precisa reorganizar as finanças.
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O que Diz a Nova Lei 14.690/23 sobre os Juros do Cartão de Crédito?
Limite para os Juros do Rotativo: Um Marco para o Crédito no Brasil
Até hoje, o cartão de crédito era uma das formas de pagamento mais utilizadas pelos brasileiros, mas também a principal causa de superendividamento devido aos juros elevados cobrados no crédito rotativo. O rotativo acontece quando o consumidor não paga o valor total da fatura do cartão de crédito e acaba acumulando juros elevados sobre o valor da dívida.
Com a nova Lei 14.690/23, o governo estabeleceu um limite para os juros do cartão de crédito, um passo que visa combater o superendividamento e trazer mais controle para os consumidores.
Pela primeira vez, será definido um teto para esses juros, que não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida. Ou seja, uma dívida de R$ 1.000,00 no rotativo do cartão de crédito não poderá ter juros superiores a R$ 1.000,00, totalizando R$ 2.000,00.
Essa medida foi inspirada em modelos internacionais de controle de juros, como o Reino Unido, e tem como objetivo combater a espiral de endividamento que afeta milhões de consumidores no Brasil.
Como Funciona o Teto para os Juros do Cartão de Crédito?
A nova legislação determina que, caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação para os juros do cartão de crédito dentro de 90 dias após a aprovação da lei, um teto automático será aplicado.
Isso significa que, independentemente do tempo que o consumidor demore para quitar a dívida, a dívida total não poderá ultrapassar o valor original da fatura somado a 100% de juros.
Esse novo controle sobre os juros tem o potencial de aliviar a pressão sobre os consumidores que acabam se endividando devido aos altos custos do crédito rotativo.
O que é o Programa Desenrola Brasil e Como Ele Funciona?
A Criação de um Programa Permanente para a Renegociação de Dívidas
O Desenrola Brasil é outro grande marco trazido pela Lei 14.690/23. Originalmente criado como uma Medida Provisória (MP 1176/23), o programa agora ganha força de lei permanente, permitindo que milhões de brasileiros com dívidas inadimplentes possam renegociar seus débitos de forma facilitada.
O programa foi criado para ajudar pessoas físicas a regularizarem suas dívidas com bancos, fornecedores de serviços essenciais (como água, luz e gás) e o comércio.
Esse programa é especialmente importante em um momento de alta inflação e aumento das taxas de juros, que têm dificultado a vida financeira de muitos brasileiros. Através do Desenrola Brasil, os cidadãos poderão excluir seus nomes dos cadastros de inadimplentes, como o Serasa e o SPC, após conseguirem negociar suas dívidas.
Como Funciona o Programa Desenrola Brasil?
O programa foi dividido em duas faixas distintas, chamadas de Faixa 1 e Faixa 2, para atender diferentes perfis de renda e tipo de dívida. A principal diferença entre as duas faixas está nas condições de renegociação e no teto das dívidas.
A Faixa 1 do Desenrola Brasil: Para Quem Possui Dívidas de Menor Valor
Quem Pode Participar da Faixa 1?
A Faixa 1 do programa é voltada para pessoas com renda de até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Essa faixa é destinada principalmente a pessoas que possuem dívidas negativadas de até R$ 5 mil, incluindo cartão de crédito, empréstimos pessoais e dívidas com o comércio.
Condições de Renegociação da Faixa 1
A renegociação na Faixa 1 ocorre exclusivamente através da plataforma digital do governo federal, a Plataforma gov.br. A negociação é facilitada com juros limitados a 1,99% ao mês, e o parcelamento pode ser feito em até 60 meses. Além disso, o programa oferece período de carência para o início do pagamento.
O governo oferece ainda um fundo garantidor para cobrir eventuais inadimplências de até R$ 5 mil, protegendo tanto os credores quanto os devedores em caso de novos problemas financeiros.
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A Faixa 2 do Desenrola Brasil: Para Dívidas Maiores
Quem Pode Participar da Faixa 2?
A Faixa 2 do Desenrola Brasil destina-se a pessoas com renda de até R$ 20 mil mensais e que possuam dívidas com bancos ou financeiras, sem o limite de R$ 5 mil das dívidas da Faixa 1. Nesse caso, o programa não oferece garantia do governo para cobrir inadimplências, e as negociações são realizadas diretamente com o banco ou credor.
Condições de Renegociação da Faixa 2
A renegociação na Faixa 2 pode ser feita diretamente com o banco credor ou através da plataforma oficial do Desenrola Brasil. Nesse caso, os bancos que aderirem ao programa recebem um incentivo fiscal, o que pode possibilitar a oferta de descontos significativos sobre o valor da dívida. O prazo mínimo para o parcelamento é de 12 meses, mas o devedor pode solicitar prazos menores, dependendo da negociação.
Próximos Passos: Como Participar do Programa Desenrola Brasil?
Como Participar da Faixa 1
Para renegociar suas dívidas na Faixa 1, o cidadão deve acessar a Plataforma gov.br com um login de segurança prata ou ouro. Será necessário ter documentos pessoais (RG, CPF), comprovante de renda (se necessário) e informações sobre a dívida (como contrato ou fatura).
Como Participar da Faixa 2
Na Faixa 2, o cidadão deve entrar em contato diretamente com o banco credor para negociar as dívidas. Os documentos necessários incluem RG, CPF, comprovante de renda e informações sobre a dívida.
Conclusão: Os Benefícios da Lei 14.690/23 para os Consumidores
A Lei 14.690/23 representa um avanço importante na proteção do consumidor brasileiro, especialmente em tempos de dificuldades financeiras. O limite de juros do cartão de crédito e o Desenrola Brasil são medidas que buscam aliviar a carga financeira sobre as famílias brasileiras e ajudar a resolver o problema do superendividamento.
Com a aplicação dessas novas regras, os brasileiros terão mais controle sobre suas finanças e mais oportunidades para renegociar dívidas de maneira justa e com condições mais acessíveis. A esperança é que, com essas mudanças, a população possa se reerguer financeiramente e viver com mais segurança e estabilidade econômica.
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Autor
Bruna MachadoBruna Cassana é gaúcha, natural de Pelotas, e atua como redatora no Seu Crédito Digital. Curiosa por natureza, está sempre conectada às tendências da web e às principais novidades sobre finanças, benefícios sociais e tecnologia. Com olhar atento às transformações digitais e linguagem acessível, Bruna contribui para informar e orientar leitores em decisões do cotidiano.